Embargos de Terceiro Cível 5150966-59.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE ABREU, CPF/CNPJ 574.165.831-87Requerido: Nivaldo Miguel De Souza, CPF/CNPJ 574.165.831-87 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes atinente tão somente aos honorários advocatícios sucumbenciais (eventos 72/75).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.O acordo formulado entre as partes não encontra óbice a sua homologação, visto que formulado por partes capazes, objeto lícito e determinado, inclusive, consta nos autos quitação do acordo.As cláusulas firmadas entre as partes estão em consonância com ordenamento jurídico brasileiro, o que viabiliza sua homologação.A ação atingiu seu fim social com a celebração do acordo entre as partes. O processo é instrumento utilizado para entrega da prestação jurisdicional, cuja finalidade maior é a pacificação social.Isso posto, homologo os termos do acordo do evento 72, e declaro EXTINTO o presente PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Em relação as custas e aos honorários advocatícios de sucumbência será na forma acordada.Após o cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5150966-59.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível

09/04/2025, 00:00