Procedimento Comum Cível 5151345-97.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5151345-97.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5151345-97.2022.8.09.0011Polo ativo: Vanessa Junia Silva CostaPolo passivo: Spe Boa Vista Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de ação de resilição unilateral c/c devolução de quantias pagas integralmente c/c inversão da multa penal c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por VANESSA JUNIA SILVA COSTA em face de SPE – BOA VISTA APARECIDA LTDA, partes qualificadas nos autos.Consta da inicial que as partes realizaram contrato de compra e venda, no dia 03/05/2017, em que a autora adquiriu da ré um lote de terras, localizado na quadra 117, lote 22, do Loteamento Quinta Boa da Boa Vista, em Aparecida de Goiânia. Disse que no contrato de adesão havia a cláusula 18º, que dispunha sobre a obrigação da vendedora em entregar os serviços e orbas de infraestrutura do loteamento até dezembro de 2019. Expôs que, ultrapassados quase 3 (três) anos da data prevista, o loteamento não conta com abastecimento de água. Sustentou, assim, o inadimplemento contratual por parte da ré quanto à obrigação de fornecer abastecimento de água, fato que motivaria o desfazimento do vínculo contratual. Requereu tutela de urgência para declarar a inexigibilidade contratual, com a abstenção de cobranças, protestos ou registros em cadastros de restrição de crédito. No mérito, pugnou pela rescisão contratual por culpa da ré, a restituição dos valores pagos, a condenação por danos morais e pelas acessões feitas no imóvel.A inicial veio instruída de documentos (fls. 33 a 76).Citação na mov. 9.A parte ré apresentou contestação, na mov. 10, afirmando que cumpriu com suas obrigações contratuais, inclusive com a implantação da infraestrutura básica, cabendo à SANEAGO a efetivação do serviço de abastecimento de água. Preliminarmente, requereu a extinção do feito em razão da cláusula de arbitragem do contrato.No mérito, pediu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a retenção parcial dos valores pagos em caso de rescisão. Juntou documentos (fls. 135 a 379).Impugnação na mov. 13, com juntada de documentos (fls. 400 a 487).As partes manifestaram-se sobre provas, ambas prescindindo de outras produções. A parte autora se opôs ao uso de prova emprestada. A parte ré requereu o aproveitamento de laudo pericial constante de outro processo (movs. 17 e 18).O processo foi saneado, com delimitação da controvérsia e aproveitamento parcial da prova emprestada.Ofício da SANEAGO na mov. 36.Encerrada a fase instrutória, sobrevieram as alegações finais, vindo os autos conclusos para julgamento.II. FUNDAMENTAÇÃOII.I. Da rescisão contratualCinge-se a controvérsia em definir se houve ausência de fornecimento de água no lote adquirido pela autora. Comprovou-se nos autos que, embora tenha havido implantação da rede interna de abastecimento, não houve efetiva ligação ao sistema público, o que inviabiliza o uso do imóvel adquirido. Inicialmente, consigno que está caracterizada uma relação de consumo, porquanto a parte ré é fornecedora de produtos e serviços e a parte autora é consumidora, ao utilizar o serviço como destinatário final, em consonância com os arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90.Considerando, pois, configurada uma relação de consumo, eventual responsabilização civil deverá obedecer à sistemática objetiva. Em outras palavras, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos: (i) a conduta da parte ré; (ii) o resultado danoso; e (iii) o nexo causal entre eles. O CDC, neste tocante, dispõe que:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Inobstante, cumpre ressaltar que se admitem algumas excludentes de responsabilidade. Desse modo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; ou, nos termos do que vem entendendo a Jurisprudência, (iii) quando ocorrer caso fortuito ou força maior externos (cf.: STJ, REsp 1.358.513/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 12/05/2020, DJe 04/08/2020).Pois bem.É fato incontroverso nos autos, que a cláusula oitava do contrato de adesão previa a obrigação, do vendedor, de entregar rede interna de água e galerias de água pluvial, até 30/12/2019, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, em caso de força maior. Além disso, vê-se que houve ampla divulgação pela ré acerca da infraestrutura completa, inclusive com abastecimento de água, em materiais promocionais de venda dos lotes. Apesar disso, não ficou comprovado que o fornecimento de água esteja efetivamente disponível aos morados, não obstante a implantação da rede interna de distribuição pela ré, inviabilizando, portanto, o uso regular dos imóveis.A parte ré sustentou que o atraso na conclusão da infraestrutura de água é de exclusiva responsabilidade da SANEAGO, já que necessita tão somente da aprovação dela para dar início às obras do Centro de Reservação, as quais permitiriam o armazenamento e distribuição da água potável para a rede de distribuição de água. Ocorre que o abastecimento de água é serviço essencial e integra a obrigação de fazer assumida pela parte ré ao promover o loteamento, não sendo possível imputar exclusivamente à SANEAGo o descumprimento contratual, já que tal serviço foi objeto de propaganda, publicidade e oferta pela ré, vejamos o que dispõe o CDC:Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Assim, a publicidade realizada e o contrato firmado entre as partes criaram legítima expectativa de fornecimento de água à parte autora, a qual não foi satisfeita. Conclui-se que, a ausência dessa infraestrutura, passados mais de 3 (três) anos da data estipulada, configura descumprimento contratual relevante, autorizando a resolução do vínculo. Dispõe o art. 475 do Código Civil e o art. 35, III, do CDC:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.Ante o exposto, vejo que restam preenchidos os requisitos legais para a rescisão do contrato por inadimplemento da parte ré. II.II Da restituição dos valores pagos e da retenção proporcional Em se tratando de direito do consumidor e contrato de compra e venda de imóvel, o STJ, na súmula 543, firmou o seguinte entendimento:Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) No caso em apreço, a parte autora reside no imóvel, o que indica que houve fruição parcial do bem, portanto, cabível a retenção de parte das parcelas pagas, a fim de compensar essa fruição. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por responsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. 3. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula nº 543 do STJ. No caso, tendo sido determinada a retenção de 6% dos valores pagos, a fim de compensar os gastos das empresas com administração e propaganda, não poderá a questão ser revista nesta Corte, sob pena de reformatio in peius. 4. A responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus financeiros enquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel. 5. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula nº 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2148949 RJ 2022/0178317-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)Quanto à taxa, entendo ser razoável e proporcional ao caso, a fixação de 15% (quinze por cento), considerando a extensão da fruição e o grau de inadimplemento da loteadora. II.III. Da cláusula penalO contrato firmado entre as partes assegura cláusula penal apenas em desfavor da compradora. Tal previsão, em contratos de adesão, configura desequilíbrio contratual, o que enseja a sua inversão, conforme consolidado no Tema 971 do STJ, nos Recursos Especiais 1.614.721 e 1.631.485:“É válida a cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor, desde que, diante do inadimplemento do fornecedor, seja aplicada em favor do consumidor, de forma invertida.”Dessa forma, é devida a multa contratual prevista na cláusula penal, no percentual de 20%, em benefício da parte autora, diante do inadimplemento contratual da ré.II.IV Do dano moralA parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).Contudo, não observo elementos capaz de comprovar situação excepcional que justifique a condenação por danos morais. A frustração do contrato, embora lamentável, não enseja dano moral, ausente qualquer elemento que demonstre sofrimento excepcional ou ofensa a direitos da personalidade. Esse é o entendimento do c. STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)Dessa forma, o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. II.V. Das acessõesCompulsando os autos, vejo que a edificação realizada pela parte autora, no imóvel objeto dos autos, pode se enquadrar como acessão artificial, nos termos do que dispõe o art. 1.248 e ss. do Código Civil. Art. 1.248. A acessão pode dar-se:(...)V - por plantações ou construções.A regra específica para edificações em terreno alheio encontra-se no art. 1.255 do CC, que dispõe:“Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização.”Dessa forma, ainda que a autora tenha adquirido o imóvel por meio de promessa de compra e venda — e não como simples ocupante —, o raciocínio do art. 1.255 aplica-se analogicamente às hipóteses em que há rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ACESSÃO EDIFICADA EM IMÓVEL PERTENCENTE AO GENITOR DA VIRAGO. ARTS. 1.253 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTRUÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO ALHEIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO NO FEITO. DISCUSSÃO A SER DEDUZIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelecem as normas insertas nos artigos 1.658 e 1.660, I, do Código Civil, comunicam-se os bens amealhados pelo casal na constância do casamento, devendo, por ocasião da extinção do vínculo, haver a partilha em valores igualitários, tendo em vista a presunção de esforço comum. 2. De acordo com o art. 1.253 do Código Civil, toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário, e, nos termos do art. 1.255, caput, do mesmo diploma legal, aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as construções, mas, se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização. 3. Embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos concernentes a acessões construídas pelos cônjuges em terreno de terceiro, mostra-se imprescindível a participação deste na relação processual, sob pena de ofensa à regra de congruência subjetiva, pela qual a decisão judicial deve circunscrever-se aos sujeitos que integraram o processo, não podendo, em regra, atingir quem dele não tenha participado. 4. Nesse contexto, àquele que se sentir prejudicado, caberá, em ação própria, pleitear indenização em face do proprietário do terreno pela acessão ali edificada e incorporada, desde que tenha procedido de boa-fé, evitando-se o enriquecimento sem causa do titular do domínio, mesmo porque não se mostraria possível impor ao ex-cônjuge o pagamento de qualquer valor, na medida em que o seu patrimônio não foi beneficiado pela construção. V.V. EMEN TA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE IMÓVEL E BENFEITORIAS. TERRENO DOADO PELO GENITOR DA APELANTE. ART. 1.660, III DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL CONSTRUÍDO PELO CASAL. DEVER DE PARTILHAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não há falar em fundamentação genérica, porque a sentença considerou que o autor/apelado comprovou que os bens partilhados foram adquiridos na constância do casamento. A discordância quanto à partilha do imóvel residencial constitui questão de mérito. Preliminar rejeitada. - -É possível a partilha dos direitos econômicos decorrentes de edificação construída em lote cadastrado em nome de terceiro, quando há nos autos prova de que se deram por esforço comum do casal, durante o casamento. - Comprovado que parte do terreno foi doada pelo pai da recorrente ao casal, que nele edificou de boa-fé a sua casa de moradia, prevalece o disposto no art. 1660, I e III do CC, c/c 1206, todos do CC, devendo ser partilhados os direitos econômicos decorrentes da posse, conforme determinado na sentença recorrida. - Não há como afastar a partilha das benfeitorias realizadas no imóvel, uma vez que o integram. - Recurso conhecido e não provido. - Vencido parcialmente o relator, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da divergência instaurada pelo segundo vogal. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000438-63.2021.8.13.0487, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 08/04/2024)Além disso, o art. 34 da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) prevê que:“Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.”Embora o disposto sobre “inadimplemento do adquirente”, a doutrina e jurisprudência têm aplicado a lógica recíproca quando a rescisão decorre do inadimplemento do loteador, como no caso dos autos, por força da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.A autora declarou que construiu sua residência com recursos próprios e anexou imagens do imóvel. Alegou, ainda, que investiu todas as suas economias na edificação. A boa-fé da autora é presumida, uma vez que acreditava na validade e viabilidade do contrato.Quanto ao valor das acessões, o ônus da prova cabe à parte que pleiteia a indenizaçãoNão há, contudo, nos autos, comprovação documental específica e detalhada dos valores despendidos para a construção do imóvel, como notas fiscais, contratos de obra ou laudo técnico de avaliação. Essa ausência compromete a quantificação precisa da indenização.Apesar disso, a parte autora trouxe imagens do imóvel, de fato, construído.Assim, a fixação da indenização deve observar os critérios de razoabilidade de proporcionalidade.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e:a) DECLARO rescindido o contrato celebrado entre as partes, por inadimplemento da parte ré;b) CONDENO a parte ré à devolução dos valores pagos pela parte autora, atualizados monetariamente, pelo índice IPCA (art. 389, §ú, do CC) desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora a partir da citação, a partir de quando deverá incidir, tão somente, a taxa Selic, com retenção de 15% (quinze por cento) a título de fruição do imóvel;c) CONDENO a parte ré ao pagamento da cláusula penal com inversão em favor da parte autora, no percentual de 20% sobre o valor efetivamente pago, atualizado monetariamente, pelo índice IPCA (art. 389, §ú, do CC) desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora a partir da citação, a partir de quando deverá incidir, tão somente, a taxa Selic; ed) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização pelas acessões realizadas pela autora no imóvel, as quais, embora não comprovadas em sua totalidade documental, restaram demonstradas por prova indireta. Fixo, portanto, a indenização no importe de R$21.000,00(vinte e um mil reais); eConsiderando a sucumbência parcial e recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, à razão de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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Certidão Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

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