Execução de Título Extrajudicial 5562180-11.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 205.076,22

Órgão julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

12/05/2026, 19:12

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:25

Mandado Não Cumprido

11/05/2026, 20:28

Mandado Expedido

24/03/2026, 15:06

Juntada -> Petição

03/03/2026, 17:26

Intimação Efetivada

13/02/2026, 08:21

Intimação Expedida

13/02/2026, 08:12

Citação Não Efetivada

13/02/2026, 00:48

Citação Expedida

15/01/2026, 23:37

Citação Expedida

12/01/2026, 14:52

Juntada -> Petição

22/11/2025, 16:10

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:41

Ato Ordinatório

10/11/2025, 15:57

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:57

Juntada -> Petição

26/10/2025, 23:35

Todas as movimentações(102)

Intimação Efetivada

12/05/2026, 19:12

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:25

Mandado Não Cumprido

11/05/2026, 20:28

Mandado Expedido

24/03/2026, 15:06

Juntada -> Petição

03/03/2026, 17:26

Intimação Efetivada

13/02/2026, 08:21

Intimação Expedida

13/02/2026, 08:12

Citação Não Efetivada

13/02/2026, 00:48

Citação Expedida

15/01/2026, 23:37

Citação Expedida

12/01/2026, 14:52

Juntada -> Petição

22/11/2025, 16:10

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:41

Ato Ordinatório

10/11/2025, 15:57

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:57

Juntada -> Petição

26/10/2025, 23:35

Intimação Efetivada

13/10/2025, 09:41

Ato Ordinatório

13/10/2025, 09:36

Intimação Expedida

13/10/2025, 09:36

Citação Não Efetivada

12/10/2025, 01:10

Citação Não Efetivada

12/10/2025, 01:10

Juntada -> Petição

06/10/2025, 21:18

Citação Expedida

01/10/2025, 22:28

Intimação Efetivada

26/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

26/09/2025, 15:00

Intimação Expedida

26/09/2025, 15:00

Citação Expedida

26/09/2025, 15:00

Juntada -> Petição

23/09/2025, 13:51

Intimação Efetivada

02/09/2025, 12:42

Ato Ordinatório

02/09/2025, 12:28

Intimação Expedida

02/09/2025, 12:28

Juntada de Documento

01/09/2025, 19:43

Certidão Expedida

01/08/2025, 14:48

Certidão Expedida

25/07/2025, 12:47

Intimação Efetivada

25/07/2025, 12:42

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2025, 12:35

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:35

Autos Conclusos

04/07/2025, 09:10

Juntada -> Petição

01/07/2025, 21:05

Intimação Efetivada

16/06/2025, 20:22

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:54

Citação Não Efetivada

15/06/2025, 02:48

Citação Expedida

10/06/2025, 22:28

Citação Não Efetivada

02/06/2025, 03:46

Citação Expedida

21/05/2025, 09:50

Juntada -> Petição

20/05/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 13:02

Certidão Expedida

12/05/2025, 13:02

Citação Expedida

12/05/2025, 12:55

Intimação Efetivada

12/05/2025, 12:55

Citação Expedida

05/05/2025, 14:36

Citação Expedida

05/05/2025, 14:31

Certidão Expedida

30/04/2025, 18:38

Juntada -> Petição

17/04/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5562180-11.2024.8.09.0011Requerente: Banco Bradesco S.aRequerido: Deniscar Estetica Automotiva Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃOO autor requereu citação do réu pelo aplicativo whatsApp.DECIDO.É fato o esgotamento dos demais meios previstos em lei para citação do réu.Sabe-se que o Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Vejamos descrição dos artigos 242 e 246:Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.(…)Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.Por sua vez, o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/06) permite a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, assim considerado 'meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais'.Já a Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seus artigos 8º a 10, prescreve:Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ouII – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.§ 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.§ 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.Nessa forma, o Tribunal de Justiça de Goiás editou o Provimento Conjunto n. 009/2021, estabelecendo como meio eletrônico atípico a citação e a intimação 'realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do 'caput do art. 8º da Resolução CNJ n. 354/2020.'É imprescindível adoção de medidas que assegurem a identidade do destinatário da mensagem.Importante ressaltar o quanto decidido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 641877/DF, em 09/03/2021, ao afirmar que é possível a utilização de WhatsApp para a citação, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual, assim condensadas: I - Ser realizado por meio de Oficial de Justiça, servidor ou da Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos; II - Confirmação do número de telefone do citando; III - Envio de foto juntamente com documento de identificação; IV - Envio de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho pelo citando.Nesse sentido são os julgados do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO NA CITAÇÃO POR WHATSAPP. ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ATESTEM A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO DA MENSAGEM. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o Provimento Conjunto nº 009/2021, estabelecendo como meio eletrônico atípico a citação e a intimação ?realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020?. 2. Nada obstante o permissivo legal para utilização de aplicativos de mensagens ou correspondência eletrônica objetivando a citação, impositiva a adoção de medidas que atestem a identidade do destinatário da mensagem. 3. Ausente a documentação especificada no art. 10 da Resolução n.º 354/2020 do CNJ, notadamente o comprovante de envio e do recebimento com os respectivos dia e hora da ocorrência ou a certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação promovida na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5638115-37.2021.8.09.0181, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)(…) 1. Se a Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o acusado por ligação telefônica e via whatsapp, não evidenciando a certeza de que o receptor da mensagem tratava-se do citando, impositivo o reconhecimento da nulidade do ato, sob pena de configurar cerceamento de defesa. 2. Apelação conhecida e provida. (TJGO, Apelação Criminal nº 5496415-12.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra vitimas hipervulneráveis e crimes de transito: 1ª e 2ª, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023).Dito isso, tem-se que no caso concreto várias foram as tentativas de localização do réu, mas todas infrutíferas, o que autoriza a citação eletrônica utilizando o aplicativo 'whatsApp', razão pela qual DEFIRO o pedido do evento 36 e DETERMINO a citação por whatsApp dos réus no seguinte contato: WhatsApp, conforme números abaixo.LUCIA PEREIRA NEVES LEMOS: (62) 98409-0597.DENISCAR ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA: (62) 99679-4202.Atente-se a UPJ na realização da citação ao preenchimento dos seguintes requisitos: I - Ser realizado por meio de Oficial de Justiça, servidor ou da Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos; II - Confirmação do número de telefone do citando; III - Envio de foto juntamente com documento de identificação; IV - Envio de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho pelo citando.Intimem-se. Cumpra-se.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitoV Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 11:05

Intimação Efetivada

08/04/2025, 11:05

Autos Conclusos

02/04/2025, 14:04

Juntada -> Petição

06/02/2025, 22:52

Ato Ordinatório

28/01/2025, 17:06

Intimação Efetivada

28/01/2025, 17:06

Citação Não Efetivada

28/01/2025, 13:38

Citação Expedida

20/01/2025, 23:26

Citação Expedida

15/01/2025, 05:27

Juntada -> Petição

23/12/2024, 13:17

Juntada -> Petição

20/12/2024, 15:19

Ato Ordinatório

13/12/2024, 16:53

Intimação Efetivada

13/12/2024, 16:53

Citação Efetivada

11/12/2024, 17:25

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:25

Citação Expedida

02/12/2024, 23:29

Citação Expedida

02/12/2024, 23:25

Citação Expedida

27/11/2024, 06:47

Citação Expedida

27/11/2024, 06:46

Juntada -> Petição

16/11/2024, 11:39

Juntada -> Petição

06/11/2024, 12:08

Intimação Efetivada

06/11/2024, 08:58

Ato Ordinatório

06/11/2024, 08:58

Mandado Não Cumprido

05/11/2024, 22:05

Intimação Efetivada

09/10/2024, 13:13

Ato Ordinatório

09/10/2024, 13:13

Juntada -> Petição

23/09/2024, 22:49

Ato Ordinatório

17/09/2024, 09:41

Intimação Efetivada

17/09/2024, 09:41

Mandado Não Cumprido

15/09/2024, 12:16

Mandado Expedido

04/09/2024, 18:32

Mandado Expedido

04/09/2024, 18:26

Juntada -> Petição

26/08/2024, 12:13

Ato Ordinatório

02/08/2024, 12:34

Intimação Efetivada

02/08/2024, 12:34

Juntada -> Petição

25/07/2024, 14:55

Ato Ordinatório

12/07/2024, 07:11

Intimação Efetivada

12/07/2024, 07:11

Juntada -> Petição

03/07/2024, 19:01

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2024, 17:41

Intimação Efetivada

27/06/2024, 17:41

Juntada de Documento

27/06/2024, 11:56

Certidão Expedida

11/06/2024, 17:00

Autos Conclusos

11/06/2024, 15:49

Processo Distribuído

11/06/2024, 15:49

Peticão Enviada

11/06/2024, 15:49

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:28

Decisão

•25/07/2025, 12:35

Decisão

•08/04/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 07:11

Decisão

•27/06/2024, 17:41

09/04/2025, 00:00