Execução de Título Extrajudicial 5619626-80.2023.8.09.0051 - TJGO

ARQUIVAMENTO

26/05/2025, 18:38

Processo Arquivado

26/05/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"3979","ClassificadorProcesso1":"AGUARD. PROV. ESCRIVANIA - EXPEDIR ALVAR�"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a ação de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora voluntariamente informou o depósito judicial referente ao valor da condenação. A parte Credora/Exequente não se opôs ao valor depositado. Por decorrência lógica, há que se autorizar o levantamento do valor depositado em favor da parte credora, com a consequente extinção da ação e arquivamento dos autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento dos valores depositados, com seus acréscimos legais. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MG (Referente à Mov. - )

22/05/2025, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Savana Ramos Barboza (Referente à Mov. - )

22/05/2025, 15:28

P/ SENTENÇA

20/05/2025, 18:55

Manifetsação

16/05/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5619626-80.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Morada Goia IREQUERIDO (S): Savana Ramos BarbozaVerificada inconsistência entre o valor do acordo homologado e a quantia efetivamente bloqueada, chame-se o feito à ordem para as devidas correções.Constata-se, conforme consta no evento 19, que foi realizada penhora frutífera no valor de R$ 1.805,66 (mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), tendo sido desbloqueado o montante excedente. Assim, não é possível a expedição de alvará no valor de R$ 2.220,64 (dois mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) previsto no acordo de mov. 41, tendo em vista que tal quantia não se encontra integralmente disponível nos autos.Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito.Intimem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito6

15/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MG (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/05/2025, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Savana Ramos Barboza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/05/2025, 14:07

P/ DECISÃO

12/05/2025, 12:02

infomações sobre valores

06/05/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5619626-80.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Morada Goia IREQUERIDO (S): Savana Ramos BarbozaTrata-se de ação de execução proposta por Morada Goia I, em face de Savana Ramos Barboza, partes devidamente qualificadas.Isento de relatório consoante art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos, o processo seguiu o curso legal até que as partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação e a extinção da ação.Dessa forma, ficou acordado que o pagamento se dará por meio de levantamento/ transferência, no valor de R$ 2.220,64 (dois mil, duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), referente a penhora realizada no evento 19.Pois bem.O acordo estabelecido entre as partes atende aos requisitos legais, porquanto lícito e veiculado por pessoas capazes e bem representadas. Logo, pode ser homologado por este juízo.Assim sendo, HOMOLOGO a transação colacionada aos autos, para que dela surtam seus efeitos jurídicos.Conforme o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, DECRETO a extinção do feito com julgamento de mérito.Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor de R$ 2.220,64 (dois mil, duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, conforme requerido na movimentação 40, liberando os valores excedentes em favor da executada.Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário e/ou se o seu procurador tem poderes expressos para levantamento de alvará.Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95).Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito6

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MG (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 13:09:20)

30/04/2025, 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Savana Ramos Barboza (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 13:09:20)

30/04/2025, 13:20

Ev. 19: valor efetivamente transferido foi de R$1.805,66.

30/04/2025, 13:09

Alvará Expedido (BB - R$1.805,66) - aguardando conf. e assinatura do Juiz.

30/04/2025, 13:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Savana Ramos Barboza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 24/04/2025 14:25:14)

30/04/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5619626-80.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Morada Goia IREQUERIDO (S): Savana Ramos BarbozaTrata-se de ação de execução proposta por Morada Goia I, em face de Savana Ramos Barboza, partes devidamente qualificadas.Isento de relatório consoante art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos, o processo seguiu o curso legal até que as partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação e a extinção da ação.Dessa forma, ficou acordado que o pagamento se dará por meio de levantamento/ transferência, no valor de R$ 2.220,64 (dois mil, duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), referente a penhora realizada no evento 19.Pois bem.O acordo estabelecido entre as partes atende aos requisitos legais, porquanto lícito e veiculado por pessoas capazes e bem representadas. Logo, pode ser homologado por este juízo.Assim sendo, HOMOLOGO a transação colacionada aos autos, para que dela surtam seus efeitos jurídicos.Conforme o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, DECRETO a extinção do feito com julgamento de mérito.Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor de R$ 2.220,64 (dois mil, duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, conforme requerido na movimentação 40, liberando os valores excedentes em favor da executada.Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário e/ou se o seu procurador tem poderes expressos para levantamento de alvará.Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95).Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito6

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MG (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/04/2025, 14:25

P/ SENTENÇA

23/04/2025, 18:51

Acordo e alvará

17/04/2025, 11:41

ACORDO E ALVARA

17/04/2025, 08:55

Habilitação nos autos

16/04/2025, 23:04

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 15:01

P/ DECISÃO

13/04/2025, 00:04

alvara

10/04/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Apresentar planilha atualizada

08/04/2025, 10:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MG (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

08/04/2025, 10:44

EXECUÇÃO - TRANSCURSO PARA PAGAR OU NOMEAR

21/03/2025, 18:31

Evento 31 - leia-se mandado cumprido

21/03/2025, 18:29

Para Savana Ramos Barboza (Mandado nº 3973756 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (13/11/2024 20:43:44))

06/02/2025, 20:08

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3973756 / Para: Savana Ramos Barboza)

05/12/2024, 18:50

(Referente à Mov. Certidão Expedida (13/09/2024 14:34:40)) (Polo Passivo)

13/11/2024, 20:43

Para (Polo Passivo) Savana Ramos Barboza - Código de Rastreamento Correios: YQ443961236BR idPendenciaCorreios2685479idPendenciaCorreios

17/09/2024, 23:26

E-CARTA PARA A EXECUTADA (IMPUGNAR, QUERENDO, A PENHORA) - PRAZO DE 5 DIAS

13/09/2024, 14:38

CITAÇÃO DO EVENTO RETRO SEM GERAÇÃO DE CÓDIGO DE RASTREAMENTO - REEXPEDIÇÃO

13/09/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Morada Goia I (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/09/2024, 14:34

E - Carta: Savana Ramos Barboza

04/07/2024, 11:21

(Referente à Mov. Certidão Expedida (26/04/2024 13:14:54)) (Polo Passivo)

18/06/2024, 15:01

Para (Polo Passivo) Savana Ramos Barboza - Código de Rastreamento Correios: YQ268497218BR idPendenciaCorreios2172543idPendenciaCorreios

30/04/2024, 22:27

Savana Ramos Barboza

26/04/2024, 13:15

Intimação do executado acerca da penhora.

26/04/2024, 13:14

PENHORA FRUTÍFERA - VALOR TRANSFERIDO P/ BANCO DO BRASIL + DESBLOQUEIO

10/04/2024, 08:41

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

18/03/2024, 11:38

Prazo transcorrido in albis - Executado - Despacho - Evento 05 - Pagamento

18/03/2024, 11:33

Para Savana Ramos Barboza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/09/2023 15:51:35))

10/02/2024, 00:59

SUBSTABELECIMENTO

08/02/2024, 13:21

Para (Polo Passivo) Savana Ramos Barboza - Código de Rastreamento Correios: YQ162345432BR idPendenciaCorreios1879814idPendenciaCorreios

04/02/2024, 02:20

Para (Polo Passivo) Savana Ramos Barboza

17/01/2024, 15:21

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/09/2023 15:51:35))

08/11/2023, 03:02

Para (Polo Passivo) Savana Ramos Barboza - Código de Rastreamento Correios: YQ043972873BR idPendenciaCorreios1718186idPendenciaCorreios

24/10/2023, 22:24

e-Carta Savana Ramos Barboza

20/10/2023, 17:17

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/09/2023 15:51:35))

13/10/2023, 02:54

Para (Polo Passivo) Savana Ramos Barboza - Código de Rastreamento Correios: YQ023760469BR idPendenciaCorreios1659201idPendenciaCorreios

27/09/2023, 21:27

Carta de Citação - Savana Ramos Barboza

25/09/2023, 10:45

Despacho-Inicial execução

18/09/2023, 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Morada Goia I (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/09/2023, 15:51

Autos Conclusos

18/09/2023, 15:21

Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Normal) - Distribuído para: FELIPE VAZ DE QUEIROZ

18/09/2023, 15:21

Peticão Enviada

18/09/2023, 15:21

—

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MG (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Savana Ramos Barboza (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Manifetsação

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MG (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Savana Ramos Barboza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

infomações sobre valores

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(65)