Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5749884-70.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5749884-70.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara de Família e SucessõesProcesso nº: 5749884-70.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de AlimentosPolo ativo: Aline De Paula SobrinhoPolo passivo: Roberto Luis MarquesDECISÃOTrata-se de Execução de Alimentos, pelo rito da Expropriação (Penhora), proposta por Miguel de Paula Marques, menor representado por sua genitora, em face de Roberto Luis Marques, todos qualificados nos autos.A parte executada foi intimada no evento 32, porém, quedou-se inerte (evento 35).No evento 33, a parte exequente pugnou por constrições de bens do executado.Parecer Ministerial por buscas em sistemas conveniados no evento 40.É o sucinto relatório. Decido.Diante da inércia do executado em quitar voluntariamente o débito alimentar, entendo como prudente a constrição de bens.1. Desta forma, PROCEDA a busca por ativos financeiros (Sisbajud), reportando o bloqueio de quantia não irrisória (acima R$ 100,00), siga os seguintes procedimentos:1.1. Intime a parte executada nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 854 do Código de Processo Civil - CPC. Não havendo impugnação, fica convertida a penhora em depósito (§ 5° do artigo 854 do CPC), podendo neste caso ser expedido o competente alvará, desde que informados os dados bancários da parte exequente. Porém, havendo manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias.2. Também DEFIRO a busca Infoseg e, uma vez constando veículo de propriedade do executado (sem alienação fiduciária ou comunicado de venda), DETERMINO o bloqueio para transferência (Renajud), procedendo os seguintes atos expropriatórios:2.1. Lavre o respectivo Termo de Penhora do veículo restrito, na forma do § 1º do artigo 845 do CPC.2.2. Expeça-se mandado de remoção, depósito, avaliação e intimação da penhora, intimando-se o executado da penhora realizada, instruindo-se o mandado com cópia do Termo de Penhora, devendo o veículo penhorado ser depositado em poder da parte exequente.2.3. Caso não encontrado o bem, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informar onde se encontra, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica (inciso V do artigo 774 do CPC).Destaco que o sistema Infoseg profere buscas nos bancos de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, dentre outros, sendo desnecessária a expedição de ofício.3. DEFIRO a pesquisa Infojud (última Declaração do Imposto de Renda).4. Proceda a busca Sniper do executado.5. Atendendo ao pedido, DEFIRO a busca junto ao Prevjud, a fim de obter informações quanto a vínculos trabalhistas e previdenciários da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.6. Efetue a restrição Serasajud em nome do executado.7. Consecutivamente, DETERMINO a busca Sisbajud (afastamento de sigilo bancário), na busca de saldo financeiro junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa Integração Social – PIS em nome do executado.A finalidade principal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa Integração Social - PIS é garantir o sustento do trabalhador e de seus dependentes, o que se ajusta perfeitamente com ao objetivo da penhora no caso de pensão alimentícia.Desta forma, encontrado valor não irrisório (acima R$ 100,00), AUTORIZO a penhora dos valores encontrados na conta vinculada a parte executada.7.1. Ato contínuo, OFICIE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda o bloqueio do(s) saldo(s) existente(s) na(s) conta(s) do Fgts e Pis do executado (anexar buscas), informando este juízo no prazo estabelecido.7.2. Com a resposta positiva da instituição financeira, lavre-se o Termo de Penhora da quantia em dinheiro referente e intime o executado (artigo 841, do CPC).7.3. Não havendo manifestação no prazo legal, considera-se válida e perfeita a penhora, devendo a Serventia Judicial expedir o competente alvará (no exato valor do débito).8. Proferida as buscas e não encontrados bens passíveis de satisfação do débito, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do § 3º do artigo 523 do CPC.9. Apresentadas as respostas, intime a parte exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que lhe é de direito, sob pena de extinção.10. Após, ao Ministério Público.11. Sem prejuízo, DETERMINO à UPJ que retifique o polo ativo no sistema Projudi, devendo constar somente o nome do menor exequente, figurando a genitora como representante.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Ricardo de Guimarães e SouzaJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente) Av. Atlântica, Qd. 23, Lt. 12, Jardim Esperança, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.945-300 - Fone: (62) 3277-9713 / WhatsApp: (62) 3277-9713 / email: [email protected]

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Mandado Expedido

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