Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0174308-45.2014.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0174308-45.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0174308-45.2014.8.09.0051 Requerente(s): ELIAS VAZ DE ANDRADE Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Cuida-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por ELIAS VAZ DE ANDRADE e OUTROS e seu advogado ROGERIO PAZ LIMA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. Intimado, o Executado não comprovou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no evento nº 330. Diante da inércia do Executado, a parte Exequente requereu o sequestro do montante devido (evento nº 334). No evento nº 338, o Município informou a instauração do processo SEI para viabilizar o pagamento da RPV. Posteriormente, foi proferido despacho determinando a expedição de alvará de levantamento. No evento nº 345, o Município requereu o sobrestamento do feito por 15 dias, sob a justificativa de aguardar a efetivação do pagamento. Diante do descumprimento da obrigação, a parte Exequente ratifica o pedido de sequestro do valor devido. Vieram os autos conclusos. Decido Verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida no evento nº 330. No entanto, não houve bloqueio do montante devido. Posteriormente, o Município manifestou-se no evento nº 338, informando a instauração do processo SEI para viabilizar o pagamento da RPV, sem, contudo, comprovar sua efetivação. Tendo transcorrido o prazo legal para quitação da obrigação sem o devido pagamento pelo Executado, determino: Remetam-se os autos ao CENOPES para que seja realizada a penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, mediante bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao Município de Goiânia (CNPJ nº 01.612.092/0001-23), no valor de R$ 6.368,58 (seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO n° 81/2017, a escrivania deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, proceder com a intimação da parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. O valor da penhora deverá ser transferido para a conta judicial junto a Caixa Econômica Federal, a ser realizado pela equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, § § 2º e 3º, do CPC, faculto ao executado manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça o competente alvará de transferência para a conta bancária da parte exequente, informada no evento nº 346. Após, comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo outros requerimentos, concluso para extinção. Ao vir concluso, incluir o classificador “Sentença – Extinção”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

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