Cumprimento de sentença 0345430-96.2016.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0345430-96.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0345430-96.2016.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDA: RONILDA SILVA DA SILVA DECISÃO O Município de Anápolis, regularmente representado, na mov. 127, interpôs recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão de mov. 121, proferido nos autos desta apelação cível, pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. O recurso extraordinário não foi admitido (mov. 136), sendo processado agravo para a Suprema Corte (mov. 141). Na mov. 153, arq. 2, o Ministro Luís Roberto Barroso determinou a devolução dos autos a este Tribunal, por entender que a matéria versada no recurso corresponde ao Tema 655, da sistemática da repercussão geral. É o relatório. Decido. Pois bem. Em relação ao Tema 6551, o STF, no julgamento dos representativos da controvérsia decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, de modo que não há como conceder trânsito ao recurso, com espeque no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao agravo, bem como ao recurso extraordinário, por força do Tema 655 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/2 1"A questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009".

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Requisição de Pequeno Valor Expedida

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