Execução de Título Extrajudicial 5170670-57.2020.8.09.0034 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5170670-57.2020.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5170670-57.2020.8.09.0034 COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS RECORRENTES: PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. E OUTROS RECORRIDO: DIRCEU CARDOSO DECISÃO Trata-se de pedido de retratação formulado por PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. E OUTROS (mov. 256), em face da decisão de mov. 236, pugnando pelo regular processamento do recurso especial interposto na mov. 222. Na presente situação, o recurso foi sobrestado até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF, da sistemática de repercussão geral (mov. 236). É o sucinto relatório. Decido. Logo de início, em análise das razões apresentadas, não vislumbro motivos para acolher o pedido de retratação formulado, devendo a decisão combatida permanecer hígida neste processo. Conforme foi delineado no comando judicial da mov. 236, a controvérsia em tela gira em torno da possibilidade ou não, de serem arbitrados honorários advocatícios por equidade, quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Vejamos: “Analisando o caderno processual, verifico que o cerne da questão jurídica controvertida gira em torno da possibilidade ou não, de serem arbitrados honorários advocatícios por equidade, quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Na espécie, o aresto fustigado, valendo-se de interpretação teleológica em relação ao art. 85, §8º, do CPC, decidiu pela viabilidade de apreciação equitativa da verba honorária, por entender que o valor da causa é exorbitante. Conforme é sabido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1076[1]), firmou tese no sentido de que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tendo em conta justamente a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, reputou constitucional a questão pertinente à “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.” (RE n. 1.412.069/PR- Tema 1255[2]).Isto posto, em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do referido tema.(...)” Isto posto, indefiro o pedido de retratação solicitado pela parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/2

09/04/2025, 00:00

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