Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5214825-76.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5214825-76.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5214825-76.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Adriana Antunes Figueiredo Da SilvaRequerido(a): Estado De GoiasDECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Verifica-se que a parte autora pretende promover a execução da sentença proferida nos autos nº 5862796-42.2024.8.09.0162. No entanto, o cumprimento de sentença deve ser realizado nos mesmos autos do processo de conhecimento, não sendo cabível o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade.Dessa forma, a parte autora deverá requerer o cumprimento da sentença referente ao fornecimento do medicamento nos mesmos autos em que esta foi proferida, e não em processo apartado.Ante o exposto, determino o arquivamento do presente processo de cumprimento de sentença.Defiro a parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, considerando ser beneficiária no processo de conhecimento.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

09/04/2025, 00:00