Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5208284-66.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5208284-66.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DESPACHO Processo nº: 5208284-66.2025.8.09.0149Polo Ativo: Valdemar Alves Da SilvaPolo Passivo: Estado De GoiasObs.: O presente despacho serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para manifestarem interesse na produção de provas.Requerida a produção de provas por qualquer parte, deverá esta, no mesmo ato da solicitação, sob pena de pronta inadmissão, justificar e estruturar seu pedido nos seguintes moldes:1º. Especificar, de modo claro e objetivo, sobre quais questões de fato incidirá a atividade probatória;2º. Especificar quais modalidades de prova pretende produzir e, na mesma oportunidade:2.1. Se requerida a produção de prova testemunhal: justifique, em resumo, a insuficiência das provas documentais para dirimir a questão de fato mencionada no 1º item, acima, apresentando, na mesma petição, o rol de testemunhas (observado o limite legal), já devidamente qualificadas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão;2.2. Se requerido depoimento pessoal: nominar a(s) parte(s) contrária(s) a ser(em) interrogada(s); se pessoa jurídica, nominar e qualificar quem deva ser ouvido, comprovando sua condição de representante legal do ente moral e justificando, em resumo, como possa ter conhecimento dos fatos concretos narrados na inicial, sob pena de indeferimento.2.2.1. Neste ponto, convém ressaltar que somente será juridicamente possível o requerimento de depoimento pessoal dirigido à parte ex adversa, sendo vedado, portanto, requerer-se o depoimento pessoal do próprio constituinte.2.3. Se requerida a exibição de documento ou coisa: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;2.4. Se requerida outra modalidade probatória (atípica), justificar a insuficiência das demais provas produzidas ou pendentes de produção, bem assim a pertinência da diligência pleiteada, com indicação do fato concreto a ser por esta elucidado.Havendo solicitação de ajustes, esclarecimentos, ou produção de provas, intime-se a parte contraria para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos em seguida.Por outro lado, certificada a ausência de solicitação de ajustes, aclaramentos ou produção de provas, inclua-se o presente feito na lista de julgamento em ordem cronológica de conclusão e observada eventual preferência legal incidente, nos moldes do art. 12 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito m3l.

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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