Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5222869-03.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Com amparo no Provimento nº 19/2018, da CGJ, deste Tribunal, intima-se a parte responsável para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da taxa descrita no Item 16 da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017, atualizada pelos Provimentos n. 49/2021 e 94/2022, todos normativos deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para efetivação do(s) serviço(s) de pesquisas de endereço, penhora ou baixa de restrições nos sistemas listados abaixo que entender necessários. Ressalta-se que cabe à parte interessada recolher 1 (uma) taxa por cada sistema a ser utilizado e para cada CPF, veículo ou matrícula de imóvel a ser pesquisado ou constrito. Sistema Indicação do ítem (Resolução n. 81/2017 e Provimento n. 49/2021) Valor de referência* Sisbajud Certidão/Pesquisa endereço - 16. II R$ 55,08 Renajud Restrição/Certidão/Pesquisa endereço - 16. II R$ 55,08 Infojud Restrição/Certidão/Pesquisa endereço - 16. II R$ 55,08 ONR (CNIB, Penhora Online) Restrição/Certidão/Pesquisa endereço - 16. II R$ 55,08 Serasajud Restrição/Certidão/Pesquisa endereço - 16. II R$ 55,08 Sisbajud Penhora/constrição - 16. VIII R$ 143,89 Para emitir a guia de serviços, o usuário deverá acessar o projudi e acessar o processo desejado. Na tela principal do processo, passar o ponteiro sobre o botão "Opções Processo", acessar então a aba "Guias" e em seguida clicar em "Guias de Serviço", conforme demonstrado na figura abaixo. Extraido do Projudi Na tela seguinte, no formulário da guia de serviços, em "Atos dos Porteiros dos Auditórios", no(s) campo(s) da(s) opção(ões) do(s) ato(s) desejado(s) ( 16.II - Trasladados, desarquivamento dos autos e outras certidões ou 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato) digitar numeral correspondente a quantidade de atos que deseja. Ao final, deverá o emitente clicar em "Prévia de cálculo" e então seguir para a emissão da guia conforme orientações do sistema. Extraído do projudi OBSERVAÇÃO: 1 *Os valores informados constam dos normativos mencionados e podem ser atualizados. A finalidade do SERASAJUD é para anotar negativações nos cadastros de inadimplentes, os quais não servem para busca de endereços. 2 Autorização prévia em Portaria n. 2/2023, item 3.6 desta 2ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Águas Lindas de Goiás: "Havendo pedido expresso, fica a Escrivania autorizada a remeter os autos ao CACE, cujo ato ordinatório deverá fazer menção a esta portaria, para proceder a busca de endereços registrados em nome da parte ré/executada, em todos os sistemas a que possui acesso, devendo, ainda, intimar a parte interessada para pagamento da taxa judiciária correspondente, caso não esteja abarcada pela benesse da gratuidade de justiça." Águas Lindas de Goiás, 11 de abril de 2025. (Documento assinado digitalmente) JASON TREVISAN TORRES Analista Judiciário - 5222684

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 SENTENÇA A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. A desistência da ação ou do prosseguimento do processo trata-se de negócio jurídico unilateral, possível até a decisão final, consistente na revogação da demanda, que, uma vez homologada, acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte requerente desistiu do prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a homologação da desistência para que surtam os efeitos da revogação da demanda (art. 200, parágrafo único, do CPC). Ressalte-se que não houve oferecimento de contestação, razão pela qual a homologação de desistência prescinde de consentimento da parte ré (Art. 485, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, § único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato. Baixe-se e oficie-se, se necessário. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contestação. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ao final, providencie-se o necessário para a cobrança das custas finais, se existentes, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

09/04/2025, 00:00