Agravo de Instrumento 5258061-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MAIS PROTEÇÃO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAIS PROTEÇÃO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA contra decisão proferida pela juíza de direito da 6ª vara da fazenda pública estadual da comarca de Goiânia, Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação declaratória proposta em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS. Considerando a ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5258061-23.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl

09/04/2025, 00:00