Execução de Título Extrajudicial 5264909-26.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5264909-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5264909-26 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Colégio Atlanta Ltda-me em face de Larissa Alves Cortes e Diogo Henrique Alves Franco, partes qualificadas.Inicialmente, verifico que a parte exequente incluiu o genitor da aluna no polo passivo, sem que esta tenha firmado o contrato exequendo anexado à inicial, mas somente a genitora, cabendo ressaltar que a decisão do STJ, proferida no REsp 1.472.316-SP, não tem efeito vinculante. Ademais, qualquer contrato sem a assinatura da pessoa não é título executivo líquido, certo e exigível, motivo pelo qual o genitor não pode ser incluída no polo passivo, conforme art. 779, I, do CPC:Art. 779. A execução pode ser promovida contra:I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;Assim, convém ressalvar que a questão da ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de arguição da parte contrária, mesmo porque não se sujeita a preclusão:1. A ilegitimidade passiva é uma matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo no curso do processo, desde que não haja prévia decisão transitada em julgado sobre o tema. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5687837-30, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 01/04/24).Destarte, tendo esta execução sido proposta com a inclusão do genitor da aluna no polo passivo irregular, pois inexiste qualquer prova de sua responsabilidade quanto ao alegado inadimplemento contratual, pela ausência de sua assinatura no contrato, é imprescindível a devida adequação.PELO EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente para, no prazo máximo de cinco dias, emendar a inicial excluindo Diogo Henrique Alves Franco do polo passivo, fazendo constar somente Larissa Alves Cortes.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoJP

09/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(39)