Execução de Título Extrajudicial 5383384-19.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5383384-19.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5383384-19.2017.8.09.0051Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUNASPolo Passivo: WEDER MACHADO DE ARAUJODECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pela Defensoria Pública do Estado de Goiás ofertada pelo Defensor Público subscrito, no exercício da curadoria especial de WEDER MACHADO DE ARAUJO, todos qualificados.Narra, em suma, que há a nulidade da citação por hora certa por ausência de envio da carta de aviso no prazo legal ao executado e por ausência de nomeação de curador especial no prazo legal. Por fim, aponta prescrição por ausência de marco interruptivo (citação).Devidamente intimado, o excepto se manifestou em evento 156.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo.A exceção de pré-executividade serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória.No caso dos autos, o cerne da questão recai sobre a suposta nulidade de citação por hora certa e ocorrência de prescrição.Da nulidade de citação por hora certa por ausência de envio da carta de aviso no prazo legal O executado Weder Machado de Araujo foi citado por hora certa devido à suspeita de ocultação (evento 124). Logo após houve intimação para o exequente enviar a notificação, o que foi prontamente cumprido. Inclusive, o exequente diligenciou em atos sequenciais para que a intimação fosse realizada e validada.Por conta disso, a decisão de evento 146 apontou que o executado estava se esquivando de receber as intimações, assim como fez com o Oficial de Justiça, ou, então, mudou a empresa de lugar para não ser mais encontrado. Por fim, considerou como válidas as intimações expedidas.Assim, vislumbra-se que o exequente diligenciou assim que houve a citação por hora certa, sempre no tempo devido, sendo que o executado continuava se furtando de não receber as intimações.Afasto a nulidade.Da nulidade por ausência de nomeação do curador especial no prazo legalO curador especial alega que sua intimação ocorreu mais de 1 (um) ano da citação por hora certa e, com isso, houve ofensa ao princípio da ampla defesa, sendo necessária a decretação da nulidade de todos os atos posteriores à juntada do mandado de citação cumprido por hora certa.No caso em tela, a demora para nomear o curador especial se deu especificamente pelo fato da dificuldade de encontrar o executado para receber a intimação pessoal para validar a citação por hora certa.No entanto que, quando os autos vieram conclusos para resolver a questão, deu-se como válida a intimação enviada e, no mesmo ato, nomeou o curador especial.Como cediço, o oficial de justiça é dotado de fé pública, estando habilitado, portanto, para atestar a ocultação do réu, bem como para comprovar a validade da citação por hora certa.Denota-se, portanto, que a citação observou as formalidades dos mencionados dispositivos legais, não tendo o que se falar em nulidade do ato.Aliás, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO 2017. CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. 2. Citação feita por hora certa efetivada regularmente. Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3. Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial”. (STJ; AgInt-REsp 1.514.365; Proc. 2015/0032486-8; DF; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; DJE 21/11/2017) Logo, não há como se reconhecer a nulidade da citação.Pelos fundamentos acima alinhavados, entendo pela regularidade do procedimento adotado e pela ausência de vícios processuais/procedimentais que acarretem a nulidade pretendida pela parte executada.Da prescrição por ausência de marco interruptivoO executado aponta a prescrição de 05 (cinco) anos, pois a citação somente ocorreu em 2023 e houve o transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o vencimento da última taxa inadimplente e a citação por hora certa.Contudo, o executado foi citado por hora certa diante de sua ocultação para receber a citação.Nesse aspecto, verifica-se que as citações de evento 99 e 112 foram realizadas no mesmo endereço da citação por hora certa, retornando como ausente três vezes, o que corrobora com a ocultação do executado.Caso tivesse recebido a carta de citação desde o primeiro momento, não teria escoado o prazo prescricional.Assim, apesar de ter ocorrido a demora na citação por longos anos, vislumbra-se que foi por culpa do executado em se ocultar, não podendo o exequente ser penalizado com isso.Ao teor do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada pela Excipiente.Deixo de condenar o excipiente nos honorários sucumbenciais, haja vista que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. (REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011).Em continuidade ao feito, a decisão de evento 146 havia determinado que o exequente comprovasse o recebimento do AR de citação da executada MAYARA SILVA SANT ANNA FERREIRA ARAUJO por ter sido assinado por terceiro.Em evento 148 houve o pedido de expedição de mandado de citação por oficial de justiça e pagamento da guia.Ato ordinatório para recolher outra guia (evento 150) e cumprimento em evento 153).Portanto, proceda-se à citação de MAYARA SILVA SANT ANNA FERREIRA ARAUJO por oficial de justiça, no endereço AVENIDA PERIMETRAL NORTE, RESIDENCIAL DUNAS, EDIFÍCIO ITAPUÃ, APARTAMENTO 1106, SETOR CÂNDIDA DE MORAIS, GOIÂNIA/GO, CEP Nº 74.463- 330 devendo o servidor se certificar se ela de fato lá reside, para que seja validada a citação de evento 131.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(23)