Execução Fiscal 5207324-05.2015.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2015

Valor da Causa

R$ 14.156,16

Órgão julgador

Hidrolândia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

15/04/2026, 17:58

Juntada -> Petição

14/04/2026, 14:39

Intimação Lida

23/03/2026, 03:06

Certidão Expedida

13/03/2026, 13:16

Intimação Expedida

13/03/2026, 13:16

Juntada -> Petição

13/03/2026, 07:33

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Intimação Efetivada

12/02/2026, 09:20

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2026, 09:12

Intimação Expedida

12/02/2026, 09:12

Autos Conclusos

23/01/2026, 15:29

Juntada -> Petição

22/01/2026, 10:35

Intimação Lida

21/01/2026, 03:13

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2026, 18:49

Intimação Expedida

08/01/2026, 18:49

Todas as movimentações(175)

Autos Conclusos

15/04/2026, 17:58

Juntada -> Petição

14/04/2026, 14:39

Intimação Lida

23/03/2026, 03:06

Certidão Expedida

13/03/2026, 13:16

Intimação Expedida

13/03/2026, 13:16

Juntada -> Petição

13/03/2026, 07:33

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Intimação Efetivada

12/02/2026, 09:20

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2026, 09:12

Intimação Expedida

12/02/2026, 09:12

Autos Conclusos

23/01/2026, 15:29

Juntada -> Petição

22/01/2026, 10:35

Intimação Lida

21/01/2026, 03:13

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2026, 18:49

Intimação Expedida

08/01/2026, 18:49

Autos Conclusos

04/12/2025, 11:55

Juntada -> Petição

24/11/2025, 16:50

Intimação Efetivada

29/10/2025, 12:31

Intimação Expedida

29/10/2025, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2025, 12:23

Autos Conclusos

26/09/2025, 18:45

Juntada -> Petição

11/09/2025, 14:03

Intimação Lida

08/09/2025, 03:09

Intimação Expedida

28/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

28/08/2025, 17:16

Juntada -> Petição

17/07/2025, 19:25

Intimação Lida

14/07/2025, 00:34

Intimação Efetivada

03/07/2025, 12:10

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2025, 12:04

Intimação Expedida

03/07/2025, 12:04

Autos Conclusos

02/07/2025, 14:39

Juntada -> Petição

06/06/2025, 13:49

Certidão Expedida

04/06/2025, 18:04

Intimação Lida

26/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5207324-05.2015.8.09.0071DECISÃOTrata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA em face da IPE INDUSTRIA E COM. DE ÁGUA MINERAL E REFRIGERANTE LTDA, todos já qualificados nos autos.No evento 8, o Município de Hidrolândia requereu a realização de penhora.No evento 12, foi deferido o pedido de penhora.No evento 23, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade.No evento 24, foi determinada a citação da parte executada por meio de edital.No evento 30, o Município de Hidrolândia apresentou impugnação à exceção de pré-executividade.No evento 32, foi proferida decisão julgando improcedente a exceção de pré-executividade, além de condenar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.No evento 39, a procuradora do Município de Hidrolândia apresentou pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.415,61 (mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e um centavos).No evento 44, foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de penhora online em caso de inadimplência.No evento 51, foi juntado aos autos o comprovante de inclusão de restrição veicular referente aos veículos Fiat/Strada, placa NFK2935; Reb/Mutirão CMT C4, placa NFE4094; e VW/Saveiro S, placa KEK7612.No evento 59, foi certificado o decurso do prazo para a parte executada manifestar-se acerca da restrição dos veículos.Após o deferimento de diversos pedidos de suspensão do feito, o Município de Hidrolândia, no evento 98, requereu a atualização do valor da causa e a realização de penhora online, considerando o valor da causa somado ao acréscimo de 10% (dez por cento), referente à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (evento 32). Além disso, pleiteou que, na hipótese de insucesso das tentativas de penhora, fosse realizado o levantamento do valor correspondente aos veículos com restrição registrada no evento 51.Deferido o pedido de penhora online no evento 100.Penhora parcial realizada no evento 111.O Município de Hidrolândia, no evento 115, solicitou o levantamento da quantia penhorada bem como a busca patrimonial da executada no sistema SNIPER.O executado apresentou exceção de pré-executividade no evento 121, sustentando que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a inicial referem-se exclusivamente aos exercícios de 2010 e 2014, no valor total de R$ 9.548,40. Alega, contudo, que o extrato de débito posteriormente juntado faz referência a débitos dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2015, os quais totalizam R$ 22.086,82, valores que não constam da petição inicial.Afirma, ainda, que os débitos relativos aos exercícios de 2011 a 2013 já foram objeto de execução fiscal anteriormente ajuizada (processo nº 0430987-21.2014.8.09.0071), arquivada em 2022 por inércia do exequente, estando, portanto, prescritos. Sustenta que a presente execução incluiria indevidamente tais débitos, que já estariam quitados e alcançados pela prescrição.Ao final, requer a extinção da execução fiscal e a condenação do exequente por litigância de má-fé.Na decisão proferida no evento 123, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, foi determinada a expedição de alvará da quantia penhorada em favor do exequente.O exequente apresentou impugnação no evento 127, bem como a planilha atualizada do débito no evento 136.É o relatório. DECIDO.A Exceção de Pré-executividade tem caráter excepcional, sendo admitida quando observados concomitantemente dois requisitos, um de natureza material e outro de ordem formal, a saber: (i) a questão alegada deve ser passível de apreciação ex officio pelo juiz; e (ii) é imperativo que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de dilação probatória.A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Acerca do assunto, segue entendimentos do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022)No caso dos autos, a executada alega que o extrato de débito juntado no evento 98 faz referência a débitos referentes aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2015, os quais totalizam R$ 22.086,82, valores que não constam das Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. Sustenta, ainda, que os débitos relativos aos exercícios de 2011 a 2013 já foram objeto de execução fiscal anteriormente ajuizada (processo nº 0430987-21.2014.8.09.0071), a qual foi arquivada em 2022, estando, portanto, prescritos.Razão assiste ao excipiente. Isso porque os débitos referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 já foram objeto da execução fiscal nº 0430987-21.2014.8.09.0071, a qual foi julgada extinta em razão do pagamento integral da dívida, conforme se depreende da sentença acostada no evento 03, arquivo 09 (págs. 572/575 do PDF – autos nº 0430987-21), transitada em julgado em 20/07/2016.Ademais, ainda que não houvesse sentença extintiva por pagamento, os referidos débitos encontram-se prescritos, uma vez que a tentativa de incluí-los nos presentes autos ocorreu apenas em 13/11/2024, data posterior ao decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário.Ressalte-se, nesse ponto, que, intimado para apresentar planilha atualizada do débito, o Município de Hidrolândia protocolizou a petição constante do evento 98, na qual incluiu débitos estranhos àqueles descritos na petição inicial, sem qualquer pedido de aditamento ou substituição das Certidões de Dívida Ativa, o que compromete a higidez formal da presente execução fiscal.Quanto aos débitos efetivamente constantes das Certidões de Dívida Ativa iniciais (exercícios de 2010 e 2014), não se verifica nulidade ou causa de extinção da execução fiscal neste momento processual, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser acolhida parcialmente.Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação do dolo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária.Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a impossibilidade de cobrança dos débitos relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2015 nos presentes autos, determinando o prosseguimento da execução exclusivamente em relação aos débitos constantes das CDAs da inicial, referentes aos exercícios de 2010 e 2014.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC1.Preclusa essa decisão, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada em conformidade com a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito1DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MULTA CONFISCATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 6. Cabível a condenação em honorários advocatícios, com base no critério da causalidade, dado o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resultou em proveito econômico ao devedor. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, conforme disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, haja vista da condenação constante na decisão agravada e mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Teses de julgamento: "1. O interesse processual para a oposição de exceção de pré-executividade está configurado quando a execução persiste com valores incorretos no título exequendo, sem atualização pelo exequente. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resulte em proveito econômico ao devedor. 3. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é aplicável em grau recursal, conforme artigo 85, § 11 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, § 3º, IV e § 11; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5234677-65.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, DJ de 03/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 0024645-51.2018.8.09.0000, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJ de 08/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5210755-96.2022.8.09.0137, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJ de 13/02/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5998920-24.2024.8.09.0100, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2024 14:42:04)

Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

15/05/2025, 18:40

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:40

Intimação Expedida

15/05/2025, 18:40

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:10

Certidão Expedida

25/04/2025, 15:09

Intimação Lida

25/04/2025, 03:01

Intimação Lida

22/04/2025, 03:08

Juntada -> Petição

16/04/2025, 15:02

Intimação Expedida

15/04/2025, 16:00

Certidão Expedida

15/04/2025, 15:59

Certidão Expedida

08/04/2025, 16:21

Intimação Expedida

08/04/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/04/2025, 11:11

Juntada de Documento

07/04/2025, 18:37

Certidão Expedida

04/04/2025, 15:33

Juntada -> Petição

04/04/2025, 14:08

Intimação Lida

24/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5207324-05.2015.8.09.0071DECISÃOTrata-se de execuç

17/03/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

14/03/2025, 09:50

Intimação Expedida

14/03/2025, 09:50

Intimação Efetivada

14/03/2025, 09:50

Autos Conclusos

13/03/2025, 15:32

Juntada -> Petição

12/03/2025, 12:22

Juntada de Documento

10/03/2025, 10:57

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:42

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 16:41

Certidão Expedida

31/01/2025, 16:40

Juntada -> Petição

31/01/2025, 15:44

Intimação Lida

31/01/2025, 03:01

Certidão Expedida

21/01/2025, 14:42

Intimação Expedida

21/01/2025, 14:42

Juntada de Documento

20/01/2025, 19:06

Intimação Efetivada

07/01/2025, 16:08

Certidão Expedida

07/01/2025, 16:08

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

04/01/2025, 12:30

Certidão Expedida

02/12/2024, 15:28

Intimação Lida

02/12/2024, 03:04

Certidão Expedida

25/11/2024, 13:50

Certidão Expedida

22/11/2024, 12:42

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

20/11/2024, 16:04

Intimação Expedida

20/11/2024, 16:04

Intimação Efetivada

20/11/2024, 16:04

Autos Conclusos

13/11/2024, 13:02

Juntada -> Petição

13/11/2024, 10:46

Intimação Lida

07/11/2024, 03:02

Intimação Expedida

28/10/2024, 12:33

Certidão Expedida

28/10/2024, 12:33

Término da Suspensão do Processo

27/10/2024, 03:00

Certidão Expedida

14/08/2024, 09:50

Juntada -> Petição

14/08/2024, 08:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2024, 17:59

Intimação Lida

17/04/2024, 16:04

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

17/04/2024, 14:39

Intimação Expedida

17/04/2024, 14:39

Intimação Efetivada

17/04/2024, 14:39

Autos Conclusos

17/04/2024, 11:21

Intimação Lida

17/04/2024, 10:58

Juntada -> Petição

17/04/2024, 10:58

Ato Ordinatório

15/04/2024, 12:41

Intimação Expedida

15/04/2024, 12:41

Término da Suspensão do Processo

14/04/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/01/2024, 15:08

Intimação Lida

05/01/2024, 08:43

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

31/12/2023, 12:15

Intimação Expedida

31/12/2023, 12:15

Autos Conclusos

19/12/2023, 14:10

Certidão Expedida

19/12/2023, 14:10

Intimação Lida

19/12/2023, 13:58

Juntada -> Petição

19/12/2023, 13:58

Certidão Expedida

18/12/2023, 13:22

Intimação Expedida

18/12/2023, 13:22

Término da Suspensão do Processo

15/12/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/09/2023, 18:10

Intimação Lida

14/09/2023, 11:02

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

12/09/2023, 16:20

Intimação Expedida

12/09/2023, 16:20

Intimação Efetivada

12/09/2023, 16:20

Autos Conclusos

25/08/2023, 16:59

Certidão Expedida

21/07/2023, 16:03

Juntada -> Petição

14/06/2023, 08:14

Intimação Lida

19/05/2023, 03:01

Intimação Expedida

09/05/2023, 17:23

Certidão Expedida

09/05/2023, 17:23

Intimação Lida

27/03/2023, 05:50

Intimação Expedida

17/03/2023, 16:59

Intimação Efetivada

02/01/2023, 19:17

Despacho -> Mero Expediente

02/01/2023, 19:17

Certidão Expedida

01/09/2022, 17:23

Autos Conclusos

01/09/2022, 17:23

Juntada de Documento

31/08/2022, 16:09

Certidão Expedida

21/06/2022, 13:45

Intimação Efetivada

21/06/2022, 13:42

Certidão Expedida

23/05/2022, 18:57

Intimação Efetivada

16/03/2022, 16:26

Certidão Expedida

29/09/2021, 15:23

Intimação Efetivada

29/09/2021, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2020, 09:56

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

02/07/2020, 10:34

Autos Conclusos

03/03/2020, 13:57

Intimação Lida

12/09/2019, 09:49

Juntada -> Petição

12/09/2019, 09:48

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

12/09/2019, 09:48

Certidão Expedida

09/09/2019, 11:55

Intimação Expedida

09/09/2019, 11:55

Certidão Expedida

09/09/2019, 11:48

Juntada -> Petição

10/06/2019, 10:33

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2019, 16:08

Intimação Efetivada

06/06/2019, 16:08

Autos Conclusos

31/01/2019, 08:29

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/10/2018, 10:43

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2018, 12:35

Intimação Efetivada

01/10/2018, 12:35

Certidão Expedida

24/09/2018, 10:17

Autos Conclusos

24/09/2018, 10:17

Juntada -> Petição

24/08/2018, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2018, 15:09

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/07/2018, 19:45

Autos Conclusos

06/03/2018, 10:57

Juntada de Documento

06/03/2018, 10:57

Certidão Expedida

19/01/2018, 10:12

Citação Não Efetivada

19/01/2018, 10:07

Citação Expedida

27/11/2017, 13:30

Juntada -> Petição

14/09/2017, 08:45

Intimação Efetivada

14/09/2017, 07:49

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2017, 15:23

Certidão Expedida

03/05/2017, 16:52

Autos Conclusos

03/05/2017, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2017, 17:23

Autos Conclusos

28/11/2016, 10:23

Juntada -> Petição

24/11/2016, 09:29

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2016, 13:21

Juntada -> Petição

10/10/2016, 11:02

Certidão Expedida

09/09/2016, 13:02

Autos Conclusos

09/09/2016, 13:02

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2016, 16:25

Processo Distribuído

08/10/2015, 10:22

Autos Conclusos

08/10/2015, 10:22

Peticão Enviada

08/10/2015, 10:22

Documentos

Despacho de Execução Extrajudicial

•10/05/2016, 16:25

Despacho

•26/10/2016, 13:21

Despacho

•16/02/2017, 17:23

Despacho

•21/07/2017, 15:23

Despacho

•19/07/2018, 15:09

Despacho

•01/10/2018, 12:35

Decisão

•06/06/2019, 16:08

Despacho

•09/11/2020, 09:56

Despacho

•02/01/2023, 19:17

Despacho

•12/09/2023, 16:20

Decisão

•31/12/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:41

Decisão

•17/04/2024, 14:39

Decisão

•20/11/2024, 16:04

Decisão

•14/03/2025, 09:50

Todos os documentos(21)

Despacho de Execução Extrajudicial

•10/05/2016, 16:25

Despacho

16/05/2025, 00:00

•26/10/2016, 13:21

Despacho

•16/02/2017, 17:23

Despacho

•21/07/2017, 15:23

Despacho

•19/07/2018, 15:09

Despacho

•01/10/2018, 12:35

Decisão

•06/06/2019, 16:08

Despacho

•09/11/2020, 09:56

Despacho

•02/01/2023, 19:17

Despacho

•12/09/2023, 16:20

Decisão

•31/12/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:41

Decisão

•17/04/2024, 14:39

Decisão

•20/11/2024, 16:04

Decisão

•14/03/2025, 09:50

Decisão

•15/05/2025, 18:40

Decisão

•03/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 17:16

Despacho

•29/10/2025, 12:23

Despacho

•08/01/2026, 18:49

Despacho

•12/02/2026, 09:12