Execução de Título Extrajudicial 0007965-07.1987.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0007965-07.1987.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em agravo de instrumento, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Os agravantes alegam hipossuficiência financeira, juntando documentos que, segundo a decisão agravada, foram considerados insuficientes para comprovar a situação alegada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelos agravantes comprovam, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, para fins de concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com o preparo e demais eventuais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.4. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige a comprovação.5. A Súmula nº 25 do TJGO exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.6. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira dos agravantes para arcar com o valor do preparo e eventuais despesas processuais, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe.7. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5°, inciso LXXIV; CPC, art. 99, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5259919-78.2023.8.09.0142, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5886812-61.2024.8.09.00004ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: WALTER SANTOS E OUTRAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por WALTER SANTOS e MARIA DE FÁTIMA NUNES em desfavor da decisão constante no evento 16, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aviado no recurso de agravo de instrumento e, por conseguinte, determinou a intimação dos recorrentes para, no prazo de cinco (5) dias, procederem ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Nas razões (evento 31) os agravantes defendem a reforma da decisão agravada, sob o argumento de que demonstraram, por meio dos documentos juntados nos eventos 4 e 14, sua hipossuficiência financeira. Ressaltam que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência realizada pela pessoa física possui presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Bradam que “os bens imóveis relacionados ao processo originário estão comprometidos com garantias hipotecárias e não há possibilidade de liquidez imediata.” Após citarem o enunciado da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, destacam que “a análise deve se pautar em critérios objetivos e, na dúvida, deve-se privilegiar o acesso à Justiça.” Requerem, assim, a reconsideração da decisão atacada e, caso não seja esse o entendimento, rogam pela submissão do recurso ao Órgão Colegiado. Pois bem. Inadmissível a acolhida da pretensão recursal, porquanto os agravantes não carrearam qualquer fato/fundamento que pudesse ensejar a reconsideração do decisum agravado, o qual está fundamentado na legislação vigente, na Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás e na jurisprudência do STJ e deste Sodalício. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige a comprovação. Ademais, segundo o enunciado da Súmula nº 25 desta Corte de Justiça, “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Feitas tais considerações, tem-se que inexiste elementos novos capazes de infirmar o entendimento de que não restou comprovada, quantum satis, a prefalada insuficiência de recursos dos recorrentes para arcar com o preparo e demais eventuais despesas processuais, sem prejudicar o sustento próprio. Conforme explicitado na decisão agravada, as provas juntadas aos autos não comprovam a alegada precariedade financeira dos agravantes, notadamente porque, apesar de intimados para acostar aos presentes autos documentação idônea e atual da falta de condições de arcar com as despesas do processo (tais como: última declaração de imposto de renda, contracheques dos últimos 3 meses ou comprovante de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas das quais é titular - contas corrente e poupança, faturas de cartão de crédito e comprovantes de despesas ordinárias, etc.), limitaram-se a colacionar extrato bancário relativo ao mês de setembro do ano de 2024, sem identificação do titular da conta, e histórico de créditos emitido pelo INSS em nome de Walter Santos, não trazendo aos autos a última declaração de imposto de renda de Walter Santos, extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas que são titulares, faturas de cartão de crédito e comprovantes de despesas ordinárias, resultando daí a existência de dúvidas razoáveis sobre a alegada precariedade financeira para arcar com o valor do preparo e de eventuais despesas processuais. Nesse contexto, considerando que os agravantes não apresentaram documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos para adimplir os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Acerca do assunto, o seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Nessa ordem, mantém-se a decisão agravada, em razão da ausência de argumentos relevantes a ensejar sua modificação, não restando demonstrado, no caso, o desacerto do ato recorrido. A propósito: (…). Se a parte Agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão unipessoal recorrida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5259919-78.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) Diante do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 4ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5886812-61.2024.8.09.00004ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: WALTER SANTOS E OUTRAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em agravo de instrumento, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Os agravantes alegam hipossuficiência financeira, juntando documentos que, segundo a decisão agravada, foram considerados insuficientes para comprovar a situação alegada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelos agravantes comprovam, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, para fins de concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com o preparo e demais eventuais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.4. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige a comprovação.5. A Súmula nº 25 do TJGO exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.6. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira dos agravantes para arcar com o valor do preparo e eventuais despesas processuais, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe.7. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5°, inciso LXXIV; CPC, art. 99, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5259919-78.2023.8.09.0142, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5886812-61.2024.8.09.0000, figurando como agravantes WALTER SANTOS E OUTRA e agravado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

09/04/2025, 00:00

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