Execução da Pena 5028205-21.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5028205-21.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5028205-21.2025.8.09.0011S E N T E N Ç A 1. Relatório:Trata-se de ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de RAFAEL DE JESUS FERREIRA, brasileiro, pintor, nascido aos 22/11/1995, inscrito no CPF sob o n. 120.188.076-92 e RG n. 19621639 SSP/GO, filho de Lucimar de Jesus Machado, domiciliado a Rua L 3, Qd. 14, Lt. 18, Papillon Park, Aparecida de Goiânia-GO, telefone (38) 99895-4966. consubstanciada em denúncia ministerial em que é narrada conduta que, em tese, constitui o crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n.11.340/2006.Por oportuno, transcreve-se parcialmente a exordial:"(...) Extrai-se dos autos que, aos 16 de janeiro de 2025, por volta de 00h30min, na Rua L3, Qd. 14, Lt. 18, Papillon Park, Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal da vítima, F.O.S., sua companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 329/2025 (fls. 175/176 do arquivo em PDF). Conforme se depreende da documentação acostada no caderno investigativo, a vítima conviveu sob regime de união estável com o denunciado por, aproximadamente, 1 (um) mês, não havendo filhos em comum. Apurou-se, outrossim, que no período da convivência, o denunciado praticou violência doméstica em prejuízo da vítima. Infere-se que, na data dos fatos, por volta de 00h30min, o denunciado iniciou uma discussão com a vítima, motivada por ciúmes, asseverando que havia outros homens esperando por ela em frente a sua residência. Na mencionada ocasião, o denunciado agrediu a vítima com mordidas no braço, dizendo que "beberia o sangue dela". Em ato contínuo, RAFAEL desferiu socos nas regiões da cabeça e rosto de F.O.S. Não satisfeito, valendo-se do uso de uma faca e um canivete, o denunciado desferiu golpes em prejuízo da vítima, especificamente nas regiões dos braços, pernas, mãos e abdômen (Termo de Exibição e Apreensão inserto à fl. 16 do arquivo em PDF). Nesse ínterim, FRANCIANE, irmã da vítima que também reside no local, ouviu gritos de socorro de F.O.S. e, por conseguinte, acionou a polícia militar. Com a chegada da equipe policial, o denunciado foi preso em flagrante delito. Acresce-se, por ser de relevo, que as condutas perpetradas pelo denunciado ocasionaram na vítima lesões corporais consistentes em "lesão cortante cerca de 5 cm no antebraço esquerdo, suturada, com continuidade de superficial do corte por cerca de 7 cm e braço. Lesão cortante suturada na perna direita com cerca de 5 cm. escoriação linear no abdome com cerca de 15, 4 e 5 cm. escoriação cerca de 5 cm em perna esquerda escoriações em dorso na região escapular a esquerda com cerca de 7 e 4 cm lesão contundente arciforme arroxeada em braço direito compatível com mordedura. Hematoma em região zigomática esquerda com cerca de 5 cm", consoante resultado lesivo atestado no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 329/2025 (fls. 175/176 do arquivo em PDF). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia RAFAEL DE JESUS FERREIRA, por ter praticado, o crime previsto no artigo 129, §13 do Código Penal, nos moldes da Lei n. 11.340/06. Por esta razão, o Ministério Público do Estado de Goiás requer o recebimento e a autuação da presente denúncia e ulterior citação do denunciado para responder, por escrito, a presente ação no prazo legal e se ver processado até final julgamento e condenação, intimando-se, por conseguinte, a vítima e as testemunhas a seguir arroladas a comparecerem em audiência posteriormente designada, sob as cominações legais. REQUER, ainda, a propósito da sentença condenatória, que seja nela fixado o valor mínimo para a reparação dos danos[1] causados pelo crime ora imputado, considerando os prejuízos eventualmente sofridos pela vítima, incluindo os danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (...)"Auto de Prisão em Flagrante (evento 1).Denúncia apresentada no evento 53 e recebida em 21 de janeiro de 2025 no evento 56.Citado pessoalmente, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Na peça, não foram arguidas nulidades ou causas de absolvição sumária (evento 62).Decisão saneadora no evento 66, ratificando o recebimento da denúncia e designando-se audiência de instrução e julgamento.No ato, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Por fim, o acusado foi interrogado.As alegações finais foram apresentadas de forma escrita, por requerimento das partes. O Ministério Público ratificou os termos da denúncia e pugnou pela condenação do acusado nas sanções do delito imputado, uma vez que o conjunto probatório foi eficaz em demonstrar a materialidade e autoria delitiva (evento 261).A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, por não existir prova suficiente para a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Vieram-me conclusos para sentença.2. Fundamentação:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, supridas ou declaradas, restando o processo, portanto, apto para o julgamento da imputação penal veiculada na denúncia ministerial.Foi observado o devido processo legal, com seus corolários da amplitude do direito de defesa e do contraditório.Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Destaquei.Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.2. 1 Do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal:Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal (CP), in verbis:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)"No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime está comprovada pelos elementos apresentados na primeira fase da persecução penal, como o laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e, ainda, pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial.A autoria também é cristalina.A vítima, em seu depoimento em juízo, manteve suas declarações em sede inquisitorial, narrando que:"(...) nesse dia ele não foi trabalhar, começou a beber cedo. E através desde da tarde de um até três pouco, ele já tinha começado me agredir, mas assim verbal, já estava, né, lentamente. E a minha irmã estava em casa quando ele via minha irmã, ele mudava a versão, né? Ele me tratava super bem e quando ela saía ele começava a me xingar, me dava tapas. Aí, ocorreu da noite começou umas 11 horas, ele começou me agredir, me dava tapa na cara, me dava soco, ele insinuava que eu o traía ele. E começou a me agredir bastante, teve uma hora que a gente foi tipo uma luta corporal e eu caí, né? Foi nessa hora que daí ele se enfureceu, que a gente foi para o quarto e começou as agressões, que ele me passou a faca e me agrediu com bastante fúria. Cortou o meu cabelo com a faca e me atingiu, né? Me agrediu bastante e falava que ia me matar. (...)" (declarações da vítima, evento n. 89) (grifei).O policial militar Michael Wilson Souza Vieira, responsável pela ocorrência, declarou que:"(...) A gente chegou na residência para poder entender o que que estava acontecendo. E quando a gente adentrou na residência, logo a vítima saiu, ela já saiu chorando, né? Bastante. Falou que estava machucada. Eh, nesse momento a gente notou que ela tava com um corte na perna, parece ter um corte no braço também, e ela falou para a gente que o marido dela tinha feito isso com ela, que tinha cortado o cabelo dela também, ameaçou ela de morte. E nesse momento a gente levou ela para fora e o autor, ele ficou lá dentro da residência. Ele demorou um pouco para sair. Até que a gente conseguiu que ele saísse de lá e algemou, e depois que o bombeiro chegou, ele fez os primeiros cuidados e conduziu ele para o DP para tomar as providências, né, cabíveis. (...)" (declarações da testemunha, evento n. 89) (destaquei).No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar José Ricardo Sales Cardoso:"(...) Então, o seguinte, eu estava no serviço, aí uma pessoa ligou, foi a irmã dela que ligou, e falou que a pessoa estava sendo agredida num endereço. Aí nós fomos lá, batemos no portão, não apareceu ninguém. Aí chegou a irmã da Flaviana. Aí falou que o marido dela tava agredindo ela. Aí nós entramos na, dentro da residência junto com a irmã da Flaviana. Aí a irmã da Flaviana chamou, foi lá na Flaviana lá no, foi na janela. Aí ela não respondeu, a janela tava até quebrada. Aí, depois de um certo tempo a gente chamou também, ela pegou e saiu correndo lá de dentro. Aí ela tava com uns ferimentos de faca, eh, na perna, no braço, disse que o marido tinha cortado o cabelo também, de faca. Aí ela saiu, aí nós chamamos o o o autor. (...)" (declarações da testemunha, evento n. 89) (grifei).Em seguida, a testemunha Francine Oliveira Souza narrou que:"(...) Eu tava no fundo, né? Que é a casa dos fundos. Só que é o mesmo lote, só que ela não estava na casa e eu, aí já era mais meia-noite quando eu escutei ela pedindo socorro. Eu tardei, saí lá na porta dela. Na casa dela, aí tardei. Mas eu estava indo, chegando lá, e eu estava procurando socorro para ela, levei uma toalha desesperada para isso, a gente entrar, dá a polícia, chamar a polícia ajuda para ela. Aí eu fiquei ligando 0800 e não dava, não, não, número lá, não dava nada, né? Cheguei lá, fui ainda na delegacia do Gaio Zeiro, eles falaram que que não podia fazer nada, que eu tinha que tá ligando, mas aí que eu liguei, foi o meu parente e eles não atenderam. Aí eu fui falar no relato que aconteceu. Aí, quando eu cheguei em casa, já era quase 2 horas. Já estava lá os policiais. Aí eles já iam para embora. Eu falei: "Não tá fechado. Fazer o quê? Fato eu não posso, só se cada vez que eu cheguei lá, já estava a porta já, quando eu cheguei ela abriu a porta e tava toda ferida. Fiquei lá até chegar os policiais. E o que que ela relatou o que que havia acontecido dentro da casa? É, que ele começou a agredir ela. (...)" (declarações da testemunha, evento n. 90) (grifei).Por fim, a ser interrogado, o acusado Rafael de Jesus Ferreira afirmou não se recordar dos fatos:"(...) Olha, nesse dia eu, eu bebi excessivamente. Eu comecei a beber já na manhã, mais ou menos à noite, com os amigos. E eu já tava muito copo. E tudo que aconteceu, eu me lembro só que eu tava saindo e encontrando as ruas e fui parado pela polícia do lado de fora da minha residência. Essa é a verdade. Mas, porque quando começou a agressão, como eu comecei a agredi-la e peguei a faca dela, eu não me lembro dessas partes. Porque eu estava muito, muito embriagado." (interrogatório do acusado, evento n. 90) (grifei).Desta forma, em consonância com os depoimentos colhidos em Juízo, o Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais aponta que a ofendida sofreu ofensa à integridade corporal e/ou à saúde:"Lesão cortante cerca de 5 cm no antebraço esquerdo, suturada, com continuidade de superficial do corte por cerca de 7 cm e braço. Lesão cortante suturada na perna direita com cerca de 5 cm. escoriação linear no abdome com cerca de 15, 4 e 5 cm. escoriação cerca de 5 cm em perna esquerda escoriações em dorso na região escapular a esquerda com cerca de 7 e 4 cm lesão contundente arciforme arroxeada em braço direito compatível com mordedura. Hematoma em região zigomática esquerda com cerca de 5 cm", consoante resultado lesivo atestado no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 329/2025 (fls. 175/176 do arquivo em PDF)."Nesse sentido, ainda que a defesa do acusado tenha suplicado pela absolvição, alegando insuficiência de provas, a tese não merece guarida, diante de todo o acervo probatório produzido nos autos, que aponta, sem dúvida, a prática delituosa imputada ao denunciado. Eis o entendimento deste Tribunal de Justiça:"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. A prova dos autos, documental e testemunhal, é categórica em confirmar a autoria e materialidade dos crimes objeto da lide, seja via laudo de exame de corpo de delito, seja pelo depoimento da vítima, inexistindo abertura para a alegada absolvição. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO. Apelação Criminal n. 0082408-55.2018.8.09.0175. Relator Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA.1ª Câmara Criminal. Publicado em 15/09/2022)Portanto, a prova produzida durante a persecução penal é firme e segura acerca do cometimento do crime de lesão corporal contra a vítima.Nesses termos, tenho que o acusado praticou fato típico e ilícito e é imputável, não tendo sido observada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.3. Dispositivo:DO EXPOSTO, em face da prova produzida nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o acusado RAFAEL DE JESUS FERREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal.4. Da fixação de pena:Atento às diretrizes legais constantes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosimetria da pena.Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável.Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena.Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas.Circunstâncias judiciais:CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: o agente é tecnicamente primário;CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social;PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la;MOTIVO DO CRIME: fútil, eis que agiu por ciúmes;CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO: nada digno de nota;CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: as consequências físicas não foram graves, não se podendo dizer o mesmo das consequências de ordem moral, psicológicas, já que desconhecidas;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: tal circunstância é neutra.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Ausente circunstância atenuante, observo a agravante estabelecida no art. 61, ll, “f”, do Código Penal. Contudo, deixo de considerá-la, uma vez que o delito em apuração é referente à lesão corporal na modalidade qualificada, violência doméstica, evitando-se, por conseguinte, repetição de uma sanção sobre o mesmo fato.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA ao sentenciado RAFAEL DE JESUS FERREIRA qualificado nos autos, em 03 (três) anos e 06 (seis) mese de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOSÉ incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena, por ter sido o crime praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal).6. DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIO:Ainda, considerando o pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins do disposto art. 387, IV, do Código de Processo Penal.7. DISPOSIÇÕES FINAISIsento o réu das custas e despesas processuais, eis que lhe concedo os benefícios da gratuidade da justiça.Intime-se a vítima acerca da presente sentença (art. 201 do Código de Processo Penal e Lei n. 11.340/06; pessoalmente, se tiver endereço certo; por edital, se não).Deixo de ordenar a inserção do nome do ora sentenciando no rol dos culpados em face da expressa revogação do art. 393, II, do Código de Processo Penal.7.1. Da revogação da prisão preventiva:No atual momento processual, entendo ser cabível a revogação da prisão preventiva, considerando que o quantum de pena aplicada, bem como as condições pessoais do acusado, ensejam o cumprimento em regime aberto.Ante o exposto, nos termos do art. 20, parágrafo único da Lei nº 11.340/06, c/c arts. 316, do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de RAFAEL DE JESUS FERREIRA e concedo-lhe o direito de recorrer, desta sentença, em liberdade.Expeça-se o Alvará de Soltura, sendo o acusado colocado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso.7.2. Após o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para anotar a consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;c) Expeça-se a guia de execução definitiva e arquivem os presentes autos, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do artigo 2º, §4º da Resolução nº. 113 do CNJ.Após a preclusão recursal e o cumprimento das determinações acima, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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