Execução de Título Extrajudicial 0339036-66.2016.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0339036-66.2016.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 0339036-66.2016.8.09.0170Requerente: Banco Bradesco S/aRequerido: Matinha Multi Marcas E Serviços LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face da Matinha Multimarcas e Serviços Ltda., ambos devidamente qualificados.Compulsando os autos, observa-se que ao ev. 143 foi proferida decisão determinando intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC.Ao ev. 145, a executada se manifestou informando que “atualmente não possui nenhum patrimônio, motivo pelo qual se encontra impossibilitada de fazer a indicação de bens à penhora”. Ao ev. 147, o exequente se manifestou requerendo a penhora do veículo TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV, Placas NLC3089, indicando se tratar de automóvel de propriedade da executada, conforme apontado pela pesquisa Sisbajud realizada ao ev. 108. Na mesma oportunidade, apresentou documento com estimativa de valor de mercado do bem, o qual atribuiu a importância de R$ 105.900,00. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Observa-se que o art. 835, IV, do CPC prevê a possibilidade de penhora de “veículos de via terrestre”. Assim, considerando que, a despeito das diligências empregadas, ainda não se logrou êxito em satisfazer o crédito exequendo, DEFIRO o pedido retro e determino à Serventia que promova o registro da penhora do veículo no sistema RENAJUD. Será considerado termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD.Considerando que já houve manifestação de interesse do exequente no veículo e a indicação de valor de mercado, nos termos do art. 871, IV, do CP, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que é o fiel depositário do bem (art. 847-CPC).Decorrido prazo para manifestação in albis, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, indicar qual o meio expropriatório pretendido com relação ao bem. Após, voltem conclusos. Caso seja apresentada eventual impugnação à penhora, intime-se o exequente para ciência/manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

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