Procedimento Comum Cível 5214944-55.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.096.010,79

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Partes do Processo

ERBE INCORPORADORA 060 LTDA

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMMA

Reu

Movimentacoes

Intimação Expedida

11/05/2026, 12:11

Processo baixado à origem/devolvido

08/05/2026, 17:02

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Processo baixado à origem/devolvido

08/05/2026, 17:02

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08/05/2026, 17:00

Processo baixado à origem/devolvido

08/05/2026, 17:00

Transitado em Julgado

08/05/2026, 17:00

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

08/05/2026, 16:59

Término da Suspensão do Processo

08/05/2026, 16:59

Juntada -> Petição

06/05/2026, 21:38

Juntada -> Petição

06/05/2026, 21:31

Certidão Expedida

11/07/2025, 20:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2025, 20:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/06/2025, 11:44

Juntada -> Petição

23/06/2025, 07:41

Intimação Efetivada

04/06/2025, 08:40

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 10:36

Ementa

•25/11/2024, 11:50

Relatório e Voto

•25/11/2024, 11:50

Relatório

•07/11/2024, 14:20

Relatório e Voto

•09/10/2024, 18:43

Despacho

•16/08/2024, 23:41

Relatório

•01/08/2024, 20:25

Despacho

•10/05/2024, 23:39

Decisão

•18/12/2023, 20:28

Despacho

•30/08/2023, 21:28

Despacho

•07/08/2023, 17:25

Despacho

•02/05/2023, 23:41

Decisão

•26/04/2023, 18:36

Despacho

•14/03/2023, 15:33

Sentença

•24/10/2022, 14:22

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