Execução da Pena 5220670-62.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5220670-62.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 5220670-62.2022.8.09.0011O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ADELMIRO TEIXEIRA DA GAMA JUNIOR pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.O acusado foi preso em flagrante, tendo-lhe sido concedidas medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a obrigação de comparecimento mensal em juízo (evento 5).Em 03/05/2022, o acusado compareceu em juízo, ocasião em que informou o número de telefone (64) 99276-8868 (evento 12).A denúncia foi recebida em 07/03/2023 (evento 31).Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi determinado que a citação do acusado ocorresse por ocasião de seu comparecimento em juízo (evento 49).No entanto, embora tenha comparecido novamente em juízo, o acusado não foi expressamente citado naquela oportunidade. Na ocasião, atualizou seu endereço e manifestou interesse na nomeação de defensor dativo (evento 58).Posteriormente, foi revogada a medida de comparecimento mensal em juízo, sendo acrescentada a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, além de determinada a expedição de carta precatória criminal para citação do réu, com destino ao estado do Tocantins (evento 65).A carta precatória retornou com a informação de que o acusado foi intimado por meio do aplicativo WhatsApp, no número (64) 99276-8868, bem assim com a resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (evento 75).Na resposta à acusação, a DPTO requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao acusado, reservando-se ao direito de adentrar no mérito em momento processual oportuno.Requereu, ainda, a imediata designação de audiência de instrução e julgamento e solicitou que, na ausência de constituição de advogado pelo réu, fosse nomeado defensor dativo pelo juízo de origem. Pediu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas na denúncia e indicou nova testemunha.Também foram juntados aos autos declaração assinada pelo acusado, na qual manifesta interesse na atuação da Defensoria Pública em prol de sua defesa, além de cópias da identidade civil, CPF e comprovante de endereço.Considerando que o acusado foi apenas intimado, e não expressamente citado, foi determinada a expedição de nova carta precatória criminal para citação pessoal do acusado, no endereço constante da página 219 dos autos (evento 77).O acusado foi expressamente citado por meio do número de whatsapp (64) 99276-8868, ocasião em que atualizou seu endereço (evento 84).Foi realizada, ainda, tentativa de citação pessoal no endereço então atualizado, contudo, o acusado não foi localizado no local indicado (evento 88).É o relatório. Decido.Verifica-se dos autos que o acusado não está mantendo seu endereço devidamente atualizado, uma vez que não foi encontrado no último endereço informado (evento 88).Todavia, observa-se que o réu possui ciência inequívoca da existência da presente ação penal, e da acusação nela veiculada, uma vez que compareceu espontaneamente à Defensoria Pública do estado do Tocantins, da localidade onde residia, e solicitou a atuação do referido órgão em sua defesa, conforme se extrai da declaração anexada à página 215 dos autos, bem como da resposta à acusação apresentada às páginas 210/214.Nota-se, assim, que houve comparecimento espontâneo aos autos, suprimindo eventual ausência de citação pessoal, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal.De todo modo, o acusado foi devidamente citado por Whatsapp no evento 84, no número por ele próprio informado quando de seu comparecimento anterior em juízo (evento 12).Registre-se, por oportuno, que a citação por meio do aplicativo Whatsapp é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encontra respaldo no Provimento Conjunto nº 009/2021 do Tribunal de Justiça do estado de Goiás.Evidencia-se, portanto, que o acusado possui ciência inequívoca da tramitação da presente ação penal e do teor da acusação.Ademais, embora não tenha sido localizado no último endereço informado, não poderá se beneficiar do descumprimento do dever de manter seus dados atualizados nos autos para se furtar ao regular andamento do processo.Dessa forma, dispenso a realização de nova citação pessoal do acusado ADELMIRO.Por consequência, indefiro o pedido de citação por edital (evento 92).Recebo, por sua vez, a resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública do estado do Tocantins no evento 75, considerando a unidade e a indivisibilidade da instituição, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.Sem prejuízo, considerando o pedido expresso do denunciado (evento 58) e da DPTO (evento 75), nomeio o Dr. Benedito Evaristo Cintra Júnior, OAB/GO nº 42.240, para patrocinar a defesa do acusado, devendo ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à ratificação ou complementação da resposta à acusação apresentada no evento 75, ficando ciente de que eventual silêncio será interpretado como manifestação de ratificação da referida peça.Na sequência, registro que não há que se falar em absolvição sumária – nesta fase do procedimento – sem a necessária colheita de prova, notadamente considerando que não existem nos autos quaisquer elementos que legitimem o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo, tampouco excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que possam beneficiar o denunciado.Em assim sendo, necessária a realização da instrução probatória para apuração dos fatos e julgamento da pretensão acusatória.Por evidência, a absolvição não é descartada quando da prolação da sentença.Diante do exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia.DESIGNO o dia 20/05/2025, às 15:30 horas, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ocasião em que serão colhidos os depoimentos da vítima (total: 01), das testemunhas arroladas pela Acusação/Defesa (total: 07), bem como interrogado o acusado (total: 01).Em caso de concordância das partes, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma “ZOOM”, Tópico: Sala Pessoal do '2ª Vara Comarca de Hidrolândia', link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/8479263643, ID da reunião: 847 926 3643.Intimem-se o acusado e as testemunhas preferencialmente por WhatsApp, se possível. Intime-se o acusado, se possível, por meio do número de Whatsapp (64) 99276-8868.Ressalto que o cumprimento da intimação por meios eletrônicos poderá ser feito por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, nos termos do artigo 5º do Provimento Conjunto nº 009 do TJGO.Em se tratando de testemunha Policial Militar, deverá ser requisitada perante a Autoridade Superior (artigo 221, § 2º, do CPP) e, em se tratando de Policial Civil ou outro servidor público, faça sua intimação pessoal e sua requisição perante o Chefe da repartição em que estiver lotado, nos moldes do artigo 221, § 3º, do CPP.Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação com classificação especial, em caso de eventual excepcionalidade que o justifique para evitar a frustração dos atos processuais.Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem quanto ao interesse na realização da audiência na modalidade integralmente presencial, a fim de viabilizar a correta intimação das testemunhas. Em caso de escoamento do prazo sem manifestação, o ato será realizado na modalidade virtual.Postergo a análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça para o momento da prolação da sentença.Dê-se ciência à Defensoria Pública do estado do Tocantins acerca da presente decisão.Intime-se. Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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