Procedimento Comum Cível 5270810-69.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5270810-69.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5270810-69.2025.8.09.0149Requerente: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios LtdaRequerido(a): Dyego Martins PinheiroDecisão Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Dyego Martins Pinheiro e Geovanna Nogueira do Carmo, na qual se busca a resolução do contrato de compra e venda, além da retomada da posse do imóvel e o pagamento das parcelas vencidas. A parte requerente aduz que as partes firmaram um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Terreno e Outras Avenças Jurídicas, envolvendo o lote nº 35, da quadra nº 00016, do loteamento Maria Monteiro, na cidade de Trindade, Goiás.A parte requerente argumenta que a parte requerida deixou de adimplir suas obrigações contratuais, estando inadimplente há um longo período. Ressalta que, apesar do descumprimento, a parte requerida permanece na posse do imóvel, sem arcar com os valores pactuados, situação que configura enriquecimento sem causa.Sustenta, ainda, que tal inadimplência tem causado prejuízos à parte requerente, que está impossibilitada de dispor livremente do imóvel ou utilizá-lo para outros fins. Defende que, diante da ausência de pagamentos, o contrato deve ser resolvido, permitindo a retomada da posse e a cobrança dos valores em atraso, conforme estipulado no instrumento contratual firmado.Por fim, a parte requerente junta aos autos o contrato firmado entre as partes, no qual se encontram detalhadas as condições pactuadas, bem como demonstrativos de inadimplência e documentos que comprovam a ausência de quitação das parcelas desde a data mencionada. Diante disso, pleiteia a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados.Pleiteia que a parte requerida seja impedida de realizar qualquer edificação nova ou melhoria sobre o imóvel. É o suficiente relato. Decido.Para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida.Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313, explicam:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.Como se pode notar de tal preceptivo, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de possibilidade do direito vier acompanhada de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No que se refere ao primeiro requisito, isto é, a verossimilhança das alegações, frente ao direito invocado, restou demonstrada a existência do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Terreno estabelecido entre as partes e a mora da parte requerida, conforme a notificação extrajudicial remetida a ela.Em relação ao segundo requisito, este também restou preenchido, uma vez que eventual edificação de construções ou realização de benfeitorias poderá implicar em prejuízos para a parte autora, que, em tese, poderia ser obrigada a restituir as quantias gastas. Além da presença dos requisitos insculpidos no caput, do artigo 300, o §3º, condiciona a concessão da tutela antecipada à possibilidade de sua revogação, desse modo, a concessão da tutela pretendida não pode ter caráter irrevogável, de modo a evitar prejuízos aos requeridos em caso de ulterior revogação, situação que se constata no presente caso, diante da reversibilidade da medida. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e pelas razões acima expostas, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência para determinar a suspensão de qualquer obra, bem como a realização de benfeitorias no imóvel objeto desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.Deverá a parte requerida ser intimada pessoalmente da presente decisão.Em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir da data da audiência designada ou do protocolo do pedido de cancelamento de sua realização, nos termos do art. 335, CPC, observando-se as disposições contidas nos arts. 336 e 337, ambos do CPC.Cumpra-se.Intimem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Citação Não Efetivada

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