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Mandado de Segurança CívelLegitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MINACU
CNPJ 02.***.***.0001-78
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS INDICES DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS (COINDICE/ICMS)
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
NEMUEL KESSLER GONÇALVES DOS SANTOS
OAB/GO 40884•Representa: ATIVO
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