Execução de Título Extrajudicial 5001051-10.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2022

Valor da Causa

R$ 180.628,84

Órgão julgador

6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

30/04/2026, 17:22

Intimação Expedida

29/04/2026, 16:42

Intimação Efetivada

14/04/2026, 12:01

Intimação Expedida

10/04/2026, 17:38

Juntada -> Petição

31/03/2026, 18:17

Juntada -> Petição

30/03/2026, 16:04

Intimação Efetivada

25/03/2026, 16:10

Ato Ordinatório

25/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

25/03/2026, 15:47

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:12

Juntada de Petição

05/03/2026, 16:56

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:56

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:54

Intimação Expedida

04/03/2026, 19:36

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:26

Todas as movimentações(176)

Intimação Efetivada

30/04/2026, 17:22

Intimação Expedida

29/04/2026, 16:42

Intimação Efetivada

14/04/2026, 12:01

Intimação Expedida

10/04/2026, 17:38

Juntada -> Petição

31/03/2026, 18:17

Juntada -> Petição

30/03/2026, 16:04

Intimação Efetivada

25/03/2026, 16:10

Ato Ordinatório

25/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

25/03/2026, 15:47

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:12

Juntada de Petição

05/03/2026, 16:56

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:56

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:54

Intimação Expedida

04/03/2026, 19:36

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:26

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2026, 15:51

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:51

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:51

Autos Conclusos

03/03/2026, 15:06

Juntada -> Petição

02/03/2026, 16:05

Intimação Efetivada

25/02/2026, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2026, 16:13

Intimação Expedida

25/02/2026, 16:13

Autos Conclusos

25/02/2026, 15:47

Intimação Efetivada

11/02/2026, 16:16

Intimação Efetivada

11/02/2026, 16:16

Juntada de Petição

11/02/2026, 15:40

Intimação Expedida

11/02/2026, 15:40

Intimação Expedida

11/02/2026, 15:40

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:44

Juntada -> Petição

02/12/2025, 16:16

Intimação Efetivada

13/11/2025, 20:34

Ato Ordinatório

13/11/2025, 17:41

Intimação Expedida

13/11/2025, 17:41

Republicado "Ato Republicado" em "Data".

13/11/2025, 17:37

Juntada de Petição

12/11/2025, 15:49

Intimação Efetivada

10/11/2025, 18:54

Intimação Efetivada

10/11/2025, 18:54

Intimação Expedida

10/11/2025, 18:09

Intimação Expedida

10/11/2025, 18:09

Documento Expedido

07/11/2025, 17:53

Intimação Lida

16/10/2025, 14:49

Intimação Expedida

15/10/2025, 19:14

Juntada -> Petição

07/10/2025, 16:04

Intimação Efetivada

29/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório

29/09/2025, 16:47

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:47

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:03

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:10

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:00

Juntada de Petição

13/08/2025, 14:00

Juntada -> Petição

11/08/2025, 11:47

Intimação Efetivada

29/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório

29/07/2025, 13:49

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:48

Juntada -> Petição

23/07/2025, 16:04

Intimação Efetivada

09/07/2025, 15:00

Ato Ordinatório

09/07/2025, 14:50

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:50

Juntada -> Petição

17/06/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

21/05/2025, 14:51

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:51

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:49

Intimação Expedida

16/05/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5001051-10.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Banco Do Brasil Sa (CPF/CNPJ n.º 00.000.000/0001-91)Ré(u): J & J Restaurante Ltda Me (CPF/CNPJ n.º 21.589.466/0001-44) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Na mov. 74, foi deferida a penhora de imóvel pertencente ao executado. O termo de penhora foi lavrado na mov. 81. O laudo de avaliação foi juntado na mov. 10. Intimada, a executada quedou-se inerte. Por fim, a exequente requereu a designação de leilão. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - No que tange à alienação, estabelecem os arts. 879 e 880 do Código de Processo Civil: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora sobre imóvel de propriedade da parte executada, a avaliação do imóvel, intimação e ciência da parte executada, pleiteando a parte exequente a alienação via leilão judicial. Defiro o requerimento e determino a alienação do imóvel objeto da penhora (“Lote 28 da quadra 87 do loteamento Setor Bueno Aires - 2a. etapa, com área de 435,50 metros quadrados, com matrícula n° 71.403 junto ao Cartório do 1° oficio e registro geral de imoveis e hipotecas de Aparecida de Goiania-GO"), através de leilão público, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser realizado no prazo de noventa (90) dias. A alienação judicial deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico podendo ser concomitantemente presencial. Para tanto, nomeio GEOLIANO DE SOUZA LIMA, como leiloeiro judicial, que deverá ser intimado pelo e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209/9.9980-1892, que deverá prestar compromisso ao encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil. Antes de iniciar os trabalhos relacionados ao leilão, deve o profissional acima indicado proceder e comprovar nos presentes autos, no prazo de 30 (dias), seu cadastro no banco de peritos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, feito isto, poderá assumir o múnus nos termos desta decisão. A sua comissão deverá ser paga após a prática do ato, fixada em 5% sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução. O dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas. Nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, mormente considerando a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo art. 882 do citado Código. Fixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (arts. 885 c.c 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Expeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens. Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (art. 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º do Código de Processo Civil). Deverá o Cartório intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, caput c.c inciso I,do Código de Processo Civil). Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do art. 889, incisos I a VIII do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias: a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pelo Cartório; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os arts. 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como observar os arts. 890 a 903 do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal. Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao art. 889 do Código de Processo Civil. a) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente; b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no art. 886, VI, CPC (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados); c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão; d) Fazer as comunicações de que trata o art. 889 do Código de Processo Civil; e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

Decisão -> Nomeação -> Outros auxiliares de justiça

06/05/2025, 17:41

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:41

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:41

Autos Conclusos

30/04/2025, 16:07

Juntada -> Petição

25/04/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/04/2025, 12:59

Intimação Efetivada

08/04/2025, 12:59

Mandado Cumprido

06/04/2025, 18:18

Mandado Expedido

20/02/2025, 16:53

Juntada -> Petição

30/01/2025, 12:30

Ato Ordinatório

21/01/2025, 12:37

Intimação Efetivada

21/01/2025, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 17:21

Intimação Efetivada

20/01/2025, 17:21

Intimação Efetivada

20/01/2025, 17:21

Término da Suspensão do Processo

20/01/2025, 16:16

Autos Conclusos

20/01/2025, 16:16

Juntada -> Petição

04/12/2024, 13:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/09/2024, 15:37

Ato Ordinatório

17/09/2024, 15:37

Intimação Efetivada

17/09/2024, 15:37

Intimação Efetivada

17/09/2024, 15:37

Ato Ordinatório

02/09/2024, 09:44

Intimação Efetivada

02/09/2024, 09:44

Intimação Efetivada

06/08/2024, 11:05

Ato Ordinatório

06/08/2024, 11:04

Intimação Efetivada

06/08/2024, 11:04

Documento Expedido

28/05/2024, 15:29

Juntada -> Petição

21/05/2024, 16:29

Juntada -> Petição

13/05/2024, 12:35

Ato Ordinatório

06/05/2024, 14:05

Intimação Efetivada

06/05/2024, 14:05

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2024, 13:16

Intimação Efetivada

19/04/2024, 13:16

Intimação Efetivada

19/04/2024, 13:16

Autos Conclusos

19/04/2024, 08:59

Juntada -> Petição

17/04/2024, 17:45

Alvará Expedido

26/03/2024, 08:27

Juntada de Documento

26/03/2024, 08:26

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 15:56

Intimação Efetivada

14/03/2024, 15:56

Autos Conclusos

14/03/2024, 13:44

Juntada -> Petição

06/03/2024, 16:16

Juntada -> Petição

26/02/2024, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2024, 16:30

Intimação Efetivada

26/02/2024, 16:30

Autos Conclusos

26/02/2024, 10:44

Ato Ordinatório

26/02/2024, 10:43

Intimação Efetivada

26/02/2024, 10:43

Juntada de Documento

26/02/2024, 10:35

Juntada -> Petição

21/02/2024, 17:09

Intimação Efetivada

06/02/2024, 17:56

Intimação Efetivada

06/02/2024, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2024, 17:56

Autos Conclusos

06/02/2024, 15:46

Juntada -> Petição

05/02/2024, 12:42

Intimação Efetivada

15/01/2024, 16:06

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/11/2023, 15:00

Intimação Efetivada

16/11/2023, 15:41

Juntada de Documento

15/11/2023, 09:52

Certidão Expedida

16/08/2023, 09:06

Intimação Efetivada

03/08/2023, 11:38

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2023, 15:39

Juntada -> Petição

19/06/2023, 10:44

Juntada -> Petição

12/06/2023, 11:19

Autos Conclusos

22/04/2023, 14:51

Certidão Expedida

22/04/2023, 14:51

Certidão Expedida

26/02/2023, 19:00

Intimação Efetivada

26/02/2023, 19:00

Certidão Expedida

26/01/2023, 13:49

Intimação Efetivada

26/01/2023, 13:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 19:01

Intimação Efetivada

21/11/2022, 11:27

Certidão Expedida

21/11/2022, 11:27

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2022, 12:14

Intimação Efetivada

18/11/2022, 12:14

Autos Conclusos

20/10/2022, 13:49

Juntada -> Petição

20/09/2022, 16:47

Juntada de Documento

23/08/2022, 14:34

Intimação Efetivada

23/08/2022, 14:34

Certidão Expedida

16/08/2022, 12:46

Intimação Efetivada

16/08/2022, 12:46

Juntada de Documento

15/07/2022, 15:25

Certidão Expedida

20/06/2022, 17:06

Mandado Expedido

20/06/2022, 11:35

Mandado Expedido

20/06/2022, 11:35

Certidão Expedida

15/06/2022, 15:10

Juntada -> Petição

10/06/2022, 11:20

Certidão Expedida

27/05/2022, 11:48

Intimação Efetivada

27/05/2022, 11:48

Juntada -> Petição

27/05/2022, 09:51

Juntada -> Petição

19/05/2022, 09:38

Intimação Efetivada

03/05/2022, 08:55

Certidão Expedida

03/05/2022, 08:55

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2022, 13:48

Intimação Efetivada

02/05/2022, 13:48

Autos Conclusos

19/04/2022, 14:51

Certidão Expedida

19/04/2022, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2022, 14:14

Autos Conclusos

14/03/2022, 09:08

Juntada -> Petição

10/03/2022, 16:33

Intimação Efetivada

15/02/2022, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2022, 15:48

Juntada -> Petição

27/01/2022, 12:14

Certidão Expedida

12/01/2022, 14:09

Processo Distribuído

03/01/2022, 16:39

Autos Conclusos

03/01/2022, 16:39

Peticão Enviada

03/01/2022, 16:39

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:47

Decisão

•03/03/2026, 15:51

Decisão

•25/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:50

Decisão

•06/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:37

Despacho

•20/01/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 14:05

Decisão

•19/04/2024, 13:16

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:47

Decisão

07/05/2025, 00:00

•03/03/2026, 15:51

Decisão

•25/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:50

Decisão

•06/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:37

Despacho

•20/01/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 14:05

Decisão

•19/04/2024, 13:16

Despacho

•14/03/2024, 15:56

Despacho

•26/02/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:43

Decisão

•06/02/2024, 17:56

Despacho

•03/07/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•26/02/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 13:49

Decisão

•18/11/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 12:46

Decisão

•02/05/2022, 13:48

Despacho

•29/03/2022, 14:14

Despacho

•09/02/2022, 15:48