Execução de Título Extrajudicial 5272058-09.2025.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

02/06/2025, 12:38

Sentença de ev. 11, transitou em julgado em 30/05/2025.

02/06/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5272058-09.2025.8.09.0137Polo ativo: Centro Educacional Apice LtdaPolo passivo: Olga Cabral De Jesus Ribeiro SENTENÇA Trata-se de ação de execução, ajuizada por Centro Educacional Apice Ltda em desfavor de Olga Cabral de Jesus Ribeiro, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, por força do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a parte promovente não cumprir a determinação judicial de emenda ou complementação, a petição inicial será indeferida.No caso em tela, apesar de a parte exequente ter sido intimada para emendar a peça inaugural, não cumpriu a ordem deste Juízo, tendo em vista que deixou de apresentar certidão simplificada atualizada da JUCEG ou documento equivalente que indique o porte da empresa ou comprove seu enquadramento tributário, requisito indispensável para acesso de microempresas e empresas de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais.Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, da citada Codificação Processual.Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

15/05/2025, 00:00

Sentença -> Extinção -> Porte da Pessoa Jurídica Demandante Não Comprovado

14/05/2025, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Educacional Apice Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

14/05/2025, 12:57

Para emendar a inicial

11/05/2025, 19:09

P/ SENTENÇA

11/05/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5272058-09.2025.8.09.0137Polo ativo: Centro Educacional Apice LtdaPolo passivo: Olga Cabral De Jesus Ribeiro DECISÃOTrata-se de Ação de Execução, com partes qualificadas nos autos.INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de indeferimento da peça inaugural (art. 321, parágrafo único, do CPC): apresentar certidão simplificada atualizada da JUCEG ou documento similar atualizado do seu Estado de origem que indique o porte da empresa, tendo em vista que a pessoa jurídica demandante não é optante do Simples Nacional e o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Enunciado 135 do FONAJE).Apresentada a manifestação pela parte promovente ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito01

22/04/2025, 00:00

Determinação > Emenda > Ação de Execução

15/04/2025, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Educacional Apice Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

15/04/2025, 15:18

Manifestação - Ausência de Conexão ou Litispendência

14/04/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Educacional Apice Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/04/2025 12:53:52)

08/04/2025, 12:54

Existência de Processos com Conexão, Litispendência ou Coisa Julgada

08/04/2025, 12:53

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

08/04/2025, 11:37

Autos Conclusos

08/04/2025, 11:37

Peticão Enviada

08/04/2025, 11:37

—

Processo Arquivado

Sentença de ev. 11, transitou em julgado em 30/05/2025.

Sentença -> Extinção -> Porte da Pessoa Jurídica Demandante Não Comprovado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Educacional Apice Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

Para emendar a inicial

P/ SENTENÇA

Determinação > Emenda > Ação de Execução

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Educacional Apice Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Manifestação - Ausência de Conexão ou Litispendência

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Educacional Apice Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/04/2025 12:53:52)

Existência de Processos com Conexão, Litispendência ou Coisa Julgada

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

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