Petição Cível 5610072-69.2022.8.09.0015 - TJGO

Petição Cível 5610072-69.2022.8.09.0015 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5610072-69.2022.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DESPACHO Compulsando o feito, observo que a parte requerida, após a prolação da sentença de movimento 76, interpôs recurso de apelação (movimento 83).Mister ressaltar, inicialmente, quanto à apelação interposta, que na sistemática processual vigente, não mais existe o duplo juízo de admissibilidade recursal, incumbindo ao Juízo ad quem a análise dos pressupostos de conhecimento do apelo. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUIZ DE 1º GRAU. DESNECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INTEMPESTIVO. CONVERSÃO PARA MANDADO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não há falar-se em necessidade de recebimento do recurso de apelação pelo juiz de 1° grau, uma vez que, pelo novo código de processo civil, art. 1.010, § 3º, o juízo de admissibilidade feito no primeiro grau não é mais necessário, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência para realizar a providência. […] (TJ-GO - AC: 04666635020148090032, Relator: DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 06/12/2016, 3A CAMARA CIVEL Data de Publicação: DJ 2171 de 19/12/2016)Assim, intime-se a parte promovida, ora apelada, para que, caso queira, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso aviado (artigo 1.010, §1º, do CPC).Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se, com nossas homenagens, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (artigo 1.010, §3º, do CPC).Cumpra-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5610072-69.2022.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Antônio Henrique De Sousa PintoRequerido(a): Marilia Cassia De Sousa Pinto Jardim SENTENÇA I. RelatórioTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ANTÔNIO HENRIQUE DE SOUSA PINTO, em desfavor do ESPÓLIO DE ANTÔNIO HENRIQUE PINTO, partes já qualificadas no feito.Na petição inicial, o autor alega ser inventariante do espólio de seu genitor e que arcou com despesas que não deveria assumir sozinho, ao passo que as herdeiras Naysa Caroline Cavalcante da Mata e Marília Cassia de Souza Pinto Jardim impedem o ressarcimento, embora os demais herdeiros concordem.O juízo do processo de inventário (Processo nº 5350252-45.2018.8.09.0015, movimento 5) deliberou que essas despesas fossem discutidas em ação apartada. A parte autora detalha os gastos com saúde do de cujus, despesas bancárias, despesas com sepultamento, despesas com a fazenda e outras despesas, totalizando o valor atualizado de R$ 83.150,04 (oitenta e três mil cento e cinquenta reais e quatro centavos). Ao final, fundamenta seu pedido na responsabilidade da herança pelas dívidas do de cujus (arts. 1997 e 315 do Código Civil) e no artigo 642 do Código de Processo Civil.O autor requereu a distribuição da ação em apenso aos autos do inventário, a suspensão da tramitação do processo principal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação das herdeiras Marília Cassia de Souza Pinto Jardim e Naysa Caroline Cavalcante da Mata, a procedência da ação para condenar o espólio ao pagamento do valor devido atualizado, acrescido de juros e correção monetária, a habilitação do crédito no processo original e a condenação das herdeiras citadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Em despacho (mov. 5), o juízo determinou a intimação do autor para comprovar documentalmente a necessidade da justiça gratuita e informar o interesse na realização de audiência de conciliação.Na manifestação (mov. 7), o autor anexa documentos comprobatórios de seus rendimentos e gastos bem como informa o seu interesse na audiência de conciliação. Informa ainda que se encontra desempregado e ajuizou reclamatória trabalhista.Em despacho (mov.13), o juízo deferiu a justiça gratuita e designou audiência de conciliação. As requeridas Marília e Naysa (mov. 23) pugnaram pela habilitação de seu advogado.Em petição (mov. 25), Maria Helena Nery de Sousa requereu a habilitação de seus advogados.Na contestação (mov. 28), Marília e Naysa contestam a ação alegando que as despesas não podem fazer parte do espólio, questionam a validade dos documentos apresentados, a culpa do inventariante por alguns débitos e o uso indevido de um veículo do espólio. Apresentam fotos para comprovar o abandono da fazenda.Em despacho (mov. 30), o juízo determina que a autora se manifeste sobre a contestação apresentada.Na impugnação à contestação (mov. 33), o autor contesta os argumentos da contestação, alegando que os documentos apresentados são válidos, que as despesas são devidas e que não houve ocultação de informações.A parte autora (mov. 34) reitera termo de concordância de ressarcimento, firmado por Maria Helena Nery de Sousa, Daniela Clarindo Pinto e Rogério Emanuel de Sousa Pinto de movimento 06.No despacho (mov. 36), concedeu prazo para juntada de procurações.O autor (mov. 38) requereu a juntada de procurações e a homologação do acordo com Maria Helena, Rogério e Daniela, bem como o julgamento da ação com relação apenas a Naysa e Marília.Em despacho (mov. 41), o juízo determinou que a parte autora esclareça se pretende a homologação do acordo ou o prosseguimento da ação apenas contra Naysa e Marília.O requerente (mov. 43) pugnou pela homologação do acordo e o prosseguimento da ação somente em relação a Naysa e Marília.Na decisão (mov. 46), o juízo indeferiu a homologação do acordo, pois abrange terceiros, e determina que as partes se manifestem sobre as provas a serem produzidas.Em manifestação (mov. 54), o autor afirma que não há mais provas a serem produzidas.Em petição (mov. 55 e 56), Naysa e Marília requereram perícia grafotécnica e alegam de afirmar que os recibos referentes às despesas com a fazenda não são válidos. Anexam fotos.Decisão da movimentação nº 59 indeferiu a produção da prova pericial grafotécnica.O autor apresenta declaração de Juliano Boscati dos Santos, comprovando a data de um serviço prestado (mov. 61).As requeridas Naysa e Marília (mov. 71) manifestam-se sobre a interlocutória do autor, contestando a validade do documento e das alegações quanto à manutenção da fazenda.O autor manifestou-se nos autos (mov. 73). Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.II. Fundamentação.O presente feito observou todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes, ainda, os pressupostos processuais e condições da ação.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A controversa cinge sobre as despesas do espólio suportadas pelo inventariante e do pedido de ressarcimento. Saliento que as despesas referentes ao espólio que podem ser restituídas ao inventariante são as despesas necessárias, comprovadas e que foram efetivamente suportadas por este após o óbito do de cujus.A propósito, vejamos a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:Espólio. Dívidas. As despesas do inventário são suportadas pelo espólio. Caso em que, entretanto, se pretende receber honorários em função de serviços prestados aos herdeiros. Recurso não conhecido (STJ – Terceira Turma. REsp 173.521/sp, rel. Min. Eduardo Ribeiro, julgado em 26.06.2000. DJ 21.08.2000, p. 119).Nesse trilhar segue o art. 275 do CC para fins de delimitar as despesas que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento nos presentes autos. Veja:Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.Conforme citado artigo, não importa renúncia da solidariedade o fato de ter havido a propositura da ação de cobrança somente em desfavor das requeridas, de forma que os herdeiros devem arcar solidariamente com os encargos da ação.Despesas e cuidados com a saúde do de cujusA parte autora afirma que comprou medicações adquiridas na Farmácia DROGASIL nas datas: i) 06/11/2017 no valor de R$ 198,53 (cento e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos); ii) 15/11/2017 nos valores de R$ 16,00 (dezesseis reais) e R$ 18,15 (dezoito reais e quinze centavos); iii) 25/11/2017 no valor de 145,08 (cento e quarenta e cinco reais e oito centavos); iv) 27/11/2017 no valor de R$ 143,42 (cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos); v) 28/12/2017 no valor de R$ 255,59 (duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); vi) 03/02/2018 no valor de R$ 322,60 (trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos); vii) 02/03/2018 nos valores de R$ 199,36 (cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) e R$ 49,32 (quarenta e nove reais e trinta e dois centavos); viii) 07/04/2018 no valor de R$ 17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos); e, ix) 22/04/2018 no valor de R$ 58,88 (cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), valor total de R$ 1.423,35 (um mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos).No entanto, é imprescindível que as despesas alegadas sejam comprovadas de forma robusta e adequada para que possam ser aceitas como de responsabilidade do espólio. A parte requerida, por sua vez, impugna a validade dos documentos apresentados, alegando que os recibos estão ilegíveis e carecem de autenticidade, pois não possuem firma reconhecida ou qualquer outro elemento que permita a verificação da veracidade dos mesmos. Ressalta-se que, para que as despesas alegadas possam ser consideradas válidas e passíveis de ressarcimento, é necessário que a documentação apresentada seja idônea, clara e de fácil verificação.Diante disso, as provas documentais fornecidas pelo autor não atendem aos requisitos legais necessários para comprovar a efetividade dos gastos alegados com a saúde do de cujus, que, conforme a alegação do autor, foram efetuados antes do óbito (27/04/2018). A falta de legibilidade dos recibos apresentados tornam essas despesas inidôneas para efeito de comprovação, impossibilitando o reconhecimento da responsabilidade do espólio pelo pagamento de tais valores. O histórico de compras do cartão nº 4305520-0 (Preferencial Drogasil), em nome de Antônio Henrique de Sousa Pinto (movimento 01, arq. 10), revela que as compras foram realizadas com cartões de crédito Visa, Mastercard e Elo. Essas transações poderiam ser corroboradas com os extratos dos referidos cartões em nome da parte autora, demonstrando o efetivo desembolso dos valores. No entanto, a mera juntada de receitas médicas não é suficiente para comprovar que o falecido foi o responsável pelas compras listadas, sem descartar a possibilidade de que o pagamento tenha sido realizado com cartões em nome do falecido, visto que estava vivo durante este período. Além disso, cabe destacar que a documentação apresentada, além de não cumprir os requisitos formais, não possui qualquer valor jurídico válido para sustentar o pedido de ressarcimento, tendo em vista a fragilidade das provas documentais apresentadas pelo autor.Despesas bancáriasO inventariante alega que atuando como avalista na conta corrente do de cujus no Banco SICOOB, foi responsável pelo pagamento das despesas da conta. Em 08/06/2018 e 16/07/2018, ele realizou transferências bancárias (TED) no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), respectivamente, para quitar juros, conforme o extrato e comprovantes.E em 18/07/2018, um empréstimo de R$ 6.139,81 (seis mil cento e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) foi cobrado, mas o valor foi estornado devido à falta de fundos. O inventariante, como avalista, recebeu uma notificação da Serasa Experian em 13/08/2018 com um valor de R$ 6.387,36 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) para regularizar o débito. Para sanar a pendência, o inventariante fez um depósito de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais) em 23/08/2018, totalizando R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). Contudo, a parte requerida contesta a inclusão dessas despesas como encargos do espólio, argumentando que tais dívidas decorrem de movimentações realizadas pelo próprio inventariante após o falecimento do de cujus (27/04/2018). O débito junto ao Banco do Brasil, por exemplo, foi gerado por ações realizadas pelo inventariante após o óbito de seu genitor, o que afasta a responsabilidade do espólio sobre esse encargo.Além disso, em relação ao suposto empréstimo junto ao SICOOB, observa-se que não foi juntado aos autos o contrato que formaliza a dívida, o que compromete a veracidade e validade dessa alegação. A simples movimentação da conta bancária, sem respaldo contratual, não pode ser considerada como dívida legítima do espólio, pois não se pode afirmar com toda a certeza que as transações realizadas estavam relacionadas a compromissos da pessoa falecida, visto que a conta estava em nome do Antônio Henrique Pinto (Espólio) foi movimentada pelo responsável/inventariante na época, após a data do óbito, conforme se observa em extrato de movimento 01, arq. 11.O pedido de ressarcimento das despesas bancárias e do valor relacionado ao empréstimo, tendo em vista a falta de respaldo contratual e a responsabilidade exclusiva do inventariante pelos débitos gerados após o falecimento do de cujus. Tais dívidas, não tendo relação com os encargos do espólio, não podem ser suportadas pelo patrimônio deixado pelo falecido.Despesas com túmulo e afinsRelata o requerente sobre os gastos com coroa de flores, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), Construção de carneira no Cemitério Parque em São Luís de Montes Belos, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), Construção túmulo no Cemitério Parque em São Luís de Montes Belos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Lembrança de 7º dia, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 7.610,00 (sete mil, seiscentos e dez reais).Entretanto, a parte requerida alega que a responsabilidade do espólio por tais despesas. Em sua manifestação, argumenta que, embora as despesas funerárias possam ser justificadas, há indícios de que o inventariante busca ser ressarcido duas vezes: uma pelas despesas relacionadas ao funeral e outra pelos débitos pessoais gerados pelo próprio inventariante, especialmente aqueles relacionados ao Banco do Brasil.É importante destacar que, embora o Código Civil e o Código de Processo Civil prevejam que as despesas funerárias devem ser custeadas pelo espólio, essas despesas precisam ser adequadamente comprovadas e não podem ser duplicadas ou inflacionadas de forma a beneficiar indevidamente o inventariante. A documentação apresentada pelo autor não fornece elementos suficientes que confirmem que tais despesas foram efetivamente realizadas em nome do espólio, especialmente no tocante à validade dos recibos e a ausência de outros documentos comprobatórios como contratos ou orçamentos prévios, com a devida autorização dos demais herdeiros.Foi possível observar notas fiscais e recibos dos supostos serviços (movimento 01, arq. 11 ao 12), os quais poderiam ser corroborados com comprovantes de pagamento com os extratos de transações bancárias em nome da parte autora de referidos pagamentos, não sendo possível verificar a origem da fonte pagadora, além da juntada de fotos dos serviços prestados e da oitiva dos contratados pelo inventariante para a realização desses supostos serviços, comprovando que os valores cobrados são compatíveis com o preço padrão praticado na região.Ademais, a alegação de que o inventariante estaria buscando ser ressarcido tanto pelas despesas funerárias quanto por um débito gerado por ele mesmo em movimentações bancárias não pode ser ignorada. Caso o autor tenha efetuado pagamentos usando valores sacados da conta do de cujus ou em nome do espólio, esses pagamentos não devem ser considerados duas vezes. Ou seja, o inventariante não pode ser ressarcido de uma mesma quantia sob o pretexto de que ela se refere a duas naturezas diferentes de despesas, pois tal prática configura duplicidade de ressarcimento, o que é indevido.Em razão da falta de comprovação robusta das despesas e da alegação de duplicidade nos valores apresentados, o espólio não pode arcar com valores que não tenham sido devidamente comprovados ou que envolvam gastos não diretamente relacionados ao funeral do de cujus e comprovado o devido pagamento pela parte autora.Despesas com bem imóvel – fazendaO autor alega que, no período em questão, teve despesas com a manutenção da fazenda (movimento 01, arq. 13 ao 17), detalhadas da seguinte forma: a) trinta e oito (38) horas de escavadeira hidráulica, no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). b) Aluguel de pasto no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais);c) Limpeza dos pastos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e Pulverização no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);d) Tábua no valor de R$ 750,06 (setecentos e cinquenta reais e seis centavos);e) 2 (duas) porteiras de madeira no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);f) 1 (uma) porteira de ferro e mão de obra R$ 700,00 (setecentos reais).Isso tudo somando o valor de R$19.650,06 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais e seis centavos) em despesas com a Fazenda.Contudo, a parte requerida contesta veementemente as despesas apresentadas, alegando que não foram apresentados documentos que comprovem a efetiva realização dos serviços mencionados, nem a autenticidade dos recibos apresentados. De acordo com a parte requerida, os recibos de aluguel de pastos, além de não serem autênticos, não foram acompanhados de contratos de locação, o que comprometeria sua validade como prova. Ressalta-se ainda que, no processo de inventário, foi apresentado um recibo diferente e, nos autos em questão, surgem documentos diversos, o que levanta suspeitas quanto à boa-fé do autor, configurando, aparentemente, uma tentativa de burlar o processo e obter vantagem indevida.Para que os custos relacionados à fazenda sejam reconhecidos, seria necessário que o autor apresentasse documentos idôneos e autênticos, como contratos de locação de pasto, recibos válidos e outros comprovantes que atestassem a efetiva prestação dos serviços mencionados, podendo os negócios jurídicos - impugnados - serem confirmados por uma audiência de instrução e julgamento de testemunhas que atestassem os gastos - o que não foi pugnado pela parte autora. A mera apresentação de documentos duvidosos ou divergentes entre os processos, sem a devida comprovação da veracidade e legalidade, não pode ser considerada suficiente para amparar o pedido de ressarcimento.Assim, as provas das despesas com a fazenda, quando apresentadas, são insuficientes e não atendem aos requisitos legais necessários para a devida comprovação.O autor não conseguiu demonstrar de forma clara e inequívoca que as despesas realmente existiram, nem que os serviços foram prestados conforme alegado.Outras despesasA parte requerente alega que teve gastos com combustível no valor de R$ 1.609,58 (um mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), e pleiteia o ressarcimento desses valores. Contudo, a parte requerida contesta tais despesas, apresentando argumentos que impõem dúvidas sobre a veracidade e a legitimidade desses gastos.A parte requerida ressalta que o espólio possuía um veículo, um Fiat/Strada, ano 2016, de placa PQH: 7331, o qual estava sendo utilizado pelo autor ou, por sua ordem, por outra pessoa. Essa utilização do veículo implica em desgastes e desvalorização do bem, sendo razoável que o autor seja responsabilizado pelos danos decorrentes desse uso indevido do bem do espólio. Além disso, a parte requerida aponta que o autor também chegou a cobrar o pagamento do IPVA do veículo, o que reforça a alegação de que o mesmo tem se beneficiado do uso do automóvel, sem, no entanto, justificar os gastos com combustível.Destaca-se que a simples alegação de despesas com combustível, sem a devida comprovação de que tais custos estão diretamente relacionados ao uso do veículo do espólio para atividades pertinentes à administração e manutenção do patrimônio, não é suficiente para justificar o pedido de ressarcimento. O autor não apresentou documentos que detalhassem de maneira clara e transparente a finalidade desses gastos, tampouco comprovou que as despesas com combustível estavam diretamente ligadas à gestão do espólio ou à realização de atividades que favorecessem o mesmo, somente juntou notas fiscais (movimento 01, arq. 18).Além disso, o fato de o autor utilizar o veículo do espólio sem a devida autorização formal, e o uso do automóvel acarretar na desvalorização do bem, implica que o mesmo deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao patrimônio. Em vista disso, não é razoável que o espólio arque com as despesas de combustível sem que haja uma justificativa adequada para tais gastos, principalmente quando o autor se beneficia da utilização do veículo sem as devidas explicações quanto à natureza dos gastos.Não há o que se falar em ressarcimento das despesas com combustível, uma vez que não foram apresentadas provas suficientes que comprovem a necessidade e a origem legítima desses gastos, e levando em consideração que o uso indevido do veículo pelo autor gera responsabilidades que não podem ser transferidas ao espólio.Feitas estas considerações, considerando não haver cerceamento de defesa - já que a parte autora não traz provas suficientes para corroborar suas alegações, bem como pugnou pelo julgamento antecipado sem se utilizar da audiência de instrução e julgamento -, impõe-se a improcedência dos pedidos da parte autora.III. DispositivoDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.Ante a sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do CPC.Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TJGO com as nossas homenagensApós o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(16)