Cumprimento de sentença 5093454-59.2020.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5093454-59.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

17/09/2025, 12:22

Intimação Lida

01/08/2025, 01:55

Intimação Expedida

21/07/2025, 22:30

Processo Arquivado

16/07/2025, 15:01

Processo Desarquivado

16/07/2025, 14:59

Intimação Efetivada

09/06/2025, 21:03

Cálculo de Custas

09/06/2025, 16:42

Intimação Expedida

09/06/2025, 16:42

Processo Arquivado

26/05/2025, 14:32

Certidão Expedida

26/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5093454-59.2020.8.09.0021Promovente(s): Juliana Dos SantosPromovido(s):Vinicius Moura RodriguesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JULIANA DOS SANTOS em face de VINÍCIUS MOURA RODRIGUES, partes devidamente qualificadas nos autos.Diante da renúncia do sua advogada (evento 56), a parte autora foi intimada no endereço indicado nos autos, regularizar sua representação, contudo, quedou-se inerte.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.Inicialmente, reputo válida a intimação encaminhada ao endereço da parte exequente, a teor do que dispõe o art. 274, parágrafo único do CPC.Pois bem.O artigo 76, § 1º, do CPC, determina que na ausência da regularização processual, se tratando do autor, deve o processo ser extinto, caso trâmite na instância originária. Vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Como se sabe, a capacidade postulatória constitui pressuposto de existência da relação processual, implicando, pois, em extinção do processo sem resolução de mérito, acaso a parte, intimada para sanar o vício, não o faça no prazo apontado.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - MENOR QUE ATINGE A MAIORIDADE RELATIVA E, APÓS, A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE - PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - REGULARIDADE - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL AO ATINGIR A MAIORIDADE - NECESSIDADE - NULIDADE RECONHECIDA. - É válida a procuração "ad judicia" outorgada por instrumento particular por menor relativamente incapaz assistido por seu representante legal para a defesa, em juízo, de seus interesses - Apenas o mandato com fins negociais deve ser outorgado por instrumento público, na forma do que estabelece o art. 654 do Código Civil - Ao atingir a maioridade, deve ser regularizada a representação judicial da parte, sob pena de invalidade de todos os atos praticados por seus procuradores anteriores, sobretudo quando se tratar de concordância com plano de partilha. (TJ-MG - AC: 10024080965452001 Belo Horizonte, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Se o advogado subscritor da apelação não tem poderes para representar a parte, não havendo atendido à determinação de regularização da representação recursal, não pode o recurso ser conhecido, por ausência de pressuposto processual. II - Verificada a irregularidade na representação da parte e não tendo esta atendido à determinação para sanar a irregularidade apontada, não pode o recurso ser conhecido, por ausência de pressuposto processual. III - Recurso não conhecido. (TJ-MG - AC: 10362070830165002 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/09/2015, Data de Publicação: 30/09/2015)Desse modo, em não havendo a regularização da capacidade processual, após a parte ser devidamente intimada no endereço indicado nos autos, há de ser declarada e reconhecida a sua incapacidade processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por força do disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Ante exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 354, c/c artigo 76, § 1º, inciso I e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas. Promova-se a baixa de eventuais restrições/penhoras impostas nos autos, expedindo-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Inexistindo recurso e uma vez transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

28/04/2025, 19:02

Intimação Efetivada

28/04/2025, 19:02

Intimação Efetivada

28/04/2025, 19:02

Autos Conclusos

23/04/2025, 14:57

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 19:02

Despacho

•07/04/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5093454-59.2020.8.09.0021Promovente(s): Juliana Dos SantosPromovido(s):Vinicius Moura RodriguesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JULIANA DOS SANTOS em face de VINÍCIUS MOURA RODRIGUES, partes devidamente qualificadas nos autos.Diante da renúncia do sua advogada (evento 56), a parte autora foi intimada no endereço indicado nos autos, regularizar sua representação, contudo, quedou-se inerte.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.Inicialmente, reputo válida a intimação encaminhada ao endereço da parte exequente, a teor do que dispõe o art. 274, parágrafo único do CPC.Pois bem.O artigo 76, § 1º, do CPC, determina que na ausência da regularização processual, se tratando do autor, deve o processo ser extinto, caso trâmite na instância originária. Vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Como se sabe, a capacidade postulatória constitui pressuposto de existência da relação processual, implicando, pois, em extinção do processo sem resolução de mérito, acaso a parte, intimada para sanar o vício, não o faça no prazo apontado.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - MENOR QUE ATINGE A MAIORIDADE RELATIVA E, APÓS, A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE - PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - REGULARIDADE - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL AO ATINGIR A MAIORIDADE - NECESSIDADE - NULIDADE RECONHECIDA. - É válida a procuração "ad judicia" outorgada por instrumento particular por menor relativamente incapaz assistido por seu representante legal para a defesa, em juízo, de seus interesses - Apenas o mandato com fins negociais deve ser outorgado por instrumento público, na forma do que estabelece o art. 654 do Código Civil - Ao atingir a maioridade, deve ser regularizada a representação judicial da parte, sob pena de invalidade de todos os atos praticados por seus procuradores anteriores, sobretudo quando se tratar de concordância com plano de partilha. (TJ-MG - AC: 10024080965452001 Belo Horizonte, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Se o advogado subscritor da apelação não tem poderes para representar a parte, não havendo atendido à determinação de regularização da representação recursal, não pode o recurso ser conhecido, por ausência de pressuposto processual. II - Verificada a irregularidade na representação da parte e não tendo esta atendido à determinação para sanar a irregularidade apontada, não pode o recurso ser conhecido, por ausência de pressuposto processual. III - Recurso não conhecido. (TJ-MG - AC: 10362070830165002 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/09/2015, Data de Publicação: 30/09/2015)Desse modo, em não havendo a regularização da capacidade processual, após a parte ser devidamente intimada no endereço indicado nos autos, há de ser declarada e reconhecida a sua incapacidade processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por força do disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Ante exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 354, c/c artigo 76, § 1º, inciso I e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas. Promova-se a baixa de eventuais restrições/penhoras impostas nos autos, expedindo-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Inexistindo recurso e uma vez transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5093454-59.2020.8.09.0021Promovente(s): Juliana Dos SantosPromovido(s):Vinicius Moura RodriguesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO A advogada da autora, Dra. Evellyn Robertha Silva Morais, no evento 129, apresentou manifestação de renúncia ao mandato outorgado, apresentando mensagem enviada através do aplicativo de mensagens whatsapp, a fim de comprovar a notificação de sua cliente.No que concerne a renúncia do procurador constituído nos autos, dispõe o artigo 112, do Código Processual Civil:Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.Observa-se do dispositivo legal supra que a notificação da renúncia deverá ser realizada pelo próprio advogado, comprovando-a nos autos no momento de comunicar sua renúncia. O advogado continuará a representar a parte nos 10 (dez) dias seguintes à comunicação da renúncia do mandato. A respeito da comunicação feita por whatsapp, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICATIVO WHATSAPP. CIÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor ( CPC, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07347204820218070000 1406135, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022)RENÚNCIA DE MANDATO. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem - Ciência inequívoca do ato. Notificação válida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21931897420218260000 SP 2193189-74.2021.8.26.0000, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 14/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2021)No caso dos autos, a advogada limitou-se a apresentar tão somente print da comunicação enviada por meio do aplicativo Whatsapp, que não comprova, a contento, a ciência da renúncia, tendo em vista que não apresenta sequer o telefone do destinatário, mas tão somente o nome de contato, e nem mesmo, a indicação de leitura da cliente.Dessa forma, proceda-se com a intimação da procuradora que subscreve os presentes autos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, faça prova válida da comunicação da renúncia à promovente.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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