Cumprimento de sentença 5327969-60.2018.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 29.962,75

Órgão julgador

2ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

21/01/2026, 17:35

Certidão Expedida

21/01/2026, 17:35

Processo Desarquivado

21/01/2026, 17:33

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/01/2026, 14:53

Processo Arquivado

03/12/2025, 16:13

Alvará Entregue

03/12/2025, 16:12

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:13

Alvará Expedido

28/11/2025, 13:33

Certidão Expedida

28/11/2025, 13:20

Intimação Efetivada

25/11/2025, 14:15

Intimação Efetivada

25/11/2025, 14:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 13:51

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:51

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:51

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

17/11/2025, 16:41

Todas as movimentações(227)

Processo Arquivado

21/01/2026, 17:35

Certidão Expedida

21/01/2026, 17:35

Processo Desarquivado

21/01/2026, 17:33

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/01/2026, 14:53

Processo Arquivado

03/12/2025, 16:13

Alvará Entregue

03/12/2025, 16:12

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:13

Alvará Expedido

28/11/2025, 13:33

Certidão Expedida

28/11/2025, 13:20

Intimação Efetivada

25/11/2025, 14:15

Intimação Efetivada

25/11/2025, 14:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 13:51

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:51

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:51

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

17/11/2025, 16:41

Juntada -> Petição

13/11/2025, 18:32

Autos Conclusos

05/11/2025, 16:35

Juntada -> Petição

20/10/2025, 11:42

Intimação Efetivada

17/10/2025, 12:42

Intimação Efetivada

17/10/2025, 12:42

Ato Ordinatório

17/10/2025, 12:35

Intimação Expedida

17/10/2025, 12:35

Intimação Expedida

17/10/2025, 12:35

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 12:34

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2025, 10:18

Transitado em Julgado

17/10/2025, 10:18

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2025, 10:18

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:26

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:26

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:08

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

23/09/2025, 16:52

Autos Conclusos

19/09/2025, 17:36

Decorrido Prazo

19/09/2025, 17:35

Juntada -> Petição

18/09/2025, 11:23

Intimação Efetivada

09/09/2025, 15:55

Intimação Efetivada

09/09/2025, 15:55

Intimação Expedida

09/09/2025, 15:28

Intimação Expedida

09/09/2025, 15:28

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

09/09/2025, 15:25

Autos Conclusos

29/08/2025, 14:54

Audiência de Mediação Cejusc

29/08/2025, 14:46

Audiência de Mediação Cejusc

29/08/2025, 14:46

Audiência de Mediação Cejusc

29/08/2025, 14:46

Audiência de Mediação Cejusc

29/08/2025, 14:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/08/2025, 14:21

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:50

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:50

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:28

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:28

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:28

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:21

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:21

Intimação Expedida

22/08/2025, 10:19

Intimação Expedida

22/08/2025, 10:19

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 09:53

Intimação Efetivada

20/08/2025, 17:10

Intimação Efetivada

20/08/2025, 17:10

Audiência de Mediação Cejusc

20/08/2025, 17:00

Intimação Expedida

20/08/2025, 17:00

Intimação Expedida

20/08/2025, 17:00

Autos Conclusos

19/08/2025, 13:34

Recurso Autuado

19/08/2025, 13:34

Recurso Distribuído

19/08/2025, 09:33

Recurso Distribuído

19/08/2025, 09:33

Certidão Expedida

19/08/2025, 09:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/08/2025, 23:08

Intimação Efetivada

23/07/2025, 14:22

Ato Ordinatório

23/07/2025, 14:14

Intimação Expedida

23/07/2025, 14:14

Juntada -> Petição -> Apelação

21/07/2025, 21:16

Intimação Efetivada

26/06/2025, 17:41

Intimação Efetivada

26/06/2025, 17:41

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 15:30

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:30

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:30

Autos Conclusos

22/05/2025, 15:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/05/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, através de seu procurador, para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Guapó/GO, 6 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Matheus Mendanha Lorero Bernadino Analista Judiciário

07/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/05/2025, 16:41

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/04/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5327969-60.2018.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Marinete Nunes Beserra Da Silva, CPF/CNPJ nº 003.161.625-90 Requerido:SPE Villar Baviera Incorporadora LTDA, CPF/CNPJ nº 16.699.213/0001-93 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais proposta por Marinete Nunes Beserra da Silva em face de SPE Villar Baviera Incorporadora, todos qualificados nos autos. Narra a autora que no dia 15 de julho de 2014 adquiriu o lote de número 03 (três), quadra 36 (trinta e seis), RUA B-20, da requerida. Aduz que o empreendimento foi aprovado pelo Decreto n. 291/80, época que estava em vigor a lei 6.766/79, que exigia a entrega da infraestrutura básica no prazo máximo de 4 (quatro) anos. Relata que em 2010/2011, houve o relançamento do condomínio, com a promessa de entrega das obras básicas em 31/01/2012. No entanto, no contrato havia a previsão de mais tempo para conclusão das obras, sempre prorrogando a cada nova adesão. Todavia, relata que até hoje não houve o implemento da infraestrutura básica, muito menos de outras obras prometidas por ocasião do contrato. Assim, requereu a condenação da requerida na obrigação de concluir a implantação e distribuição de água tratada, rede de esgoto, galerias pluviais, reparos no asfalto e meio fio (em parte do setor), duplicação das avenidas Acaraú, Buenaventura, Rodolfo Tavares de Moraes, rua Alcobaça e conclusão de duplicação da avenida Erlan de castro, além de feitura das vias de acesso ao empreendimento (acesso setor Goiânia sul, acesso residencial Itaipu, acesso setor Jair Ferreira e acesso sentido abadia de goiás), no loteamento Vilar Baviera. Pede a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal no montante de R$ 5.962,75 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme fixado no contrato e indenização pelos danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, juntou documentos. Deferida a liminar em parte, a concessão da gratuidade e declarada a nulidade da cláusula contratual pertinente à arbitragem (Evento 5). Acolhido os Embargos de Declaração e determinada a inclusão do Município da Aragoiânia e de Maurílio Coelho (Evento 11). Emendada a inicial (Evento 13). Citada, a requerida apresentou contestação (Evento 21). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e sustentou a ilegitimidade da passiva, já que é uma empresa que investiu na aquisição dos lotes para posterior revenda. No mérito rechaçou os pedidos da inicial. Subsidiariamente, em sede de pedido reconvencional, pleiteou a condenação da autora no valor de R$ 20.000,00, referente aos valores relativos as outras vindicadas pela autora. Impugnação à contestação (Evento 25). O Município apresentou contestação (Evento 35). Suscitado conflito de competência (Evento 42). Fixada a competência desta Vara Cível (Evento 50). Redistribuído os autos (Evento 54). Instadas as partes para especificarem as provas, a requerida pugnou pela produção de prova emprestada dos autos n. 5327891.23.2018.8.09.005 (Evento 63). Por sua vez, a autora pediu a expedição de ofício (Evento 64). Suspenso o processo em virtude do julgamento do IRDR (Evento 70). Intimadas as partes, ratificaram os pedidos de prova apresentados (Eventos 94 e 98). Saneado o processo, rejeitou-se as preliminares, determinou a juntada da mídia e do termo de audiência dos autos 5327891.23.2018.8.09.005, expedição de ofício às concessionárias de serviço público (AGR, SANEAGO e ENEL) e mandado de averiguação. Decido. Ofícios efetivados (eventos 117, 119 e 121). Juntada a mídia e o termo de audiência dos autos n. 5327891.23.2018.8.09.005 (evento 135). Ouvida a parte autora acerca dos documentos juntados (evento 141). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Vejo que foi assegurado às partes o direito constitucional ao Devido Processo Legal, os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Observadas todas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico. O feito comporta julgamento, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. As preliminares foram analisadas por ocasião da decisão saneadora, razão pela qual, passo à análise do mérito. Depreende-se dos autos que as partes celebraram, em 15/07/2014, contrato de compra e venda (evento 1, doc. 3) atinente à aquisição de terreno urbano situado no lote de número 03 (três), quadra 36 (trinta e seis), RUA B-20, loteamento Villar Baviera, no município de Abadia de Goiás-GO. Consoante previsto no referido compromisso, as obras de infraestrutura da localidade deveriam ser entregues em observância aos prazos de 12 (doze) e 18 (dezoito) meses, in verbis: “6 – PRAZOS DE OBRA As obras do Loteamento estão previstas para serem concluídas em 12 meses para segunda etapa e 18 meses para terceira etapa (…). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DESCRITIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS (…) 13.2 – As obras de infra-estrutura (sic), pavimentação asfáltica, rede de iluminação pública com luminária, meio fio (sic) e individualização dos lotes com piquetes serão efetuados pela VENDEDORA, conforme anteriormente mencionado. (...)” Acerca do parcelamento de terra, nota-se que sua consecução foi aprovada, via Decreto Municipal nº 291/80 (evento 1, doc. 6), posteriormente à vigência da Lei nº 6.766/79, que determinava a necessidade do Loteador realizar obras de infraestrutura mínimas, quais sejam, “(…) execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras” (artigo 18, V, da Lei nº 6.766/79, posteriormente modificado). De outro lado, verifica-se que a requerida adquiriu a integralidade dos lotes anteriormente pertencentes à pessoa jurídica Baviera Participações Ltda, relativos ao empreendimento ora examinado, sub-rogando-se, portanto, em todos os direitos e obrigações concernentes ao empreendimento imobiliário, inclusive no que diz respeito ao prazo de entrega das obras de infraestrutura, nos termos do artigo 29 da Lei nº 6.766/79, veja-se: “Art. 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.” A respeito do tema, aliás: “3. Hipótese de empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquiriu todos os lotes do loteamento e se sub-rogou nos direitos do loteador, possuindo legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento.” (STJ, 3ª Turma, RMS: 60343 SP 2019/0072435-1, Rel. Min. Moura Ribeiro, Julgamento: 18/08/2020, Publicação: DJe 26/08/2020) Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar o cumprimento da obrigação assumida pela empresa requerida no contrato de compra e venda celebrado entre as partes aqui litigantes, consistente na implementação das obras de infraestrutura do loteamento “Villar Baviera”. Na hipótese vertente, as obras de infraestrutura concernentes a implantação de asfalto, meio-fio, rede de energia elétrica, iluminação pública e galerias pluviais foram expressamente previstas no instrumento contratual (Cláusula 13ª) e no material publicitário (folder), cabendo à requerida concretizá-las (evento1, doc. 7). Nesse sentido, aliás, dispôs o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 31/TJGO) julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LOTEAMENTOS. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SOBRE A MATÉRIA. ART. 40 DA LEI 6.766/1979. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO. CAUSA PILOTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1.Tratando-se de parcelamento do solo urbano, compete ao loteador a observância quanto às disposições das legislações federais, estaduais e municipais pertinentes, bem como o poder-dever de agir para que o loteamento atenda às normas urbanísticas para a sua constituição, especialmente no que concerne às obras de infraestrutura básica, previstas no art. 2°, §§ 5º e 6°, da Lei n° 6.766/1979. 2. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação (art. 38 Lei n° 6.766/1979), poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, nos termos do art. art. 40 da Lei Lehmann. 3.A responsabilidade civil do Município em relação às obras de infraestrutura, resultante do poder-dever de fiscalização é solidária, mas a execução mediata é subsidiária, ou seja, o ente municipal responde somente nas hipóteses em que o loteador não implementar a obrigação. Precedentes STJ. 4.Tese fixada: “O Município detém o poder-dever de fiscalização dos loteamentos, conforme previsão contida no artigo 40 da Lei n. 6.766/1979. A responsabilidade civil do ente municipal em relação à fiscalização das obras de infraestrutura nos loteamentos é solidária. Quanto à execução dessas obras, a sua responsabilidade é subsidiária. Dessa forma, a inclusão do Município no polo passivo da ação torna-se uma faculdade da parte litigante, tratando-se, portanto, de litisconsórcio facultativo, sendo defeso ao(a) julgador(a) determinar a inclusão, de ofício, do ente municipal no feito.” 5.Concernente ao julgamento da causa piloto, conforme art. 978, parágrafo único, do CPC, e tendo em vista o precedente vinculante estabelecido ao tempo do julgamento do IRDR n. 5499023-05.2021.8.09.0000, afigura-se de rigor a procedência do conflito, declarando-se a competência do juízo da Vara Cível (suscitado) para processamento e julgamento da ação originária.” (TJGO, Órgão Especial, IRDR nº 5499023-05.2021.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, Publicação: 16/05/2023) No que tange à alegada consecução das supracitadas obras estruturais, verifica-se não ter a empresa requerida se desincumbido do ônus de demonstrar sua efetiva conclusão. A uma, porque o “Termo de Entrega de Obra” emitido pela empresa JK Construtora Ltda (evento 21, doc. 5) diverge da realidade estampada nos registros fotográficos agregados aos autos (evento 1, doc. 7). A duas, porque a declaração da Celg Distribuição S.A. (evento 21, doc. 4) faz referência à instalação de iluminação pública de uma única via do loteamento, qual seja, a avenida Erlan de Castro e não ao logradouro em que se situa o imóvel do autor (RUA B-20, lote de número 03 (três), quadra 36 (trinta e seis). No mesmo sentido, compete à requerida realizar as obras atinentes as galerias pluviais, uma vez que as vincula, sem quaisquer ressalvas, em seu material publicitário como sendo de sua responsabilidade (evento 1, doc. 7). A propósito, preconiza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” No tocante ao fornecimento de água tratada e coleta de esgoto, em contrapartida, cumpre observar que à época tanto da aquisição do loteamento pela SPE Villar Baviera Incorporadora Ltda quanto da escrituração do contrato firmado entre as partes vigorava norma a determinar ser a infraestrutura básica dos parcelamentos de solo composta por “(...) equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação” (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/79), razão pela qual, a princípio, estaria a empresa requerida compelida a fornecê-los. Contudo, a despeito da norma federal de regência, o Decreto Municipal nº 291, de 28 de julho de 1980, que aprovou o loteamento “Villar Baviera”, não cuidou de indicar os requisitos mínimos de infraestrutura do empreendimento e o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Terreno” indica como obras de infraestrutura “pavimentação asfáltica, rede de iluminação pública com luminária, meio-fio”. Desse modo, com amparo no decreto municipal que aprovou o loteamento, no contrato entabulado e na publicidade veiculada, não pode a requerida ser compelida a implantar rede de água e de coleta de esgoto sanitário, porquanto representa obrigação não prevista ou prometida. Aliás, consta do material publicitário agregado à pela exordial que “o fornecimento de água é responsabilidade da Saneago”. Afora isto, deve ser considerado que o “Atestado de Viabilidade Técnica e Operacional (AVTO)” emitido pela Saneago – Saneamento de Goiás S.A. revela a inviabilidade técnica da implantação do sistema de água e esgoto no local, à vista do documento constante do evento 21, doc. 6. A respeito do tema, salienta-se a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09/ TJGO) julgado por este Tribunal, in verbis: “EMENTA: a) Não se pode imputar ao loteador encargos de infraestrutura básica não previstos no Decreto municipal nº 1.776/2002, na Lei municipal nº 7.222/93, na Lei federal nº 6.799/79 e no contrato de compra e venda, tal como o asfaltamento. b) A propaganda veiculada pelo loteador, desde que capaz de induzir o consumidor a erro, violando a legislação consumerista, pode ensejar a obrigação de entrega da infraestrutura prometida, em razão do princípio da boa-fé objetiva, questão esta, porém, que deve ser analisado em cada caso concreto, por se tratar de matéria fática. c) Muito embora a legislação federal exija o esgotamento sanitário como requisito de infraestrutura básica dos parcelamentos (artigo 2º, § 5º, da Lei federal nº 6.766/79), a Lei municipal nº 7.222/93 não atribuiu essa responsabilidade ao loteador, de forma que, se o Decreto municipal aprovar o loteamento também sem atribuir tal obrigação à empresa loteadora, não há a obrigação de construção de rede de esgoto, notadamente quando não há a possibilidade de a empresa de saneamento coletar tal esgoto para dar-lhe a destinação adequada, competindo ao loteador encontrar alternativa (fossa séptica) aceita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.” (TJGO, Órgão Especial, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5520939-03.2018.8.09.0000 – Rel. Des. José Carlos de Oliveira, julgado em 08/07/2020 – DJe de 08/07/2020). Desse modo, cabe à requerida a obrigação de fazer, de modo a realizar as obras de infraestrutura que foram expressamente entabuladas no contrato e anunciadas no material publicitário, concernentes a implantação de asfalto, meio-fio, rede de energia elétrica, iluminação pública e galerias pluviais. Por fim, no que concerne à inversão da cláusula penal contratual e à condenação da empresa requerida ao pagamento de multa contratual no importe de 10% (dez por cento) das parcelas adimplidas pelo recorrente, cumpre salientar a existência de entendimento jurisprudencial, expresso em sede de recurso repetitivo (Tema 971, do Superior Tribunal de Justiça), a saber: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.614.721/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Desta feita, confirmado que o inadimplemento na entrega das obras de infraestrutura se deu por culpa exclusiva da empreendedora, deve ela arcar com o pagamento da multa no porcentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas. A propósito: “5. A possibilidade de inversão da cláusula penal, por critério de justiça, é prevista não apenas na doutrina, mas também na jurisprudência, encontrando-se consolidada no Tema 971, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo controvérsia nesse particular. 6. Invertida a cláusula penal, razão não há para a parte insurgir-se contra os parâmetros de sua incidência, fixados com razoabilidade e de acordo com a jurisprudência.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5092450-23.2018.8.09.0064, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Por fim, no que diz respeito à pretensão indenizatória, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Pode-se acrescentar ainda que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos e, por isso, não se pode admitir que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Nesse contexto, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Em outras palavras, a mera rescisão contratual não configura, necessariamente, dano moral, pois incapaz de agredir diretamente a dignidade humana. Como visto, o inadimplemento contratual se resolve, em regra, pela obrigação de indenizar os danos patrimoniais decorrentes e, excepcionalmente, pela compensação por danos morais cujo reconhecimento implica mais do que dissabor típico de negócio frustrado. No caso em liça, não logrou o autor comprovar ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada, não bastando a tanto meras alegações não tendo a inversão do ônus probandi o condão de lhe desobrigar de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado. Indevida, pois, a correlata indenização pretendida. Diante do decidido acima, julgo, improcedente o pedido reconvencional. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenar a empresa ré a implementar as obras de infraestrutura (asfalto, meio-fio, energia elétrica, iluminação pública e galerias pluviais), no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como efetuar o pagamento da multa no importe de 10% (dez por cento) das parcelas pagas. Confirmo a liminar do evento 5. Por consectário, considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno-as ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez) por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré, suspendendo a cobrança em relação ao autor por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3°, da lei adjetiva civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em face da sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto

08/04/2025, 13:17

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:17

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:17

Certidão Expedida

10/03/2025, 07:22

Autos Conclusos

10/03/2025, 07:22

Juntada -> Petição

13/02/2025, 20:10

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2025, 15:48

Intimação Efetivada

15/01/2025, 15:48

Certidão Expedida

13/01/2025, 14:06

Autos Conclusos

13/01/2025, 14:06

Juntada -> Petição

12/12/2024, 16:36

Juntada -> Petição

29/11/2024, 14:52

Certidão Expedida

18/11/2024, 09:11

Intimação Efetivada

18/11/2024, 09:11

Intimação Efetivada

18/11/2024, 09:11

Juntada -> Petição

17/10/2024, 02:49

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2024, 17:01

Intimação Efetivada

04/10/2024, 17:01

Intimação Efetivada

04/10/2024, 17:01

Autos Conclusos

18/09/2024, 14:47

Juntada -> Petição

26/08/2024, 17:40

Juntada -> Petição

22/08/2024, 12:35

Ato Ordinatório

01/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

01/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

01/08/2024, 14:04

Juntada de Documento

17/07/2024, 13:21

Mandado Cumprido

11/07/2024, 12:05

Juntada de Documento

01/07/2024, 18:44

Ofício Efetivado

27/06/2024, 14:42

Ofício Efetivado

18/06/2024, 15:30

Juntada -> Petição

11/06/2024, 15:21

Mandado Expedido

03/06/2024, 17:53

Ofício Efetivado

29/05/2024, 13:59

Juntada de Documento

14/05/2024, 16:50

Juntada de Documento

14/05/2024, 16:37

Juntada de Documento

14/05/2024, 12:19

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2024, 12:02

Juntada de Documento

14/05/2024, 10:17

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2024, 10:06

Juntada de Documento

14/05/2024, 10:01

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2024, 09:55

Juntada de Documento

14/05/2024, 09:49

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2024, 09:41

Juntada -> Petição

01/04/2024, 12:33

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

18/03/2024, 17:38

Intimação Efetivada

18/03/2024, 17:38

Intimação Efetivada

18/03/2024, 17:38

Autos Conclusos

29/02/2024, 10:54

Juntada -> Petição

31/01/2024, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 16:28

Intimação Efetivada

25/01/2024, 16:28

Autos Conclusos

12/12/2023, 17:27

Juntada -> Petição

24/11/2023, 19:50

Intimação Efetivada

01/11/2023, 16:33

Juntada -> Petição

21/08/2023, 17:58

Certidão Expedida

17/08/2023, 14:08

Intimação Efetivada

17/08/2023, 14:08

Intimação Efetivada

17/08/2023, 14:08

Término da Suspensão do Processo

17/08/2023, 14:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/08/2023, 12:55

Término da Suspensão do Processo

30/01/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/12/2022, 18:15

Término da Suspensão do Processo

01/12/2022, 18:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/09/2022, 16:50

Término da Suspensão do Processo

25/09/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2022, 11:10

Término da Suspensão do Processo

25/08/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/07/2022, 13:11

Término da Suspensão do Processo

26/07/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2022, 11:29

Término da Suspensão do Processo

27/05/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2022, 15:55

Término da Suspensão do Processo

27/03/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/02/2022, 09:42

Intimação Efetivada

25/02/2022, 09:41

Intimação Efetivada

25/02/2022, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2022, 16:48

Juntada -> Petição

22/11/2021, 16:32

Juntada -> Petição

11/11/2021, 16:31

Autos Conclusos

15/10/2021, 16:58

Juntada de Documento

15/10/2021, 16:57

Juntada de Documento

15/10/2021, 16:54

Juntada -> Petição

28/09/2021, 16:56

Juntada -> Petição

22/09/2021, 16:01

Intimação Efetivada

21/09/2021, 18:14

Certidão Expedida

21/09/2021, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2021, 12:09

Intimação Efetivada

21/09/2021, 12:09

Autos Conclusos

11/08/2021, 13:19

Mudança de Assunto Processual

03/08/2021, 17:28

Redistribuído

07/07/2021, 08:23

Processo Redistribuído

07/07/2021, 08:23

Decisão -> Determinação -> Distribuição

06/07/2021, 23:14

Certidão Expedida

23/06/2021, 12:43

Autos Conclusos

21/06/2021, 14:45

Intimação Efetivada

21/06/2021, 14:44

Juntada de Documento

21/06/2021, 14:31

Juntada de Documento

13/05/2021, 19:16

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2021, 19:02

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2021, 18:45

Juntada -> Petição

05/05/2021, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2021, 17:29

Juntada de Documento

29/03/2021, 16:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2021, 09:13

Autos Conclusos

18/02/2021, 14:14

Citação Não Efetivada

15/01/2021, 14:13

Juntada -> Petição

25/11/2020, 14:54

Citação Expedida

27/10/2020, 12:36

Certidão Expedida

26/10/2020, 08:54

Juntada -> Petição -> Contestação

02/09/2020, 18:54

Juntada -> Petição

25/08/2020, 10:16

Juntada -> Petição

24/08/2020, 11:32

Intimação Lida

17/08/2020, 03:11

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2020, 10:28

Autos Conclusos

06/08/2020, 19:53

Juntada de Documento

06/08/2020, 11:12

Intimação Expedida

05/08/2020, 12:49

Citação Expedida

05/08/2020, 12:47

Certidão Expedida

05/08/2020, 12:45

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/08/2020, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2020, 10:36

Intimação Efetivada

21/07/2020, 10:36

Juntada de Documento

06/02/2020, 11:03

Juntada -> Petição -> Contestação

30/01/2020, 15:51

Intimação Efetivada

16/01/2020, 13:35

Juntada de Documento

15/01/2020, 18:55

Autos Conclusos

18/12/2019, 12:57

Juntada de Documento

18/12/2019, 12:57

Mandado Expedido

18/12/2019, 12:43

Redistribuído

04/11/2019, 15:20

Processo Redistribuído

04/11/2019, 15:20

Juntada -> Petição

14/10/2019, 09:13

Intimação Efetivada

02/10/2019, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2019, 15:38

Juntada -> Petição

03/06/2019, 17:07

Autos Conclusos

18/03/2019, 08:35

Juntada -> Petição

01/03/2019, 10:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/02/2019, 15:17

Intimação Efetivada

20/02/2019, 15:05

Decisão -> Concessão em parte -> Liminar

14/02/2019, 15:34

Juntada -> Petição

11/10/2018, 17:58

Processo Distribuído

16/07/2018, 18:16

Autos Conclusos

16/07/2018, 18:16

Peticão Enviada

16/07/2018, 18:16

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:20

Sentença

•25/11/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 12:35

Decisão Monocrática

•23/09/2025, 16:52

Despacho

•09/09/2025, 15:25

Despacho

•22/08/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:14

Decisão

•26/06/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:41

Sentença

•08/04/2025, 13:17

Despacho

•15/01/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:11

Despacho

•04/10/2024, 17:01

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:20

Sentença

09/04/2025, 00:00

•25/11/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 12:35

Decisão Monocrática

•23/09/2025, 16:52

Despacho

•09/09/2025, 15:25

Despacho

•22/08/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:14

Decisão

•26/06/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:41

Sentença

•08/04/2025, 13:17

Despacho

•15/01/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:11

Despacho

•04/10/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 14:04

Decisão

•18/03/2024, 17:38

Despacho

•25/01/2024, 16:28

Despacho

•27/01/2022, 16:48

Despacho

•21/09/2021, 12:09

Despacho

•06/07/2021, 23:14

Relatório e Voto

•14/06/2021, 16:56

Despacho

•30/03/2021, 17:29

Despacho

•28/03/2021, 08:54

Despacho

•24/03/2021, 09:13

Despacho

•09/08/2020, 10:28

Relatório e Voto

•03/08/2020, 17:57

Despacho

•21/07/2020, 10:36

Decisão

•05/02/2020, 18:06

Decisão Monocrática

•15/01/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 15:20

Decisão

•24/09/2019, 15:38

Decisão de Pedido de Urgência

•14/02/2019, 15:34