Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422805-61.2023.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422805-61.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 5422805-61.2023.8.09.0065Parte exequente: Cristhiene Helena Alvarenga RiosParte executada: Município de GoiásDECISÃO A parte exequente pleiteia pela fixação dos honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (evento n.º 102).Ainda, noto que a parte executada deixou de impugnar o pedido de cumprimento de sentença (evento n.º 107).Em relação aos honorários sucumbenciais requerido pela parte exequente, dispõe o artigo 85 do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...).Compulsando os autos, verifico que o valor do débito principal homologado nos autos é de R$ 311.997,88 (trezentos e onze mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), devendo ser aplicado o disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/15 (evento n.º 99).Destarte, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, cujo valor será de R$ 31.199,78 (trinta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).***Destarte:1. Intimem-se a parte executada e a parte exequente, a primeira no prazo de 30 (trinta) dias e a segunda no prazo de 15 (quinze) dias, para tomarem conhecimento desta decisão;2. Em caso de inércia, simples concordância ou renúncia ao prazo recursal, expeça-se pequeno valor – RPV/precatório em favor do causídico da parte exequente, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 31.199,78 (trinta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), nos termos do artigo 535, § 3º, incisos I e II do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15.Ainda, defiro o pedido da parte exequente no evento n.º 119, uma vez que foi deferido o pedido de reserva dos honorários contratuais na decisão do evento n.º 99.Após o cumprimento desta decisão, bem como da decisão do evento n.º 99, arquivem-se os autos nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do TJGO. Depositados os valores e inexistindo pedidos pendentes de apreciação, expeçam-se os alvarás necessários à transferência dos valores para as contas indicadas pela parte exequente.Realizadas as movimentações acima descritas, arquivem-se os autos.Este ato possui força de mandado de citação/intimação, ofício, e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n.º 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)