Embargos à Execução 0407260-39.2008.8.09.0137 - TJGO

Embargos à Execução 0407260-39.2008.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIRMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo excesso de execução em cobrança de dívida decorrente de cédula rural. A sentença reconheceu o pagamento de quatro parcelas e a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. O apelante alega inexistência de excesso de execução, sustentando a substituição da comissão de permanência por correção monetária e juros remuneratórios, além de contabilizar as amortizações nos cálculos que embasaram a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de excesso de execução na cobrança do débito; (ii) a legalidade da substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios; (iii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cálculo apresentado pelo exequente/embargado/apelante não considerou a comissão de permanência constante no contrato, mas aplicou juros remuneratórios superiores à taxa contratual, configurando afronta à previsão do Decreto-lei nº 167/67 aplicável à espécie.4. Embora a cumulação de juros remuneratórios com juros de mora seja permitida, a taxa de juros remuneratórios aplicada excedeu a pactuada, caracterizando excesso de execução.5. O demonstrativo de débito apresentado sem deixar clara a amortização do pagamento de quatro parcelas, comprovadamente efetuado, também demonstra o excesso de execução, apesar da ausência da comissão de permanência nos cálculos iniciais.6. O ônus de sucumbência deve ser mantido integramente em desfavor do embargado, considerando a causalidade e a improcedência mínima do pedido inicial, pois o embargante comprovou parcialmente os pagamentos e apontou erro nos cálculos apresentados, demonstrando o excesso de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença é mantida em seus aspectos principais, corrigindo-se apenas o erro material quanto à taxa de juros remuneratórios, afastando o reconhecimento da comissão de permanência nos cálculos, porém mantendo o entendimento pelo excesso de execução.Tese de julgamento: "1. Existe excesso de execução em razão da aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à contratualmente pactuada e ausência de informação clara dos pagamentos efetuados. 2. A sucumbência mínima aliada a causalidade dos embargos à execução, impõe o ônus integral a quem provocou o ajuizamento da defesa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 487, I; 85, §2º; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º, p.u., 71.Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ; REsp 2062504, Rel. Moura Ribeiro, Data de Publicação: 13/12/2023 (STJ). APELAÇÃO CÍVEL N. 0407260-39.2008.8.09.0137COMARCA DE MONTIVIDIUAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: ADOLFO GONÇALVES PEREIRA E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, em auxílio à Vara Cível da Comarca de Montividiu, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos dos Embargos à Execução ajuizados em seu desfavor por ADOLFO GONÇALVES PEREIRA, SUELY GONÇALVES CRUVINEL e ASTOLFO ALVES DA SILVA. A execução foi extinta em relação aos executados/embargantes Adolfo Gonçalves Pereira e Suely Gonçalves Cruvinel (mov. 16 - 0515664-24.2007.8.09.0137). A sentença proferida na mov. 59, dos presentes autos, julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (…)Nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil de 2015, diga-se de passagem, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa.Sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, julgo antecipado a lide, com espeque no artigo 355, inciso I do CPC.(…)A dívida objeto da execução é oriunda da renegociação da cédula de crédito rural nº96/00508-4. A renegociação fixou a dívida em 6 parcelas anuais de R$ 9.651,68 (nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) a serem debitadas na conta-corrente do devedor principal a partir de 20/06/2001 até 20/06/2006).Minuciando os extratos juntados aos autos, noto que a embargante desfruta de razão quando alega que já houve pagamento de 4 (quatro) parcelas da dívida junto ao banco embargado, quais sejam: 1ª-25/06/2001, 2ª-19/06/2002, 3ª-2006/2203 e 21/06/2004.Nas referidas datas, constam o termo “empréstimo”, com os valores referentes às parcelas e os juros, separadamente debitados, de modo que faltariam apenas 2 parcelas a serem adimplidas, com os juros e a multa previstos no contrato.Em relação à abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros, entendo que tal argumento também merece prosperar, nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, as quais expressamente preveem que a correção monetária, juros e demais encargos não são cumuláveis com a comissão de permanência. Vejamos: (…)Deste modo, constata-se que realmente houve excesso de execução.O valor da dívida deverá ser calculado apurando-se: somente as 2 (duas) parcelas) restantes de R$ 9.651,68 (nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), com juros remuneratórios de 10% a.a, juros de mora de 1% a.a, multa contratual de 2%, sem a incidência de comissão de permanência cumulada com os juros e aplicação de correção monetária pelo índice INPC.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução em relação aos pagamentos efetivamente comprovados.Face à sucumbência mínima, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Deverá o exequente/embargado colacionar nova planilha atualizada dos débitos exequendos, com observância ao teor do presente decisum, para que seja garantido o regular prosseguimento do feito executivo. Os embargos declaratórios foram rejeitados (mov. 79). Irresignada, a embargada/apelante apresentou suas razões na mov. 84, onde requer a reforma da sentença, argumentando que não há excesso de execução, afirmando que o cálculo do débito foi realizado corretamente, considerando as parcelas pagas e os encargos contratuais. Alega que a comissão de permanência não foi incluída no cálculo do débito e que as parcelas já adimplidas foram devidamente amortizadas, embora defenda a legalidade da cobrança da comissão de permanência, mesmo em contratos de cédula rural, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, afastando o reconhecimento do excesso de execução e condenando os embargantes ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pleiteia a redistribuição do ônus sucumbencial, caso não seja esse o entendimento do Tribunal. Preparo recolhido. Contrarrazões da parte apelada/embargante na mov. 88, onde defende a manutenção da sentença, ao argumento que o Banco do Brasil não comprovou a regularidade da cobrança da comissão de permanência, nem a inexistência de excesso de execução. Aduz que a cobrança da comissão de permanência é indevida em contratos de cédula rural, pois não está prevista no Decreto-Lei nº 167/1967. Afirma, ainda, que a sentença reconheceu o excesso de execução em relação aos pagamentos comprovadamente efetuados, o que deve ser mantido. Requer o desprovimento do recurso. O presente feito foi redistribuído a este Relator em razão da prevenção (mov. 92). Nesse contexto, passo a análise do mérito recursal. A questão central a ser dirimida nestes autos reside na verificação da existência, ou não, de excesso de execução na cobrança do débito decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 96/00508-4, acompanhada do Aditivo de Re-Ratificação firmado no dia 31/05/200 e do Aditivo firmado em 06/07/2001. Na peça inicial da execução o banco apelante informa: 1.1 - O Exequente é credor dos Executandos na importância líquida, certa e exigível de R$ 44.310,65 (quarenta e quatro mil trezentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), atualizados a partir do vencimento até esta data com juros de 12% ao ano, correção monetária pelo INPC com substituição da comissão de permanência contratada, (demonstrativo em anexo).(…)1.4- Demonstrativo do débito. Atendendo a imposição legal (art. 614, 11, do CPC), ressalta-se que o quantum debeatur atualizado é de R$ 44.310,65 (quarenta c quatro mil trezentos e dez reais e sessenta e cinco centavos) e se encontra devidamente formalizado no presente petitório pelos cálculos deveras analíticos do anexo demonstrativo.IMPORTANTE: Os juros moratórios de 1% ao ano e a multa contratual de 2% não integram a planilha de cálculo, eis que, por disposição contratual, deverão ser computados por ocasião da liquidação da dívida. No demonstrativo do débito que acompanhou a inicial da execução, consta a seguinte informação: VALOR DA OPERAÇÃO: R$53.200,00, ALTERADO PELO ADITIVO DE RE-RATITICAÇAO DE 31/05/2001 PARA O VALOR DE R$57.370,10;VENCIMENTO: 20/06/2002, ALTERADO PELO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DE 31/05/2001 PARA 20/06/2006;TAXAS UTILIZADAS NO CALCULO;NORMALIDADE;- A PARTIR DE 14/01/2000 JUROS A TAXA DE 14% AO ANO;- A PARTIR DE 15/01/2001 JUROS A TAXA DE 8,75% AO ANO ATÉ O VENCIMENTO FINAL (20/06/2006);INADIMPLEMENTO:- INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR + JUROS A TAXA DE 12% AO ANO A PARTIR DO VENCIMENTO;- JUROS DE MORA à taxa de 1,0000% ao ano, ainda não computados neste cálculo - serão exigidos quando da liquidação do débito- MULTA CONTRATUAL de 2,0000% sobre o saldo devedor final, ainda não comutada neste cálculo – será exigida quando da liquidação do débito Por sua vez, o último aditivo pactuado estabeleceu: FINALIDADE: O presente instrumento tem por objeto retificar e ratificar na forma das cláusulas abaixo da Cédula Rural Hipotecária, n® 96/00508-4, no valor de R$ 53.200,00, emitida em 26/09/1996, a favor do FINANCIADOR, com vencimento em 20/06/2002, garantida por aval e hipoteca cedular, registrada sob o n® R-5/R-4, matricula 18.785/28.537, livro 2A, fls 64, e sob n® 39.992, no livro 03, no CRI de Rio Verde (GO); cédula essa retificada e ratificada pelo aditivo de 31/05/2001, devidamente averbado à margem do registro principal, com a finalidade de alteração de vencimento e de encargos financeiros.ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 15/01 /2001, sofrerão incidência de juros à taxa nominal de 8,418% (oito inteiros, quatrocentos e dezoito milésimos) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa proporcional diária {ano de 360 dias), correspondendo a 8,75% (oito inteiros, setenta e cinco milésimos) pontos percentuais efetivos ao ano, calculados e debitados no dia primeiro de cada mês, nas remições -- proporcionalmente aos valores remidos - no vencimento e na liquidação da divida. Referidos encargos serão exigidos juntamente com as amortizações de capital, proporcionalmente aos valores nominais, nas remições, no vencimento e na liquidação da divida.(…)INADIMPLEMENTO - em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, serão exigidos, a partir do inadimplemento e sobre o valorinadimplido, os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos de normalidade pactuados: a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, art. 8, da Lei 9.138, de 29.11.95, e Resolução 2.489, de 30.04.98, do Conselho Monetário Nacional; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano;c) multa de 10 % (dez por cento) calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido. Feitas tais considerações, observa-se que, consta da Cédula de Crédito Rural e em seus aditivos cláusulas a previsão da incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, embora ela não conste expressa no cálculo apresentado. Entretanto, apesar de a instituição bancária apelante informar que não aplicou a comissão de permanência que foi prevista no contrato, incidiu juros remuneratórios de 12% ao ano, o que embora seja o limite previsto no Decreto-lei nº 167/67 é superior ao pactuado “8,75% (oito inteiros, setenta e cinco milésimos) pontos percentuais efetivos ao ano”, conforme transcrito. Saliente-se a possibilidade da cumulação dos juros remuneratórios com os encargos moratórios, a teor da Sumula 296 do STJ1, bem como o disposto no art. 5º, parágrafo único, e art. 71, do Decreto-lei nº 167/67 que possui previsão para cobrança dos juros remuneratórios pactuados, juros moratórios de 1% ao ano e multa, em caso de mora. Veja: Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. Vale reportar, nesse passo, que o Superior Tribunal de Justiça, em relação aos contratos desta natureza, posiciona-se no sentido de que no período de inadimplência, a instituição financeira está autorizada a cobrar a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária (STJ - REsp: 2062504, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 13/12/2023). Nesse passo, merece reparo, em parte, a sentença atacada, para reconhecer que os cálculos da execução não contemplavam a comissão de permanência, a qual foi substituída pela taxa de juros remuneratórios. Porém, esta foi superior à taxa de juros constante no aditivo contratual (8,75%), uma vez que aplicada em 12% ao ano, além de não deixar claro o pagamento das 4 parcelas reconhecidas como quitadas pela sentença, o que demonstra de fato a ocorrência do excesso de execução visualizado pelo magistrado de 1º grau. Importante corrigir, entretanto, o erro material existente na sentença quanto ao percentual dos juros remuneratórios, o qual pode ser corrigido de ofício e não foi verificado pelo magistrado quando da apreciação dos embargos de declaração. Observa-se que na sentença constou em um primeiro momento na fundamentação: “Nas referidas datas, constam o termo “empréstimo”, com os valores referentes às parcelas e os juros, separadamente debitados, de modo que faltariam apenas 2 parcelas a serem adimplidas, com os juros e a multa previstos no contrato”. - destaquei No entanto, determinou que “O valor da dívida deverá ser calculado apurando-se: somente as 2 (duas) parcelas) restantes de R$ 9.651,68 (nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), com juros remuneratórios de 10% a.a, juros de mora de 1% a.a, multa contratual de 2%, sem a incidência de comissão de permanência cumulada com os juros e aplicação de correção monetária pelo índice INPC”. Desse modo, deve-se observar o percentual dos juros contratados, qual seja, 8,75% ao ano. Saliente-se, por oportuno que a multa contratual embora prevista no contrato em 10%, já havia sido reduzida para 2% pelo exequente nos cálculos que embasaram a execução, em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Logo, sobre as duas parcelas restantes deve incidir juros remuneratórios de 8,75% ao ano, elevado até 1% (um por cento) ao ano, a título de juros de mora, além de multa de até 2% (dois por cento). Pretende ainda o apelante, que a sucumbência seja integralmente suportada pela parte embargante, em razão do princípio da causalidade, ou que esta seja recíproca entre as partes. Como cediço, a sistemática da distribuição dos encargos sucumbenciais se inspira, precipuamente, no princípio da causalidade e, de acordo com este princípio, a parte que exercita o direito de ação subordina o adversário à relação processual e, ao final, quem não for reconhecido como vencedor da disputa, deve suportar as consequências do fracasso da litigância empreendida. No presente caso, vê-se que em razão dos valores apresentados pelo exequente/embargado/apelante (R$ 44.310,65 - sem a incidência dos juros de mora e multa) a parte executada/embargante/apelada se viu obrigada a ajuizar defesa por meio dos embargos à execução, apontando o excesso de execução pela cobrança de encargos indevidos e em decorrência 4 parcelas que não foram informados os pagamentos. Logo, em que pese a verificação de que nos cálculos não constou a comissão de permanência, ainda assim, os valores apontados demonstraram a incidência de encargos não contratados, bem ainda não deixou clara a amortização das parcelas 4 parcelas pagas (1ª-25/06/2001, 2ª-19/06/2002, 3ª-2006/2203 e 21/06/2004). Desse modo, permanece a conclusão do magistrado de 1º grau quanto a sucumbência mínima dos embargantes, não justificando a alteração da distribuição dos ônus de sucumbência. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida apenas para reconhecer que no cálculo apresentado não houve a incidência da comissão de permanência e, de ofício, corrigir o erro material, nos moldes da fundamentação supra, quanto ao percentual dos juros remuneratórios que foram contratados em 8,75%. No mais, mantenho o ato sentencial em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários na fase recursal, em conformidade com a orientação do TEMA 1059/STJ. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0407260-39.2008.8.09.0137COMARCA DE MONTIVIDIUAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: ADOLFO GONÇALVES PEREIRA E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIRMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo excesso de execução em cobrança de dívida decorrente de cédula rural. A sentença reconheceu o pagamento de quatro parcelas e a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. O apelante alega inexistência de excesso de execução, sustentando a substituição da comissão de permanência por correção monetária e juros remuneratórios, além de contabilizar as amortizações nos cálculos que embasaram a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de excesso de execução na cobrança do débito; (ii) a legalidade da substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios; (iii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cálculo apresentado pelo exequente/embargado/apelante não considerou a comissão de permanência constante no contrato, mas aplicou juros remuneratórios superiores à taxa contratual, configurando afronta à previsão do Decreto-lei nº 167/67 aplicável à espécie.4. Embora a cumulação de juros remuneratórios com juros de mora seja permitida, a taxa de juros remuneratórios aplicada excedeu a pactuada, caracterizando excesso de execução.5. O demonstrativo de débito apresentado sem deixar clara a amortização do pagamento de quatro parcelas, comprovadamente efetuado, também demonstra o excesso de execução, apesar da ausência da comissão de permanência nos cálculos iniciais.6. O ônus de sucumbência deve ser mantido integramente em desfavor do embargado, considerando a causalidade e a improcedência mínima do pedido inicial, pois o embargante comprovou parcialmente os pagamentos e apontou erro nos cálculos apresentados, demonstrando o excesso de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença é mantida em seus aspectos principais, corrigindo-se apenas o erro material quanto à taxa de juros remuneratórios, afastando o reconhecimento da comissão de permanência nos cálculos, porém mantendo o entendimento pelo excesso de execução.Tese de julgamento: "1. Existe excesso de execução em razão da aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à contratualmente pactuada e ausência de informação clara dos pagamentos efetuados. 2. A sucumbência mínima aliada a causalidade dos embargos à execução, impõe o ônus integral a quem provocou o ajuizamento da defesa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 487, I; 85, §2º; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º, p.u., 71.Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ; REsp 2062504, Rel. Moura Ribeiro, Data de Publicação: 13/12/2023 (STJ). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/20161Súmula 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

22/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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