Monitória 0417515-81.2012.8.09.0051 - TJGO

Monitória 0417515-81.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0417515-81.2012.8.09.0051Requerente(s): ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOECRequerido(s): CRISTIANO LAUREANO MARQUES SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC em face de CRISTIANO LAUREANO MARQUES, visando ao recebimento da quantia de R$ 3.232,59 (três mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), consubstanciada em dois cheques prescritos, assim discriminados: cheque n.º 000455, no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), com vencimento em 30/09/2010, e cheque n.º 000456, no valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais), com vencimento em 31/10/2010.Regularmente citado por edital, diante da infrutífera tentativa de localização pessoal, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial do demandado, a qual apresentou embargos monitórios, suscitando, em síntese: a) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, por ausência de marco interruptivo dentro do prazo quinquenal, uma vez que a citação por edital somente foi determinada em 2024, ou seja, mais de treze anos após o vencimento dos títulos; e b) negativa geral do débito, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Em contrarrazões, a parte embargada refutou as alegações, afirmando que não há falar em prescrição, pois a propositura da ação deu-se em 23/11/2012, portanto dentro do prazo de cinco anos previsto para o ajuizamento da ação monitória, contado a partir das datas de vencimento dos títulos (30/09/2010 e 31/10/2010). Defende, ainda, que a demora na citação não pode ser atribuída à sua inércia, motivo pelo qual não deve ser penalizada pela morosidade do trâmite processual.Em síntese, é o relatório. Decido.Estando o feito pronto para julgamento, passo à análise das matérias controvertidas.Inicialmente, cumpre analisar a alegação de prescrição suscitada nos embargos monitórios.No caso em tela, a ação monitória foi proposta visando o recebimento de valores representados por cheques prescritos.Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas 299 e 503, é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo o prazo para ajuizamento quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.Os cheques que embasam a ação monitória foram emitidos em 30/09/2010 e 31/10/2010, iniciando-se a contagem do prazo prescricional nos dias seguintes às suas emissões, com término, respectivamente, em 30/09/2015 e 31/10/2015.A ação monitória foi ajuizada em 23/11/2012, dentro, portanto, do prazo prescricional de cinco anos.Contudo, a questão a ser analisada diz respeito ao efeito interruptivo da prescrição pela citação. O art. 240, § 1.º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.Entretanto, é necessário verificar se houve desídia da parte autora em promover a citação do réu, pois, nos termos do § 2.º do mesmo dispositivo, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1.º.Da análise dos autos, verifica-se que a citação por edital só foi ordenada em 2024, após a tentativa de localização do requerido por outros meios. Observa-se que entre a propositura da ação (2012) e a efetiva citação por edital (2024) decorreu período superior a 13 (treze) anos.Conforme se extrai dos documentos, houve diversas tentativas de citação do requerido, sendo realizadas consultas a sistemas para localização de endereços logo no início do processo (evento 27) e várias tentativas infrutíferas de citação (eventos 40 a 88).Contudo, apesar dessas diligências iniciais, constata-se um prolongado período sem que a parte autora promovesse efetivamente as medidas necessárias para localização e citação do requerido, evidenciando, neste caso específico, desídia que não pode ser atribuída exclusivamente ao mecanismo da Justiça.O entendimento jurisprudencial, inclusive do Eg. TJGO, é no sentido de que a demora na citação, não imputável ao mecanismo da justiça, mas à inércia da parte autora, impede a interrupção da prescrição desde a data do ajuizamento da ação.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESÍDIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPORTABILIDADE. I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II - Embora tenha sido proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, as diligências a serem realizadas para o devido andamento do processo, verifica-se que não foi cumprida de maneira adequada pela autora/recorrente, o que culminou com o transcurso do prazo prescricional, sem a necessária citação da parte adversa. Assim, não há morosidade atribuída ao Poder Judiciário que justifique a interrupção da prescrição. III - O desprovimento do apelo acarreta a majoração da verba advocatícia, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão estabelecida pelo artigo 98, § 3º, do citado diploma legal quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5435195-94.2020.8.09.0024, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante.2. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos.3. Não ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional caso o autor não tenha logrado êxito em promover a citação do réu nos prazos descritos no Art. 219, §§ 2º e 3º, CPC/1973 (aplicável no caso).4. Não havendo citação válida no prazo de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição.5. Inaplicável a Súmula 106 do STJ quando a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ” (TJGO, Agravo de Instrumento 5155181-84.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024).No caso em análise, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, a efetiva citação por edital somente veio a ocorrer mais de uma década depois, quando já esgotado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil.Desse modo, está configurada a prescrição da pretensão monitória pela não ocorrência de marco interruptivo dentro do prazo prescricional aplicável, sendo a procedência dos embargos medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios opostos por CRISTIANO LAUREANO MARQUES, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, EXTINGUIR o processo com resolução de mérito.Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG).P. R. I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

08/05/2025, 00:00

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