Execução Fiscal 5134345-84.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5134345-84.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado Provisoriamente

11/07/2025, 12:23

Término da Suspensão do Processo

11/07/2025, 03:00

Decisão - Defere Retorno dos Autos Ao Arquivo Provisório

10/07/2025, 16:35

(Por dias)

10/07/2025, 16:35

Autos Conclusos

19/05/2025, 16:08

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/04/2025 16:40:35))

22/04/2025, 03:34

Juntada -> Petição

09/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5134345-84.2018.8.09.0024 Demandante(s): ESTADO DE GOIÁS Demandado(s): SUPERMERCADO ECONOMIZE EIRELI ME DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Tratam-se os autos de ação de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE GOIÁS em face de SUPERMERCADO ECONOMIZE EIRELI ME E ELISVANIA TEODORA DA SILVA, partes qualificadas. Proposta ação de execução fiscal, a parte executada foi citada (mov. 07). Após a citação efetivada, a parte executada propôs nos autos do processo exceção de pré-executividade (mov. 06), em que alegou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois o crédito já se encontrava parcelado antes do ajuizamento da ação de execução em seu desfavor. Intimada para se manifestar sobre a exceção, a parte exequente requereu a suspensão do processo tendo em vista que aquele tempo estava em vigor a Portaria n. 137 - GAB/2018 - PGE, que determina a suspensão de execuções fiscais com valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o Estado de Goiás, requer a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e do artigo 7º da Portaria n. 137-GAB/2018 – PGE (mov. 10). O processo foi suspenso conforme consta na mov. 12. Por todo o exposto anteriormente, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no presente momento, explico. Por medida de cooperação, economia processual e celeridade é prudente analisar todo o processo após manifestação das partes, pois compulsando os autos do processo verifica-se que o parcelamento do crédito se findaria em 25/04/2023, em virtude do lapso temporal e da possibilidade do crédito já ter sito quitado. Proceda à serventia com a habilitação do representante legal da parte executada, o qual juntou procuração nos autos do processo na mov. 06. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se o crédito foi quitado. Caso o crédito não tenha sido quitado, fica a parte exequente intimada, dentro do prazo já mencionado anteriormente, para informar a data da rescisão do acordo. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SUPERMERCADO ECONOMIZE EIRELI ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 16:40:35)

08/04/2025, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELISVANIA TEODORA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 16:40:35)

08/04/2025, 13:21

Decisão - Intimar Ambas as Partes

07/04/2025, 16:40

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/04/2025, 16:40

Transcorre prazo sem manifestação parte exequente

26/02/2025, 15:36

Autos Conclusos

26/02/2025, 15:36

Processo Desarquivado

26/02/2025, 15:19

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 16:35

Decisão

•07/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5134345-84.2018.8.09.0024 Demandante(s): ESTADO DE GOIÁS Demandado(s): SUPERMERCADO ECONOMIZE EIRELI ME DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Tratam-se os autos de ação de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE GOIÁS em face de SUPERMERCADO ECONOMIZE EIRELI ME E ELISVANIA TEODORA DA SILVA, partes qualificadas. Proposta ação de execução fiscal, a parte executada foi citada (mov. 07). Após a citação efetivada, a parte executada propôs nos autos do processo exceção de pré-executividade (mov. 06), em que alegou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois o crédito já se encontrava parcelado antes do ajuizamento da ação de execução em seu desfavor. Intimada para se manifestar sobre a exceção, a parte exequente requereu a suspensão do processo tendo em vista que aquele tempo estava em vigor a Portaria n. 137 - GAB/2018 - PGE, que determina a suspensão de execuções fiscais com valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o Estado de Goiás, requer a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e do artigo 7º da Portaria n. 137-GAB/2018 – PGE (mov. 10). O processo foi suspenso conforme consta na mov. 12. Por todo o exposto anteriormente, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no presente momento, explico. Por medida de cooperação, economia processual e celeridade é prudente analisar todo o processo após manifestação das partes, pois compulsando os autos do processo verifica-se que o parcelamento do crédito se findaria em 25/04/2023, em virtude do lapso temporal e da possibilidade do crédito já ter sito quitado. Proceda à serventia com a habilitação do representante legal da parte executada, o qual juntou procuração nos autos do processo na mov. 06. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se o crédito foi quitado. Caso o crédito não tenha sido quitado, fica a parte exequente intimada, dentro do prazo já mencionado anteriormente, para informar a data da rescisão do acordo. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado Provisoriamente

Término da Suspensão do Processo

Decisão - Defere Retorno dos Autos Ao Arquivo Provisório

(Por dias)

Autos Conclusos

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/04/2025 16:40:35))

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SUPERMERCADO ECONOMIZE EIRELI ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 16:40:35)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELISVANIA TEODORA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/04/2025 16:40:35)

Decisão - Intimar Ambas as Partes

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Transcorre prazo sem manifestação parte exequente

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

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