Execução de Título Extrajudicial 5210773-36.2020.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5210773-36.2020.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5210773-36.2020.8.09.0025Polo ativo: Carlos Braz Ferreira - EPPPolo passivo: Eronilde Silva Sousa Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Carlos Braz Ferreira – EPP em face de Eronilde Silva Souza, partes devidamente qualificadas nos autos.Intimada, a executada compareceu em juízo em 30.09.2024, comprovou o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e solicitou parcelamento em 6 (seis) vezes (ev. 44).A exequente, intimada para manifestação, quedou-se inerte (ev. 53).Pois bem.A hipótese requerida pela devedora é a estabelecida no art. 916 do CPC, que assim dispõe: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”.Cuida-se de espécie de moratória legal, pois, uma vez preenchidos os requisitos formais, o pedido deve ser deferido.Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento do valor restante em 6 (seis) vezes, atualizado nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito devedor das 6 (seis) parcelas, acrescentando correção monetária INPC e juros de um por cento ao mês a partir do vencimento de cada parcela, sob pena de se manter o valor atual.Após, intime-se a devedora para prosseguimento dos pagamentos.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

09/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Citação Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Via Telefone Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(104)