Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5400176-48.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Átila Naves Amaral 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Troca de Responsável

05/05/2026, 10:17

Intimação Lida

06/04/2026, 03:34

Intimação Efetivada

26/03/2026, 15:25

Intimação Efetivada

26/03/2026, 15:24

Alvará Expedido

26/03/2026, 15:18

Intimação Expedida

26/03/2026, 15:18

Intimação Expedida

26/03/2026, 15:18

Intimação Expedida

26/03/2026, 15:18

Intimação Lida

23/03/2026, 03:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:41

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:41

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:31

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:31

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2026, 16:13

Todas as movimentações(320)

Troca de Responsável

05/05/2026, 10:17

Intimação Lida

06/04/2026, 03:34

Intimação Efetivada

26/03/2026, 15:25

Intimação Efetivada

26/03/2026, 15:24

Alvará Expedido

26/03/2026, 15:18

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:53

Intimação Expedida

26/03/2026, 15:18

Intimação Expedida

26/03/2026, 15:18

Intimação Expedida

26/03/2026, 15:18

Intimação Lida

23/03/2026, 03:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:41

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:41

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:31

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:31

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2026, 16:13

Autos Conclusos

06/03/2026, 16:21

Juntada -> Petição

03/02/2026, 18:22

Intimação Efetivada

02/02/2026, 15:40

Intimação Expedida

02/02/2026, 15:14

Juntada -> Petição

27/01/2026, 17:12

Intimação Lida

12/12/2025, 03:04

Ato Ordinatório

02/12/2025, 15:53

Intimação Expedida

02/12/2025, 15:53

Intimação Lida

14/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

04/11/2025, 16:34

Intimação Efetivada

04/11/2025, 16:34

Intimação Expedida

04/11/2025, 16:24

Intimação Expedida

04/11/2025, 16:24

Intimação Expedida

04/11/2025, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2025, 14:57

Autos Conclusos

13/10/2025, 16:47

Diligência Concluída – Processo Devolvido

01/10/2025, 12:29

Intimação Lida

26/09/2025, 03:05

Intimação Efetivada

16/09/2025, 16:42

Intimação Efetivada

16/09/2025, 16:42

Intimação Expedida

16/09/2025, 16:34

Intimação Expedida

16/09/2025, 16:34

Intimação Expedida

16/09/2025, 16:34

Requisição de Pequeno Valor Expedida

16/09/2025, 16:33

Certidão Expedida

27/06/2025, 18:44

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/06/2025, 18:44

Juntada -> Petição

28/05/2025, 16:46

Intimação Efetivada

27/05/2025, 17:04

Intimação Efetivada

27/05/2025, 17:04

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:14

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:14

Cálculo de Tributos

24/05/2025, 20:39

Intimação Lida

12/05/2025, 17:42

Ato Ordinatório

06/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 15:39

Intimação Efetivada

30/04/2025, 15:39

Intimação Expedida

30/04/2025, 15:39

Intimação Lida

22/04/2025, 03:33

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

10/04/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

08/04/2025, 13:27

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 13:26

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:25

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:25

Intimação Expedida

08/04/2025, 13:25

Inversão de Pólos

08/04/2025, 13:24

Juntada -> Petição

01/04/2025, 16:59

Juntada -> Petição

27/03/2025, 15:25

Intimação Lida

24/02/2025, 03:16

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2025, 18:31

Intimação Expedida

13/02/2025, 18:31

Autos Conclusos

07/02/2025, 14:29

Processo Desarquivado

07/02/2025, 14:28

Juntada -> Petição

04/02/2025, 11:42

Certidão Expedida

09/12/2024, 16:34

Processo Arquivado

09/12/2024, 16:34

Intimação Expedida

09/12/2024, 16:31

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:31

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2024, 13:04

Autos Conclusos

28/11/2024, 12:39

Intimação Lida

14/11/2024, 03:06

Ato Ordinatório

04/11/2024, 12:08

Intimação Expedida

04/11/2024, 12:08

Juntada de Documento

04/11/2024, 12:07

Término da Suspensão do Processo

04/11/2024, 12:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2024, 16:55

Juntada -> Petição

26/04/2024, 11:56

Intimação Lida

19/04/2024, 03:05

Ato Ordinatório

09/04/2024, 13:32

Intimação Expedida

09/04/2024, 13:32

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:32

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:32

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2024, 18:14

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2024, 18:14

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2024, 16:55

Certidão Expedida

08/04/2024, 16:55

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2024, 16:55

Certidão Expedida

07/04/2024, 21:06

Certidão Expedida

05/04/2024, 10:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2024, 10:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/04/2024, 09:40

Intimação Expedida

02/04/2024, 10:20

Intimação Efetivada

02/04/2024, 10:20

Intimação Efetivada

02/04/2024, 10:20

Recurso Inserido

02/04/2024, 10:19

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

01/04/2024, 09:51

Intimação Lida

11/03/2024, 03:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/03/2024, 15:05

Intimação Efetivada

29/02/2024, 10:10

Intimação Expedida

29/02/2024, 10:10

Intimação Efetivada

29/02/2024, 10:10

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

28/02/2024, 10:52

Autos Conclusos

16/02/2024, 08:49

Autos Conclusos

16/02/2024, 08:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/02/2024, 13:34

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/01/2024, 09:01

Intimação Efetivada

24/01/2024, 08:40

Intimação Efetivada

24/01/2024, 08:40

Intimação Expedida

24/01/2024, 08:40

Recurso Autuado

24/01/2024, 08:37

Recurso Distribuído

23/01/2024, 13:30

Recurso Distribuído

23/01/2024, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2024, 18:42

Autos Conclusos

19/01/2024, 17:55

Recurso Autuado

19/01/2024, 17:55

Recurso Distribuído

19/01/2024, 16:19

Recurso Distribuído

19/01/2024, 16:19

Juntada -> Petição -> Recurso especial

08/01/2024, 12:15

Intimação Lida

15/12/2023, 03:10

Ato Ordinatório

05/12/2023, 13:07

Intimação Expedida

05/12/2023, 13:07

Intimação Efetivada

05/12/2023, 13:07

Intimação Efetivada

05/12/2023, 13:07

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2023, 10:47

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2023, 10:47

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2023, 20:09

Certidão Expedida

04/12/2023, 18:05

Autos Conclusos

04/12/2023, 18:05

Intimação Lida

09/11/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/11/2023, 12:17

Intimação Efetivada

30/10/2023, 17:30

Intimação Efetivada

30/10/2023, 17:30

Intimação Expedida

30/10/2023, 17:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/10/2023, 12:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/10/2023, 12:15

Intimação Lida

30/10/2023, 03:06

Certidão Expedida

19/10/2023, 18:23

Intimação Expedida

19/10/2023, 18:23

Intimação Efetivada

19/10/2023, 18:23

Intimação Efetivada

19/10/2023, 18:23

Intimação Lida

19/10/2023, 03:02

Intimação Expedida

09/10/2023, 09:26

Intimação Efetivada

09/10/2023, 09:26

Intimação Efetivada

09/10/2023, 09:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/10/2023, 09:25

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/10/2023, 06:48

Certidão Expedida

21/08/2023, 17:05

Autos Conclusos

21/08/2023, 17:05

Intimação Lida

21/08/2023, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/08/2023, 14:49

Intimação Expedida

09/08/2023, 12:14

Intimação Efetivada

09/08/2023, 12:14

Intimação Efetivada

09/08/2023, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2023, 12:13

Autos Conclusos

27/06/2023, 19:38

Recurso Autuado

27/06/2023, 19:33

Recurso Distribuído

26/06/2023, 15:56

Recurso Distribuído

26/06/2023, 15:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/06/2023, 15:27

Certidão Expedida

31/05/2023, 15:50

Intimação Efetivada

31/05/2023, 15:50

Juntada -> Petição -> Apelação

30/05/2023, 14:55

Intimação Lida

24/04/2023, 03:01

Intimação Expedida

12/04/2023, 17:04

Intimação Efetivada

12/04/2023, 17:03

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

12/04/2023, 15:49

Autos Conclusos

27/02/2023, 16:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/02/2023, 11:05

Intimação Expedida

20/02/2023, 20:32

Certidão Expedida

20/02/2023, 20:32

Intimação Lida

12/12/2022, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/12/2022, 12:04

Intimação Expedida

30/11/2022, 17:19

Intimação Efetivada

30/11/2022, 17:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/11/2022, 17:15

Autos Conclusos

26/10/2022, 15:59

Certidão Expedida

26/10/2022, 15:58

Juntada -> Petição

04/10/2022, 15:57

Intimação Lida

05/09/2022, 03:18

Troca de Responsável

26/08/2022, 14:13

Intimação Expedida

25/08/2022, 13:31

Intimação Efetivada

25/08/2022, 13:31

Intimação Efetivada

25/08/2022, 13:31

Mandado Cumprido

25/08/2022, 13:31

Mandado Expedido

11/08/2022, 00:49

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2022, 17:20

Juntada -> Petição

18/07/2022, 12:47

Autos Conclusos

29/06/2022, 18:45

Certidão Expedida

29/06/2022, 18:45

Intimação Lida

21/05/2022, 03:00

Troca de Responsável

12/05/2022, 16:41

Intimação Expedida

10/05/2022, 19:16

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2022, 19:14

Autos Conclusos

15/03/2022, 16:30

Juntada -> Petição

09/03/2022, 12:50

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:53

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2022, 15:34

Autos Conclusos

10/11/2021, 18:39

Juntada -> Petição

23/08/2021, 19:53

Intimação Lida

09/08/2021, 03:01

Juntada de Documento

29/07/2021, 17:37

Intimação Expedida

29/07/2021, 17:37

Intimação Efetivada

29/07/2021, 17:37

Intimação Efetivada

29/07/2021, 17:37

Certidão Expedida

16/07/2021, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2021, 17:58

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 16:02

Certidão Expedida

12/04/2021, 13:22

Autos Conclusos

12/04/2021, 13:22

Intimação Efetivada

07/12/2020, 14:16

Intimação Efetivada

07/12/2020, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2020, 21:01

Autos Conclusos

27/08/2020, 16:35

Juntada -> Petição

27/08/2020, 16:32

Troca de Responsável

26/08/2020, 14:37

Intimação Expedida

25/08/2020, 11:21

Intimação Lida

03/08/2020, 03:01

Intimação Expedida

23/07/2020, 23:30

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2020, 19:54

Certidão Expedida

22/07/2020, 16:08

Autos Conclusos

22/07/2020, 16:08

Intimação Lida

15/06/2020, 03:01

Troca de Responsável

05/06/2020, 17:01

Intimação Expedida

04/06/2020, 21:38

Intimação Lida

08/05/2020, 03:00

Intimação Expedida

28/04/2020, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2020, 17:33

Autos Conclusos

04/02/2020, 15:35

Juntada -> Petição

27/01/2020, 14:44

Juntada -> Petição

23/01/2020, 12:33

Intimação Lida

21/01/2020, 03:02

Certidão Expedida

17/12/2019, 11:59

Intimação Expedida

17/12/2019, 11:59

Intimação Efetivada

17/12/2019, 11:59

Intimação Efetivada

17/12/2019, 11:59

Juntada -> Petição

17/12/2019, 11:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/12/2019, 17:21

Intimação Lida

06/12/2019, 03:00

Certidão Expedida

26/11/2019, 10:39

Intimação Expedida

26/11/2019, 10:39

Intimação Efetivada

26/11/2019, 10:39

Intimação Efetivada

26/11/2019, 10:39

Juntada -> Petição

26/11/2019, 10:38

Certidão Expedida

22/11/2019, 08:47

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2019, 17:26

Autos Conclusos

03/09/2019, 18:20

Troca de Responsável

10/07/2019, 16:20

Juntada -> Petição

26/04/2019, 01:00

Intimação Lida

15/04/2019, 11:59

Intimação Lida

08/04/2019, 11:23

Intimação Lida

08/04/2019, 11:22

Juntada -> Petição

08/04/2019, 11:22

Intimação Expedida

05/04/2019, 17:54

Intimação Expedida

05/04/2019, 17:54

Intimação Expedida

05/04/2019, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2019, 17:43

Autos Conclusos

06/02/2019, 14:44

Certidão Expedida

06/02/2019, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2019, 15:54

Autos Conclusos

17/01/2019, 10:50

Juntada -> Petição

14/12/2018, 13:51

Intimação Lida

07/12/2018, 03:01

Intimação Expedida

27/11/2018, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2018, 17:05

Autos Conclusos

27/11/2018, 14:58

Juntada de Documento

15/10/2018, 12:54

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/09/2018, 16:07

Juntada -> Petição

27/09/2018, 15:27

Intimação Lida

16/08/2018, 03:00

Certidão Expedida

06/08/2018, 09:42

Intimação Expedida

06/08/2018, 09:42

Juntada -> Petição

11/05/2018, 18:34

Juntada de Documento

09/05/2018, 14:45

Citação Não Efetivada

25/04/2018, 13:13

Juntada de Documento

23/04/2018, 15:31

Juntada de Documento

23/04/2018, 15:21

Juntada de Documento

06/04/2018, 10:35

Juntada de Documento

06/04/2018, 10:34

Juntada de Documento

06/04/2018, 10:32

Citação Expedida

05/04/2018, 11:09

Citação Expedida

05/04/2018, 11:01

Citação Expedida

05/04/2018, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2018, 17:20

Autos Conclusos

22/03/2018, 11:17

Juntada -> Petição

22/03/2018, 07:38

Intimação Lida

16/03/2018, 03:00

Certidão Expedida

06/03/2018, 09:21

Intimação Expedida

06/03/2018, 09:21

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2018, 15:43

Autos Conclusos

28/02/2018, 09:28

Juntada -> Petição

27/02/2018, 21:41

Juntada -> Petição

08/02/2018, 22:02

Juntada -> Petição

19/12/2017, 17:54

Juntada de Documento

13/12/2017, 08:22

Juntada de Documento

29/11/2017, 09:45

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2017, 15:09

Intimação Lida

27/11/2017, 03:02

Intimação Lida

27/11/2017, 03:02

Intimação Expedida

16/11/2017, 15:40

Certidão Expedida

16/11/2017, 15:40

Intimação Expedida

16/11/2017, 13:57

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2017, 13:14

Autos Conclusos

16/11/2017, 08:33

Juntada -> Petição

14/11/2017, 20:59

Juntada -> Petição

14/11/2017, 20:57

Intimação Lida

06/11/2017, 03:01

Intimação Expedida

26/10/2017, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2017, 13:29

Certidão Expedida

26/10/2017, 08:19

Processo Distribuído

25/10/2017, 21:55

Autos Conclusos

25/10/2017, 21:55

Peticão Enviada

25/10/2017, 21:55

Despacho

•29/10/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:17

Certidão

•10/04/2025, 15:11

Decisão

•13/02/2025, 18:31

Despacho

•05/12/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:32

Decisão

•28/02/2024, 10:52

Despacho

•22/01/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:07

Relatório

•04/12/2023, 20:09

Ementa

•26/10/2023, 18:08

Relatório e Voto

•26/10/2023, 18:08

Todos os documentos(37)

Decisão

•12/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:53

Despacho

•29/10/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:17

Certidão

•10/04/2025, 15:11

Decisão

•13/02/2025, 18:31

Despacho

•05/12/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:32

Decisão

•28/02/2024, 10:52

Despacho

•22/01/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:07

Relatório

•04/12/2023, 20:09

Ementa

•26/10/2023, 18:08

Relatório e Voto

•26/10/2023, 18:08

Relatório

•07/10/2023, 06:48

Despacho

•09/08/2023, 12:13

Decisão

•12/04/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•20/02/2023, 20:32

Sentença

•30/11/2022, 17:15

Decisão

•05/08/2022, 17:20

Despacho

•10/05/2022, 19:14

Despacho

•24/01/2022, 15:34

Despacho

•15/07/2021, 17:58

Despacho

•04/12/2020, 21:01

Despacho

•23/07/2020, 19:54

Despacho

•28/04/2020, 17:33

Despacho

•20/11/2019, 17:26

Despacho

•05/04/2019, 17:43

Despacho

•31/01/2019, 15:54

Despacho

•27/11/2018, 17:05

Relatório e Voto

•10/10/2018, 15:08

Despacho

•04/04/2018, 17:20

Despacho

•28/02/2018, 15:43

Decisão

•19/02/2018, 10:27

Decisão

•16/11/2017, 13:14

Despacho

•26/10/2017, 13:29