Execução de Título Extrajudicial 5617428-04.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.071,98

Órgão julgador

Jataí - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5617428-04.2024.8.09.0094Autor(s): M I Oliveira Cardoso - CPF/CNPJ nº: 48.009.718/0001-75Réu(s): Rafael Dos Santos Pereira - CPF/CNPJ nº: 019.619.961-11 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por M I Oliveira Cardoso, em desfavor de Rafael dos Santos Pereira, ambos qualificados.No curso do processo, noticiada a realização de acordo, com solicitação de homologação.É o sucinto relato. Decido.O acordo celebrado no evento 34 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. De corolário, determino a baixa de eventuais restrições implementadas durante a marcha processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

28/04/2025, 13:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OC (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

28/04/2025, 13:25

P/ DESPACHO

24/04/2025, 15:52

homologação

22/04/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5617428-04.2024.8.09.0094Autor(es): M I Oliveira CardosoRéu(s): Rafael Dos Santos Pereira DESPACHO Atenta aos autos, no evento 30, observo que o exequente requer a homologação da composição realizada entre as partes. Pois bem.Preliminarmente, na análise do instrumento, verifico que a transação versa sobre o adimplemento de verbas indenizatórias, devidas a título de danos morais, porém, a inicial dos autos trata-se de execução de um termo de confissão de dívida trabalhista.Além disso, a transação menciona diligências a serem adotadas na Vara Trabalhista, que não poderão ser realizadas por este Juízo. Ainda, não existem elementos no termo de acordo a demonstrar quais os valores e a modalidade de pagamento abrangidos na quitação e se o título executado nesta demanda também foi (ou não) objeto de discussão na Justiça do Trabalho, ponto que deverá ser elucidado.Registro, por oportuno, que o acordo poderá versar apenas sobre as questões discutidas no termo de confissão de dívida, objeto desta demanda. Logo, desistência de ação trabalhista, retirada de pauta em audiência e providências na Vara do Trabalho, por exemplo, deverão ser excluídas.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para esclarecer os pontos acima e promover a juntada de novo termo, com as retificações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção / não homologação.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OC (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/04/2025, 13:22

P/ DESPACHO

01/04/2025, 16:31

ACORDO EXTRAJUDICIAL

31/03/2025, 10:41

Rafael dos Santos Pereira

21/03/2025, 16:11

Para (Polo Passivo) Rafael Dos Santos Pereira

14/03/2025, 14:18

Extrato Sisbajud - penhora realizada de R$264,41

13/03/2025, 18:42

Para Rafael Dos Santos Pereira (Mandado nº 3786780 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/11/2024 15:37:46))

08/11/2024, 16:00

Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 3786780 / Para: Rafael Dos Santos Pereira)

05/11/2024, 15:45

Todas as movimentações(38)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5617428-04.2024.8.09.0094Autor(s): M I Oliveira Cardoso - CPF/CNPJ nº: 48.009.718/0001-75Réu(s): Rafael Dos Santos Pereira - CPF/CNPJ nº: 019.619.961-11 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por M I Oliveira Cardoso, em desfavor de Rafael dos Santos Pereira, ambos qualificados.No curso do processo, noticiada a realização de acordo, com solicitação de homologação.É o sucinto relato. Decido.O acordo celebrado no evento 34 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. De corolário, determino a baixa de eventuais restrições implementadas durante a marcha processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

28/04/2025, 13:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OC (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

28/04/2025, 13:25

P/ DESPACHO

24/04/2025, 15:52

homologação

22/04/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5617428-04.2024.8.09.0094Autor(es): M I Oliveira CardosoRéu(s): Rafael Dos Santos Pereira DESPACHO Atenta aos autos, no evento 30, observo que o exequente requer a homologação da composição realizada entre as partes. Pois bem.Preliminarmente, na análise do instrumento, verifico que a transação versa sobre o adimplemento de verbas indenizatórias, devidas a título de danos morais, porém, a inicial dos autos trata-se de execução de um termo de confissão de dívida trabalhista.Além disso, a transação menciona diligências a serem adotadas na Vara Trabalhista, que não poderão ser realizadas por este Juízo. Ainda, não existem elementos no termo de acordo a demonstrar quais os valores e a modalidade de pagamento abrangidos na quitação e se o título executado nesta demanda também foi (ou não) objeto de discussão na Justiça do Trabalho, ponto que deverá ser elucidado.Registro, por oportuno, que o acordo poderá versar apenas sobre as questões discutidas no termo de confissão de dívida, objeto desta demanda. Logo, desistência de ação trabalhista, retirada de pauta em audiência e providências na Vara do Trabalho, por exemplo, deverão ser excluídas.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para esclarecer os pontos acima e promover a juntada de novo termo, com as retificações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção / não homologação.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OC (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/04/2025, 13:22

P/ DESPACHO

01/04/2025, 16:31

ACORDO EXTRAJUDICIAL

31/03/2025, 10:41

Rafael dos Santos Pereira

21/03/2025, 16:11

Para (Polo Passivo) Rafael Dos Santos Pereira

14/03/2025, 14:18

Extrato Sisbajud - penhora realizada de R$264,41

13/03/2025, 18:42

Para Rafael Dos Santos Pereira (Mandado nº 3786780 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/11/2024 15:37:46))

08/11/2024, 16:00

Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 3786780 / Para: Rafael Dos Santos Pereira)

05/11/2024, 15:45

MANIFESTACAO ENDEREÇO

05/11/2024, 15:37

Intimação da parte autora - andamentar o feito

30/10/2024, 08:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M I Oliveira Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/10/2024, 08:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M I Oliveira Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 07/10/2024 11:08:44)

08/10/2024, 08:07

Para Rafael Dos Santos Pereira (Mandado nº 3543348 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/09/2024 15:26:16))

07/10/2024, 11:08

Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 3543348 / Para: Rafael Dos Santos Pereira)

27/09/2024, 13:42

Pedido Acompanhar Oficial

26/09/2024, 15:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M I Oliveira Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 19/09/2024 17:52:20)

19/09/2024, 17:52

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/07/2024 14:02:46))

19/09/2024, 17:52

Para (Polo Passivo) Rafael Dos Santos Pereira

12/08/2024, 14:21

MANIFESTACAO ENDEREÇO

25/07/2024, 14:02

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/07/2024 17:40:28))

18/07/2024, 14:36

Para (Polo Passivo) Rafael Dos Santos Pereira

02/07/2024, 12:38

MANIFESTAÇÃO EV 9

01/07/2024, 17:40

Início da Execução - JUCEG

27/06/2024, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M I Oliveira Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/06/2024, 15:52

Desmarcada - 16/07/2024 14:00

26/06/2024, 07:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M I Oliveira Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

26/06/2024, 07:34

Jataí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Sthella de Carvalho Melo

25/06/2024, 09:44

(Agendada para 16/07/2024 14:00:00)

25/06/2024, 09:44

On-line para NATHALLY PRISCYLLA FERREIRA MORAES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

25/06/2024, 09:44

Autos Conclusos

25/06/2024, 09:44

Peticão Enviada

25/06/2024, 09:44

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 13:25

Despacho

•08/04/2025, 13:22

Decisão

•27/06/2024, 15:52