Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5619250-42.2019.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5619250-42.2019.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5619250-42.2019.8.09.0146Autor(a): Jairo Dos Santos OliveiraRé(u): Municipio De Sao Luis De Montes BelosEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte exequente (ev. 97), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, no evento n. 94.2. Tocante à fixação dos honorários advocatícios, postergada em sentença (ev. 48) e em acórdão (ev. 67) para esta fase, considerando que os cálculos apresentados pela própria parte autora apontam valores confortavelmente dentro dos parâmetros do art. 85, §3º, I, do CPC, fixo os honorários de sucumbência no importe de 12% sob o valor da condenação, devendo a parte autora apresentar, dentro de 05 (cinco) dias, os cálculos pertinentes.3. Apresentado o valor dos honorários, considerando que se trata de mero cálculo aritmético do valor ora homologado, remetam-se os autos ao CCARPV para expedição do(s) ofícios(s) requisitório(s) pertinente(s). Caso apresentado contrato de honorários, destaque-se o valor pertencente a(o) causídico(a) nos termos do documento apresentado. Ainda, autorizo que o “Juiz Coordenador RPV” assine o ofício requisitório expedido, no âmbito da Central.4. Nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 do TJGO, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos até o pagamento da RPV, mantendo-se a pendência “Requisição de Pequeno Valor” no sistema PROJUDI.5. O feito deverá ser desarquivado para as diligências pertinentes e, comprovado o depósito, deverão ser expedidos os alvarás em nome do(a) causídico(a), caso este(a) detenha poderes para tanto, ou na forma expressa requerida, devendo ser utilizado o sistema SISCONDJ e, ainda, cabendo à parte interessada fornecer os dados bancários para tanto.6. Após, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #STR #FOR

09/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(154)