Reintegração / Manutenção de Posse 0002053-43.1988.8.09.0132 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0002053-43.1988.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0002053-43.1988.8.09.0132Polo ativo: DOMINGOS JOSE MINGUITO VALENTE NETOPolo passivo: AGROPECUÁRIA PATO BRANCO LTDADESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por DOMINGOS JOSÉ MINGUITO VALENTE NETO, MAGNONES JOSÉ VALENTE, JOÃO MAURÍLIO IGNÁCIO, FLAVIUS TESTA e BRUNO WURMIROWIC TISMA em face da FAZENDA PATO BRANCO, FAZENDA SERRANA, FAZENDA MOCOTO, ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA, ERARDO MARCHETTI, SUZANE PIANA, NELCI ANTÔNIO PELIZARO e WALTER MIKIO MORINAGA, todos devidamente qualificados.Inicialmente, nota-se que o requerente Bruno Wurmirowic, possui procurador diferente dos requerentes Domingos, Magnones e João, conforme procuração acostada no evento nº 03 (pág. 59) e procurações acostadas no evento nº 46.Assim, com o intuito de evitar futuras nulidades processuais, determino que a escrivania proceda à atualização minuciosa dos procuradores das partes, certificando-se nos autos.Após a devida atualização, verificada a pendência de intimação de procuradores não habilitados, estes deverão ser devidamente intimados dos atos.Outrossim, referente petições dos eventos nº 178 e 179, na qual as partes pugnam pelo esclarecimento quanto a proporção dos honorários periciais que caberá a cada um, passo ao esclarecimento.Vejamos.Decisão proferida às fls. 3.524/3.526 dos autos físicos digitalizados e no evento nº 163, determinou que os valores dos honorários perícias deverão ser rateado entre os litigantes, uma vez que a prova pericial foi deferida de oficio. Desta forma, incide o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, conforme mencionado nas referidas decisões.O referido artigo preconiza:“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”Nos referido artigo, não há qualquer referência para que o rateio dos honorários periciais seja calculado considerando o número de componentes do polo ativo ou passivo. Ou seja, independentemente da quantidade de pessoas que compõe o polo ativo ou passivo, para o tratamento igualitário entre as partes, os honorários periciais devem ser distribuídos na proporção de 50% para cada parte.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DA REFERIDA VERBA ENTRE OS 14 AUTORES E A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ADIANTADOS 50% PELOS AGRAVANTES E 50% PELA AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. Inexiste discussão acerca de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Concordam os agravantes com a incidência do art. 95 do CPC, que impõe o rateio da verba entre autor e réu quando a prova foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, a perícia foi determinada de ofício. Desse modo, incide o disposto no art. 95 do CPC. Inexiste qualquer referência para que o rateio dos honorários periciais seja calculado considerando o número de componentes do polo ativo ou passivo.(TJ-SP - AI: 21571658120208260000 SP 2157165-81.2020.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020)Desta forma, fica desde já esclarecido que o valor dos honorários perícias, de R$ 215.670,00 (duzentos e quinze mil, seiscentos e setenta reais), caberá 50% para os requerentes e 50% para os requeridos, nos termos do artigo supracitado.Eventual subdivisão dos valores entre cada um dos polos deverá ser discutida exclusivamente entre os integrantes de cada polo da demanda, podendo ocorrer posterior ressarcimento entre os coobrigados.Assim, DETERMINO à serventia que certifique os valores já depositados nos autos pelos autores e réus, intimando-se as partes em seguida para complementação do valor restante no prazo de 15 (quinze) dias.Comprovados os respectivos pagamentos, intime-se o Sr. perito para dar início ao trabalho, no prazo fixado por este juízo. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025)02

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

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