Acordo de Não Persecução Penal 5137186-57.2025.8.09.0137 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5137186-57.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3º Vara Criminal Processo n.º 5137186-57.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência n.º 40387764 instaurado com o fito de apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 56, caput, da Lei n.° 9.605/98 em desfavor de Eleandro Alves Pinto. Concluído o termo circunstanciado de ocorrência, o insigne representante ministerial propôs o acordo de não persecução penal em favor do indiciado (movimentação n.º 16).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.In casu, verifico que na celebração do acordo o indiciado estava assistido por defensor, bem como há nos autos o link de acesso da gravação audiovisual na qual o indiciado confessa a prática delitiva e concorda com as condições estipuladas (movimentação n.º 16), afastando quaisquer dúvidas quanto a sua voluntariedade, restando preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal.Assim, considerando a adesão de forma voluntária pelas partes, e não identificando ilegalidades no acordo firmado, homologo o Acordo de Não Persecução Penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (art. 28-A, § 4º, da Lei n.º 13.964/19), submetendo o beneficiário Eleandro Alves Pinto às condições do acordo, sem adentrar ao mérito de culpa.Em seguida, suspendo o andamento do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias – prazo fixado para o implemento do acordo de não persecução penal (movimentação n.° 16), bem como o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Intime-se o indiciado para dar início ao cumprimento do acordo (movimentação n.º 16 – f. 38).Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se o defensor constituído (movimentação n.° 16), via DJe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Jorge Horst PereiraJuiz de Direito em Substituição O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Via Telefone Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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