Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164350-72.2022.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164350-72.2022.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Comprovante de pagamento do Alvará n°158/2025 e n°159/2025 - Ev.90 e Ev.91

24/04/2025, 14:16

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (12/03/2025 22:32:43))

22/04/2025, 03:15

E-mail - Lido

11/04/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Comprovante de Envio dos Alvarás para o banco - BB

10/04/2025, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenes Marques Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 09/04/2025 16:37:09)

10/04/2025, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenes Marques Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 09/04/2025 16:34:51)

10/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Alvará Expedido

09/04/2025, 16:37

Alvará Expedido

09/04/2025, 16:34

159/2025 - encaminhado para assinatura do magistrado - honorários

09/04/2025, 10:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenes Marques Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

09/04/2025, 10:43

158/2025 - encaminhado para assinatura do magistrado - parte autora

09/04/2025, 10:40

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 22:32

Decisão

•12/05/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5164350-72.2022.8.09.0146Autor(a): Wenes Marques GomesRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Wenes Marques Gomes, em desfavor do Instituto nacional do seguro social – INSS; partes qualificadas.Durante o regular trâmite processual, foi informado nos autos, o depósito do RPV a fim de saldar o débito exequendo e os honorários de sucumbência (eventos 76 e 77). Posteriormente, o exequente requereu a expedição dos alvarás com a informação de que os valores são isentos de imposto de renda (evento 80).É o breve relatório. Decido.O presente processo encontra-se regular e, consequentemente, apto a receber a prestação jurisdicional. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Destarte, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, através do depósito dos valores devidos, a extinção do feito é medida que se impõe.Posto isto, nos termos do art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, ante o integral adimplemento do débito.Destarte, expeçam-se alvarás, em favor da parte exequente e de seu procurador – honorários de sucumbência, para levantamento dos valores disponíveis (eventos 76 e 77), na forma expressa requerida, atentando-se aos dados informados no evento n. 80.A outro giro, quanto ao pedido de isenção de incidência de imposto de renda (evento n. 80), destaco que a questão não demanda de tutela jurisdicional, isso porque a obrigação de declarar imposto é da própria parte, e, não sendo devido o recolhimento, cabe a ela apresentar declaração perante a instituição financeira responsável pelo pagamento.Vide artigo 33, §1º, da Resolução N 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023: Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (grifei). Assim, neste ponto cabe à parte interessada a tomada das providências cabíveis. Comprovado o pagamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #STR #FOR

09/04/2025, 00:00

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Comprovante de pagamento do Alvará n°158/2025 e n°159/2025 - Ev.90 e Ev.91

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (12/03/2025 22:32:43))

E-mail - Lido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Comprovante de Envio dos Alvarás para o banco - BB

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenes Marques Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 09/04/2025 16:37:09)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenes Marques Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 09/04/2025 16:34:51)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Alvará Expedido

Alvará Expedido

159/2025 - encaminhado para assinatura do magistrado - honorários

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wenes Marques Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

158/2025 - encaminhado para assinatura do magistrado - parte autora

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