Execução da Pena 5265422-17.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Planaltina - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

08/10/2025, 10:35

Processo Arquivado

18/08/2025, 15:57

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 15:57

Juntada de Documento

18/08/2025, 15:31

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

01/08/2025, 11:42

Intimação Efetivada

22/07/2025, 15:01

Cálculo de Custas

22/07/2025, 14:52

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:52

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:15

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:11

Certidão Expedida

11/07/2025, 12:32

Ofício Respondido

23/06/2025, 16:31

Ofício(s) Expedido(s)

18/06/2025, 11:41

Juntada de Documento

17/06/2025, 19:09

Juntada de Documento

17/06/2025, 19:08

Todas as movimentações(86)

Cálculo de Custas

08/10/2025, 10:35

Processo Arquivado

18/08/2025, 15:57

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 15:57

Juntada de Documento

18/08/2025, 15:31

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

01/08/2025, 11:42

Intimação Efetivada

22/07/2025, 15:01

Cálculo de Custas

22/07/2025, 14:52

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:52

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:15

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:11

Certidão Expedida

11/07/2025, 12:32

Ofício Respondido

23/06/2025, 16:31

Ofício(s) Expedido(s)

18/06/2025, 11:41

Juntada de Documento

17/06/2025, 19:09

Juntada de Documento

17/06/2025, 19:08

Intimação Efetivada

13/06/2025, 16:03

Alvará de Soltura Expedido

12/06/2025, 16:26

Audiência de Instrução e Julgamento

12/06/2025, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/06/2025, 15:05

Juntada -> Petição

12/06/2025, 08:49

Mídia Publicada

11/06/2025, 17:33

Mandado Cumprido

28/05/2025, 20:55

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:29

Juntada de Documento

14/05/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5265422-17.2025.8.09.0011 DECISÃO Do compulso dos autos noto que, mesmo não sendo citado pessoalmente, o acusado compareceu aos autos, por meio de defensor constituído, e apresentou resposta à acusação.Assim, a finalidade da citação – ato pelo qual dá-se ciência à parte acerca da pretensão deduzida em juízo pelo autor – se exauriu, na espécie, quando o advogado do acusado apresentou sua defesa.Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos, exatamente como ocorreu no caso em apreço. A propósito:“(…) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. 2. O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. Recurso ordinário desprovido. (RHC 51.725/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017).Idêntico é o entendimento adotado em situações da espécies pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Irregularidade na citação fica sanada pelo comparecimento espontâneo do réu e pela constituição de defesa técnica. Réu assistido em todos os atos processuais pela Defensoria Pública estadual. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes. (…)”. (STJ - APn: 949 DF 2017/0006906-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 19/02/2021).“(…) A jurisprudência deste STJ firmou o entendimento no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado, nos termos do que consta do art. 570 do CPP, o que ocorreu no caso sob exame” (RHC 51.062/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017), e, na espécie, o recorrente conhecia da imputação, pois constituiu defesa nos autos da ação penal que, inclusive, apresentou, a tempo e modo, resposta à acusação. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (...)” (STJ - RHC: 116643 SP 2019/0239836-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 19/08/2019). Desta forma, com o fito de evitar a protelação do processo em razão de formalidades excessivas e desnecessárias, dispenso a formalidade da citação pelo seu suprimento, vez que o advogado constituído pelo acusado compareceu em juízo e apresentou resposta à acusação, CONSIDERANDO-O COMO CITADO.Prosseguindo, não vislumbro nos autos qualquer causa que enseje absolvição sumária, conforme inteligência do artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a dilação probatória.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/06/2025, às 16 horas. A realização da audiência se dará, em regra, de forma presencial, para a(s) vítima(s), testemunha(s) que reside(m) na comarca e réu(s) solto(s).É permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas: a) quando estejam/residirem fora da sede da comarca; b) em caso de dificuldades de locomoção, devidamente comprovadas; c) em se tratando de militares em serviço. Caso contrário, deverão comparecer presencialmente ao ato, sob pena de condução coercitiva, multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e do pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).Aos advogados e ao Ministério Público, permite-se o comparecimento presencial ou por videoconferência.Em se tratando de réu preso, comunique-se à Unidade Prisional para encaminhar o preso ao fórum local para que participe da audiência, ocasião em que será assegurado o seu direito à entrevista reservada com o seu defensor.Destaca-se que todos que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, instalar o aplicativo gratuito ZOOM em seu computador pessoal ou celular para realização da audiência, devendo enviar a solicitação do ID para o e-mail: [email protected], a fim de obterem acesso à videoconferência.Esta decisão serve como ofício e mandado.Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

Intimação Lida

13/05/2025, 15:36

Intimação Expedida

13/05/2025, 13:52

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:52

Expedição de Documento

13/05/2025, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 13:50

Expedição de Documento

13/05/2025, 13:49

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 13:48

Mandado Expedido

13/05/2025, 13:46

Intimação Lida

05/05/2025, 18:19

Certidão Expedida

05/05/2025, 17:24

Certidão Expedida

05/05/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5265422-17.2025.8.09.0011DECISÃO Sem delongas, INDEFIRO o pedido retro do Parquet, uma vez que: (i) os presentes autos já constam com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/06/2025 (mov. 38), ocasião em que a vítima será devidamente inquirida junto com as demais testemunhas arroladas e oportunidade em que será realizado o interrogatório do acusado, não havendo, por ora, justificativa plausível para providenciar antecipação de provas; (ii) e ainda, a questão relacionada a manutenção ou não da prisão preventiva do acusado será apreciada nos autos próprios de n° 5304353-89, em apenso aos presentes.Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada.Expeça-se o necessário para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2025, 10:21

Intimação Expedida

03/05/2025, 10:21

Intimação Efetivada

03/05/2025, 10:21

Autos Conclusos

30/04/2025, 17:15

Juntada -> Petição

30/04/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/04/2025, 13:15

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 13:13

Audiência de Instrução e Julgamento

28/04/2025, 13:11

Intimação Efetivada

28/04/2025, 13:11

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 05:02

Autos Conclusos

25/04/2025, 13:22

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

25/04/2025, 08:57

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/04/2025, 18:47

Autos Conclusos

24/04/2025, 16:05

Juntada -> Petição

24/04/2025, 15:47

Intimação Lida

22/04/2025, 03:19

Mandado Cumprido

09/04/2025, 17:04

Troca de Responsável

09/04/2025, 16:44

Intimação Expedida

09/04/2025, 16:05

Juntada de Documento

09/04/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5265422-17.2025.8.09.0011 DECISÃO Ciente do auto de prisão em flagrante, assim como da audiência de custódia realizada em 05/04/2025, ocasião em que se converteu a prisão de FAGNER SOUZA DE OLIVEIRA em preventiva (mov. 16).Junte-se a devolução do mandado de prisão expedido à mov. 19 devidamente cumprido.Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias (13/04/2025) para conclusão do inquérito policial, nos termos do art. 10 do CPP. Ultrapassado o prazo legal, sem resposta da autoridade policial, oficie-se à Delegacia de Polícia (DEAM) pra que encaminhe, imediatamente, o inquérito policial, sob pena de relaxamento da prisão.Encaminhado este, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal, nos termos do art. 46 do CPP. Formem-se os autos próprios acerca do requerimento de medidas protetivas de urgência solicitadas à mov. 1, os quais deverão tramitar em apenso aos presentes. Em seguida, conclusos para decisão.Habilite-se o defensor constituído pelo autuado à mov. 14 dos autos, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para juntada do instrumento de procuração.Encaminhe cópia do APF de mov. 1, aos autos da Execução Penal, via SEEU, de n° 0401453-11.2024.8.07.0015.Cientifique o Ministério Público.Cumpra-se. Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

08/04/2025, 13:54

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:45

Juntada de Documento

08/04/2025, 13:45

Juntada de Documento

08/04/2025, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 05:49

Autos Conclusos

07/04/2025, 12:13

Processo Redistribuído

07/04/2025, 10:27

Processo Redistribuído

07/04/2025, 10:00

Juntada de Documento

06/04/2025, 17:53

Mídia Publicada

05/04/2025, 17:12

Audiência -> de Custódia

05/04/2025, 16:52

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

05/04/2025, 16:52

Juntada -> Petição

05/04/2025, 15:11

Juntada -> Petição

05/04/2025, 11:55

Intimação Lida

05/04/2025, 11:17

Intimação Lida

05/04/2025, 11:15

Intimação Expedida

05/04/2025, 09:50

Intimação Expedida

05/04/2025, 09:50

Intimação Expedida

05/04/2025, 09:50

Audiência -> de Custódia

05/04/2025, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2025, 08:35

Intimação Expedida

05/04/2025, 08:35

Certidão Expedida

04/04/2025, 20:47

Certidão Expedida

04/04/2025, 19:38

Processo Distribuído

04/04/2025, 19:29

Autos Conclusos

04/04/2025, 19:29

Recebido

04/04/2025, 19:29

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•12/06/2025, 15:05

Decisão

•03/05/2025, 10:21

Decisão

•28/04/2025, 05:02

Decisão

•24/04/2025, 18:47

Decisão

•08/04/2025, 05:49

Termo de Audiência

•05/04/2025, 16:52

Decisão

•05/04/2025, 08:35

14/05/2025, 00:00