Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5484099-87.2019.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

ANDERSON FERREIRA ALMEIDA

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

CONTABILIDADE SUDOESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MIGUEL VALADARES RIBEIRO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES

OAB/GO 60535·Representa: Autor

WEDERSON CHAVES DA COSTA

CPF·Representa: Réu

FLAVIO SILVA PEREIRA

OAB/GO 31964·Representa: Réu

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735·Representa: Réu

ANA CAROLINE DE MELO TAVARES

OAB/GO 172634·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANDERSON FERREIRA ALMEIDA

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

CONTABILIDADE SUDOESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MIGUEL VALADARES RIBEIRO FILHO

CPF

Reu

NATALIA INACIO FERREIRA BORGES

Reu

FLAVIA RODRIGUES DE MELO FREITAS

NAO_VINCULADOS

CAMILLA MACHADO PEQUENO

CPF

NAO_VINCULADOS

CATIELE SILVA OLIVEIRA MORAES

CPF

NAO_VINCULADOS

JOSE GERALDO DA PENHA PINHEIRO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes(6)

REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES

OAB/GO 60535·Representa: Autor

WEDERSON CHAVES DA COSTA

CPF·Representa: Réu

FLAVIO SILVA PEREIRA

OAB/GO 31964·Representa: Réu

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735·Representa: Réu

ANA CAROLINE DE MELO TAVARES

OAB/GO 172634·Representa: Réu

FERNANDO LUIS JACOMINI MININEL

OAB/GO 34016·Representa: Réu

Movimentações

Autos Conclusos

30/03/2026, 16:33

Juntada -> Petição

30/03/2026, 08:45

Juntada -> Petição

24/03/2026, 17:15

Juntada -> Petição

24/03/2026, 17:15

Intimação Lida

23/03/2026, 03:12

Intimação Lida

19/03/2026, 03:03

Intimação Efetivada

18/03/2026, 19:32

Intimação Expedida

18/03/2026, 17:00

Intimação Expedida

18/03/2026, 17:00

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

18/03/2026, 11:09

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2026, 18:20

Intimação Expedida

11/03/2026, 18:20

Autos Conclusos

11/03/2026, 14:27

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 14:25

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

10/03/2026, 18:23

Todas as movimentações(268)

Autos Conclusos

30/03/2026, 16:33

Juntada -> Petição

30/03/2026, 08:45

Juntada -> Petição

24/03/2026, 17:15

Juntada -> Petição

24/03/2026, 17:15

Intimação Lida

23/03/2026, 03:12

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:00

Decisão

•11/03/2026, 18:20

Intimação Lida

19/03/2026, 03:03

Intimação Efetivada

18/03/2026, 19:32

Intimação Expedida

18/03/2026, 17:00

Intimação Expedida

18/03/2026, 17:00

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

18/03/2026, 11:09

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2026, 18:20

Intimação Expedida

11/03/2026, 18:20

Autos Conclusos

11/03/2026, 14:27

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 14:25

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

10/03/2026, 18:23

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:54

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:54

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:54

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 18:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 18:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 18:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 18:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 18:30

Autos Conclusos

09/03/2026, 16:24

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2026, 09:47

Transitado em Julgado

09/03/2026, 09:47

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2026, 09:47

Intimação Lida

21/01/2026, 03:16

Intimação Efetivada

12/12/2025, 12:10

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:03

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

12/12/2025, 10:16

Certidão Expedida

01/12/2025, 07:07

Autos Conclusos

01/12/2025, 07:07

Recurso Autuado

28/11/2025, 17:34

Recurso Distribuído

28/11/2025, 15:01

Recurso Distribuído

28/11/2025, 15:01

Decorrido Prazo

28/11/2025, 15:01

Decorrido Prazo

28/11/2025, 15:01

Juntada -> Petição

13/11/2025, 11:45

Intimação Lida

10/11/2025, 03:16

Intimação Efetivada

31/10/2025, 12:55

Intimação Efetivada

31/10/2025, 12:55

Intimação Expedida

31/10/2025, 09:39

Intimação Expedida

31/10/2025, 09:39

Ato Ordinatório

31/10/2025, 09:39

Intimação Expedida

31/10/2025, 09:39

Juntada -> Petição -> Apelação

28/10/2025, 15:08

Intimação Lida

13/10/2025, 03:03

Intimação Lida

13/10/2025, 03:03

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

01/10/2025, 16:38

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:38

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:38

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:38

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:38

Prazo Decorrido

20/08/2025, 15:17

Autos Conclusos

20/08/2025, 15:17

Juntada -> Petição

06/08/2025, 10:47

Juntada de Documento

05/08/2025, 14:13

Intimação Lida

04/08/2025, 03:14

Alvará Entregue

31/07/2025, 15:19

Alvará Expedido

28/07/2025, 18:50

Intimação Efetivada

25/07/2025, 17:45

Intimação Efetivada

25/07/2025, 17:45

Intimação Efetivada

25/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

25/07/2025, 17:39

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:39

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:39

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:39

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:39

Juntada de Documento

25/07/2025, 16:53

Juntada de Documento

21/07/2025, 13:57

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:13

Juntada de Documento

01/07/2025, 13:16

Intimação Lida

01/07/2025, 03:00

Juntada de Documento

30/06/2025, 17:50

Juntada -> Petição

25/06/2025, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2025, 16:34

Intimação Expedida

21/06/2025, 16:34

Prazo Decorrido

05/05/2025, 14:08

Autos Conclusos

05/05/2025, 14:08

Juntada -> Petição

03/05/2025, 19:32

Intimação Lida

22/04/2025, 03:17

Juntada -> Petição

13/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5484099-87.2019.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Anderson Ferreira Almeida Requerido: Junta Comercial Do Estado De Goias Juceg ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Ficam as Partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a documentação inserida no evento nº 175. Itumbiara, 8 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Lorraine Cristina Oliveira Silva Analista Judiciário

09/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:47

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

08/04/2025, 13:47

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:47

Intimação Expedida

08/04/2025, 13:47

Juntada de Documento

08/04/2025, 13:40

Juntada de Documento

04/04/2025, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 18:15

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

07/03/2025, 14:13

Prazo Decorrido

19/02/2025, 15:22

Autos Conclusos

19/02/2025, 15:22

Juntada -> Petição

14/02/2025, 21:42

Juntada -> Petição

12/02/2025, 17:31

Intimação Lida

03/02/2025, 03:08

Juntada -> Petição

24/01/2025, 09:57

Ato Ordinatório

22/01/2025, 16:18

Intimação Efetivada

22/01/2025, 16:18

Intimação Expedida

22/01/2025, 16:18

Intimação Efetivada

22/01/2025, 16:18

Intimação Efetivada

22/01/2025, 16:18

Juntada de Documento

22/01/2025, 16:17

Juntada de Documento

09/01/2025, 16:53

Intimação Lida

16/12/2024, 03:12

Mandado Não Cumprido

11/12/2024, 17:17

Mandado Expedido

05/12/2024, 14:14

Ato Ordinatório

05/12/2024, 08:39

Intimação Efetivada

05/12/2024, 08:39

Intimação Expedida

05/12/2024, 08:39

Intimação Efetivada

05/12/2024, 08:39

Intimação Efetivada

05/12/2024, 08:39

Juntada de Documento

05/12/2024, 08:32

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

04/12/2024, 20:13

Juntada de Documento

04/12/2024, 08:37

Juntada de Documento

03/12/2024, 15:06

Juntada de Documento

03/12/2024, 08:01

Juntada -> Petição

26/11/2024, 13:36

Intimação Lida

21/11/2024, 03:03

Juntada -> Petição

18/11/2024, 09:09

Juntada de Documento

12/11/2024, 12:41

Ato Ordinatório

11/11/2024, 14:36

Intimação Efetivada

11/11/2024, 14:36

Intimação Expedida

11/11/2024, 14:36

Intimação Efetivada

11/11/2024, 14:36

Intimação Efetivada

11/11/2024, 14:36

Juntada de Documento

11/11/2024, 14:29

Alvará Entregue

07/11/2024, 14:48

Alvará Expedido

06/11/2024, 18:27

Juntada de Documento

06/11/2024, 17:00

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2024, 14:41

Juntada de Documento

13/05/2024, 13:22

Intimação Via Telefone Efetivada

10/05/2024, 12:20

Intimação Lida

09/05/2024, 03:03

Juntada de Documento

08/05/2024, 17:53

Juntada de Documento

07/05/2024, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2024, 07:10

Intimação Efetivada

29/04/2024, 07:10

Intimação Expedida

29/04/2024, 07:10

Intimação Efetivada

29/04/2024, 07:10

Intimação Efetivada

29/04/2024, 07:10

Certidão Expedida

02/04/2024, 17:17

Autos Conclusos

02/04/2024, 17:17

Juntada de Documento

13/03/2024, 17:28

Prazo Decorrido

04/03/2024, 12:26

Juntada de Documento

14/02/2024, 14:58

Intimação Lida

29/01/2024, 03:07

Intimação Efetivada

19/01/2024, 10:28

Intimação Efetivada

19/01/2024, 10:28

Decisão -> Nomeação -> Perito

19/01/2024, 10:28

Intimação Efetivada

19/01/2024, 10:28

Intimação Expedida

19/01/2024, 10:28

Certidão Expedida

05/12/2023, 18:48

Autos Conclusos

05/12/2023, 18:48

Juntada de Documento

17/11/2023, 17:46

Intimação Via Telefone Efetivada

10/11/2023, 17:41

Intimação Lida

16/10/2023, 03:02

Decisão -> Nomeação -> Perito

06/10/2023, 18:01

Intimação Efetivada

06/10/2023, 18:01

Intimação Expedida

06/10/2023, 18:01

Intimação Efetivada

06/10/2023, 18:01

Intimação Efetivada

06/10/2023, 18:01

Autos Conclusos

05/09/2023, 14:33

Autos Conclusos

05/09/2023, 14:33

Certidão Expedida

11/08/2023, 13:20

Intimação Via Telefone Efetivada

19/07/2023, 17:44

Certidão Expedida

19/07/2023, 17:37

Juntada -> Petição

27/06/2023, 11:37

Intimação Lida

22/06/2023, 05:43

Intimação Via Telefone Efetivada

20/06/2023, 13:26

Juntada de Documento

20/06/2023, 13:09

Ofício Efetivado

12/06/2023, 15:26

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2023, 15:23

Intimação Expedida

12/06/2023, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2023, 18:41

Certidão Expedida

08/05/2023, 13:22

Autos Conclusos

08/05/2023, 13:22

Juntada -> Petição

04/05/2023, 09:46

Ato Ordinatório

23/03/2023, 14:08

Intimação Efetivada

23/03/2023, 14:08

Juntada -> Petição

17/03/2023, 15:48

Certidão Expedida

27/02/2023, 14:53

Decisão -> Nomeação -> Perito

22/02/2023, 18:05

Intimação Efetivada

22/02/2023, 18:05

Certidão Expedida

05/12/2022, 09:18

Autos Conclusos

05/12/2022, 09:18

Juntada de Documento

17/11/2022, 15:51

Certidão Expedida

07/11/2022, 16:23

Juntada -> Petição

21/09/2022, 17:07

Intimação Lida

05/09/2022, 14:39

Juntada -> Petição

29/08/2022, 15:20

Juntada -> Petição

29/08/2022, 15:15

Juntada -> Petição

29/08/2022, 11:42

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/08/2022, 10:58

Intimação Lida

15/08/2022, 03:01

Juntada -> Petição

08/08/2022, 11:32

Intimação Expedida

05/08/2022, 15:33

Intimação Expedida

04/08/2022, 16:08

Intimação Efetivada

04/08/2022, 16:08

Intimação Efetivada

04/08/2022, 16:08

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

04/08/2022, 16:08

Intimação Efetivada

04/08/2022, 16:08

Intimação Expedida

04/08/2022, 16:08

Certidão Expedida

05/05/2022, 13:02

Autos Conclusos

05/05/2022, 13:02

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/04/2022, 14:33

Certidão Expedida

17/03/2022, 16:29

Intimação Efetivada

17/03/2022, 16:29

Juntada -> Petição -> Contestação

17/03/2022, 15:26

Processo Redistribuído

16/11/2021, 17:21

Certidão Expedida

16/11/2021, 17:21

Juntada -> Petição

10/08/2021, 18:23

Certidão Expedida

04/08/2021, 13:31

Intimação Efetivada

04/08/2021, 13:31

Decorrido Prazo

04/08/2021, 13:30

Juntada -> Petição

09/07/2021, 14:16

Intimação Efetivada

01/07/2021, 15:47

Intimação Efetivada

01/07/2021, 15:47

Ofício Efetivado

01/07/2021, 14:38

Certidão Expedida

30/06/2021, 14:54

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 17:32

Juntada de Documento

22/02/2021, 18:46

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2021, 18:08

Certidão Expedida

10/02/2021, 21:20

Juntada de Documento

27/10/2020, 14:57

Carta Precatória Expedida

08/09/2020, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2020, 08:57

Autos Conclusos

17/08/2020, 17:42

Juntada -> Petição

08/07/2020, 14:58

Certidão Expedida

01/07/2020, 14:39

Intimação Efetivada

01/07/2020, 14:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

30/06/2020, 14:45

Certidão Expedida

09/06/2020, 09:33

Intimação Efetivada

09/06/2020, 09:33

Juntada -> Petição -> Contestação

08/06/2020, 23:27

Juntada -> Petição -> Contestação

25/05/2020, 14:21

Citação Efetivada

18/05/2020, 16:43

Citação Não Efetivada

11/05/2020, 16:00

Juntada -> Petição -> Contestação

31/03/2020, 12:39

Citação Efetivada

16/03/2020, 12:44

Citação Efetivada

09/03/2020, 03:04

Citação Expedida

26/02/2020, 13:08

Citação Expedida

26/02/2020, 13:01

Citação Expedida

26/02/2020, 12:55

Citação Expedida

26/02/2020, 12:32

Juntada -> Petição -> Contestação

05/02/2020, 11:01

Citação Efetivada

09/12/2019, 03:03

Intimação Efetivada

28/11/2019, 09:30

Citação Expedida

28/11/2019, 09:29

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2019, 16:59

Autos Conclusos

04/11/2019, 17:12

Juntada -> Petição

29/10/2019, 09:47

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2019, 14:44

Intimação Efetivada

08/10/2019, 14:44

Autos Conclusos

12/09/2019, 10:23

Juntada -> Petição

11/09/2019, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2019, 12:09

Intimação Efetivada

23/08/2019, 12:09

Certidão Expedida

15/08/2019, 13:55

Processo Distribuído

15/08/2019, 10:09

Autos Conclusos

15/08/2019, 10:09

Peticão Enviada

15/08/2019, 10:09

Despacho

•09/03/2026, 18:30

Decisão

•12/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:39

Sentença

•01/10/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:39

Despacho

•21/06/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 13:47

Despacho

•03/04/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:36

Decisão

•29/04/2024, 07:10

Decisão

•19/01/2024, 10:28

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:00

Decisão

•11/03/2026, 18:20

Despacho

•09/03/2026, 18:30

Decisão

•12/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:39

Sentença

•01/10/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:39

Despacho

•21/06/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 13:47

Despacho

•03/04/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:36

Decisão

•29/04/2024, 07:10

Decisão

•19/01/2024, 10:28

Decisão

•06/10/2023, 18:01

Despacho

•01/06/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 14:08

Decisão

•22/02/2023, 18:05

Decisão

•04/08/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 21:20

Despacho

•20/08/2020, 08:57

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 14:39

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:33

Decisão

•27/11/2019, 16:59

Decisão

•08/10/2019, 14:44

Despacho

•23/08/2019, 12:09

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 13:55