Execução de Título Extrajudicial 5498950-94.2022.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5498950-94.2022.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 5498950-94.2022.8.09.0130Autor: Banco Do Brasil S.a.Réu: Waldemir Alves Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Waldemir Alves da Silva, Lucival dos Santos Prete e Maria Cristina Romero Prete, todos devidamente qualificados nos autos.Conforme se extrai da movimentação nº 07, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação dos executados para pagamento do débito no prazo legal.Posteriormente, à mov. nº 11, o exequente requereu a suspensão do feito em razão da possibilidade de composição amigável, o que reiterou à mov. nº 17. Transcorrido o prazo requerido, pleiteou a realização de diligências de pesquisa patrimonial dos executados por meio dos sistemas BacenJud, InfoJud e Renajud (mov. 21).Contudo, por decisão proferida à mov. nº 25, indeferiu-se o pedido de constrição patrimonial sob o fundamento de ausência de citação válida dos executados, reiterando-se a ordem de citação.Consta dos autos que a citação não foi efetivada em relação ao executado Lucival dos Santos Prete, e que a executada Maria Cristina Romero Prete sequer foi submetida a qualquer tentativa de citação até o momento.Na mov. nº 43, o exequente apresentou novos endereços e requereu nova tentativa de citação por via postal. Por sua vez, à mov. nº 46, o executado Waldemir Alves da Silva, por intermédio de procurador constituído, requereu sua habilitação nos autos.À mov. nº 54, o exequente requereu a intimação dos demais executados a fim de se manifestarem sobre o pedido de habilitação de Waldemir Alves da Silva, bem como reiterou o pedido de penhora do bem ofertado em garantia na cédula de crédito bancário objeto da presente execução. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de comparecimento espontâneo formulado pelo exequente, observa-se que somente o executado Waldemir Alves da Silva apresentou instrumento de mandato com poderes específicos para representação nos autos, o que configura sua ciência inequívoca da presente demanda.Nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil:Afinal, o artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.No presente caso, o comparecimento do executado precedeu a sua citação formal, sendo suficiente para suprir a ausência desta e produzir os efeitos legais, conforme entendimento já consolidado pela jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:Nesse sentido:EMENTA: Apelação Cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência.I. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Ainda que o comparecimento tenha ocorrido por habilitação de patrono sem poderes para receber citação, o réu peticionou nos autos e fez requerimentos ao juízo, comprovando a ciência inequívoca do processo em seu desfavor. II. Revelia. Contestação não apresentada no prazo legal. Formulação de tese defensiva na fase recursal. Inviabilidade. Inovação. Não conhecimento. A revelia induz à presunção de veracidade da matéria fática alegada pela parte autora (artigo 344, CPC) mas, embora o revel possa intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (artigo 346, parágrafo único, do CPC), não cabe a apreciação, em sede de recurso de apelação, de matéria que a parte revel devia ter aventado em momento oportuno. A ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o demandado manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sendo-lhe defeso alegar tais matérias agora, perante este órgão julgador ad quem, sob pena de afronta ao instituto da preclusão e configuração da indevida inovação recursal. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5553368- 51.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024), grifei. Sendo assim, com fulcro no art. 239, §1° do CPC, RECONHEÇO o comparecimento espontâneo e DOU POR CITADO o executado Waldemir Alves da Silva. Com efeito, INTIME-SE o executado Waldemir Alves da Silva, por meio de seu representante para, no prazo legal, apresentar contestação. Por outro lado, não houve citação válida dos demais executados, seja pela ausência de tentativa (Maria Cristina Romero Prete), seja por insucesso da diligência (Lucival dos Santos Prete). Assim, não se encontra ainda plenamente constituída a relação processual, motivo pelo qual se mostra prematuro o deferimento de medidas constritivas, especialmente a penhora do bem dado em garantia, sem a devida citação dos coexecutados, conforme previsto no art. 829 do CPC.Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do bem ofertado em garantia, até que se aperfeiçoe a citação dos demais executados. Para tanto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios ou endereços para proceder a citação dos executados: Lucival dos Santos Prete e Maria Cristina Romero Prete. Com a apresentação dos novos endereços, RENOVA-SE a tentativa de citação dos executados Lucival dos Santos Prete e Maria Cristina Romero Prete. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 2

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos Para Decisão

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Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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