Procedimento Comum Cível 5521589-12.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5521589-12.2021.8.09.0011. COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Polo ativo: Joaquim Galdino CardosoPolo passivo: Banco Itaú Consignado Sa SENTENÇA Trata-se de julgamento simples posto que o acordo entabulado entre as partes versa sobre direitos disponíveis, não existindo óbices para sua homologação. Desse modo, com fulcro no artigo 487, III,”b”1 do CPC, HOMOLOGO o acordo e julgo o processo extinto com resolução do mérito. Custas processuais devem ser pagas pela parte ré, sobre o valor do acordo, no prazo de 5 dias, conforme Ofício-Circular n° 214/2021 da CGJ2, em interpretação ao artigo 90, §3º, do CPC3, quando a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. Expeça-se carta de intimação da parte autora quanto a presente sentença. Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Arquivem-se, com as cautelas das custas finais. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-51161CPC Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; 2 Decisão/Ofício Circular nº 214/2021 ³ da CGJ - "esclarecimentos apontados pelo Comitê Orçamentário e de Priorização ao 1º Grau de Jurisdição no âmbito do Poder Judiciário Goiano no Ofício nº 05/2021, acerca da correta interpretação do artigo 90, § 3º, do CPC, o qual dispõe que “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas, tão somente, do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". "Entendendo aqui aquelas despesas que venham surgir entre o momento da apresentação do instrumento de transação até a prolação da sentença homologatória. Assim, s.m.j, a redação do artigo mencionado deixa interpretação clara: Não há isenção do pagamento de custas, a norma limita-se a afastar apenas o pagamento das custas remanescentes."3CPC Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

09/04/2025, 00:00