Execução Fiscal 5548059-51.2014.8.09.0003 - TJGO

Execução Fiscal 5548059-51.2014.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Lida

21/01/2026, 03:11

Intimação Efetivada

12/12/2025, 14:33

Intimação Expedida

12/12/2025, 14:25

Intimação Expedida

12/12/2025, 14:25

Processo Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 14:24

Término da Suspensão do Processo

12/12/2025, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2025, 09:01

Autos Conclusos

11/12/2025, 16:24

Juntada -> Petição

11/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara das Fazendas PúblicasAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Processo n.: 5548059-51.2014.8.09.0003Parte exequente: UNIÃO(Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Anapolis) DECISÃO Trata-se de análise do pedido de suspensão da execução fiscal feito pelo exequente.Neste cenário, uma vez informado o parcelamento do débito, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito exequendo seja satisfeito, ensejando, ainda, a interrupção da prescrição, consoante disposto nos artigos 151, VI1 e 174, parágrafo único, e inciso IV2, do Código Tributário Nacional.Diante do exposto, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, assinalando-se que eventual descumprimento do acordo celebrado, ensejará a recontagem do prazo prescricional, bem como o prosseguimento do processo de execução.Decorrido o prazo, certifique-se a escrivania e, após, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 25, parágrafo único, da Lei 6.830/60, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Após, nova conclusão.Cumpra-se.Alexânia, 8 de abril de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ § 2º do art. 205 do CPC) 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:VI – o parcelamento2Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

09/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

08/04/2025, 13:52

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2025, 13:46

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 13:30

Autos Conclusos

07/04/2025, 13:20

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 09:01

Decisão

•08/04/2025, 13:30

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado Provisoriamente

Término da Suspensão do Processo

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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