Execução de Título Extrajudicial 5575856-29.2022.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5575856-29.2022.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 SENTENÇA A parte autora foi intimada, através de seu advogado, a dar prosseguimento ao processo, todavia, quedou-se inerte. Diante disso, a parte autora foi intimada pessoalmente, a dar prosseguimento ao feito, contudo, mais uma vez, deixou de dar andamento processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. É certo que deixando o autor de promover qualquer ato ou diligência, de sua incumbência, por mais de 30 (trinta) dias, restará configurando o abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. Veja-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)” No caso dos autos, intimada, pessoalmente e por advogado, para dar andamento ao processo, a parte autora quedou-se inerte. Inclusive, denota-se que a última manifestação da parte autora ocorreu em lapso superior há 30 (trinta) dias, de modo que comprovado seu abandono processual. Ademais, em cumprimento à regra prevista no §1º do artigo 485 do CPC, foi expedida carta com aviso de recebimento para o mesmo endereço indicado nos autos, tendo sido devidamente recebida e assinada. Cediço que considera-se válida a intimação por meio de carta com AR enviada ao endereço da pessoa jurídica, seja na sede ou filial, desde que recebida por alguém autorizado a representar a empresa ou que, ao recebê-la, não informe a ausência de poderes para tanto. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA Nº 30/TJGO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. ?Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e art. 485, II e III do CPC), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual?. Súmula 30/TJGO. 2. O fato de a comunicação ter sido recebida por pessoa diversa não a invalida, já que cumprida a diligência no endereço da pessoa jurídica, recebida por pessoa ali presente, que assinou o recibo. Aplicação da teoria da aparência. 3. Configurado o cumprimento da exigência, deve prevalecer a sentença que julgou o feito extinto sem resolução de mérito por abandono. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator, quando a parte agravante não apresenta fato novo suscetível de justificar a reconsideração, tampouco comprova que os fundamentos que a embasam são contrários à jurisprudência predominante deste eg. Tribunal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0370163-43.2014.8.09.0024, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Caldas Novas - 2ª Vara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) Por fim, convém destacar que, no presente caso, é desnecessário o requerimento previsto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré não ofereceu contestação. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, tendo como base o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para a cobrança das custas finais e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

09/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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