Procedimento Comum Cível 0429783-33.2013.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0429783-33.2013.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0429783-33.2013.8.09.0149Polo Ativo: LUCIANE CABRAL DE FARIAPolo Passivo: GLEISSON ALMEIDA VILELAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por LUCIANE CABRAL DE FARIA em face do GLEISSON ALMEIDA VILELA e do MUNICÍPIO DE TRINDADE, visando à condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais no valor total de R$246.850,30 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta centavos.Conforme decisão proferida na mov. 29, foi determinada a comprovação da união estável entre a autora e o falecido, bem como a existência de eventuais herdeiros, diante da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo município.Atendendo à determinação, a parte autora juntou novos documentos na mov. 41 e, posteriormente, Luana Cabral, filha do falecido, requereu sua habilitação no processo (mov. 43).Gleisson Almeida Vilela foi citado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (mov. 103) e apresentou contestação na mov. 108, alegando, em sede preliminar, a indevida concessão da gratuidade da justiça à autora, sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa da requerente. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos iniciais.Oportunamente, a autora apresentou impugnação à mov.111 e reiterou os pedidos iniciais.Intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (mov. 117) e a análise do pedido de inclusão da filha do de cujus no polo ativo da ação. A parte ré, por sua vez, solicitou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora (mov.121-122).É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que o requerido, Gleisson Almeida Vilel, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, alegando o não preenchimento dos requisitos necessários.Todavia, os documentos anexados à inicial demonstram a insuficiência de recursos da requerente, e o requerido não apresentou documentação que comprove a necessidade de revogação do benefício. Assim, afasto a preliminar e mantenho a gratuidade deferida.No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, baseada em contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 2011, verifica-se que a autora juntou aos autos a certidão de matrícula do imóvel, na qual o requerido ainda figura como proprietário. Diante disso, sua alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o compromisso não registrado na matrícula do bem apenas gera efeitos entre as partes, carecendo de publicidade e oponibilidade a terceiros.Dessa forma, indefiro o pedido de substituição processual. No entanto, determino a inclusão de Marinho Donizeth dos Santos como litisconsorte passivo necessário, considerando que o contrato particular firmado com o requerido pode implicar sua responsabilidade pelos danos alegados pela requerente, caso a ação seja julgada procedente.Assim, intime-se a parte requerida para apresentar a qualificação completa do litisconsorte Marinho Donizeth dos Santos, a fim de viabilizar sua citação, no prazo de 05 (cinco) dias.Quanto à alegada ilegitimidade ativa da autora, observo que houve emenda à petição inicial na mov. 43, ocasião em que a requerente anexou aos autos a certidão de óbito, na qual consta que o falecido deixou filhos, bem como escritura pública de declaração registrada em 2000, atestando que mantinha união estável com o de cujus há cinco anos. Além disso, verifica-se que desse relacionamento nasceram dois filhos.De acordo com a certidão de óbito anexada ao processo, o falecido era solteiro e deixou apenas dois filhos. Embora a requerente alegue ter sido sua companheira, não apresentou documento que comprove a existência da união estável no momento do falecimento. Todavia, tal fato, por si só, não caracteriza sua ilegitimidade ativa, uma vez que a declaração anexada aos autos indica a existência de um relacionamento anterior, o boletim de ocorrência registrado no dia do acidente qualifica seu estado civil como “união estável” e foi requerida prova testemunhal.Diante disso, essa questão será melhor analisada no momento da prolação da sentença. Assim, afasto, por ora, a preliminar arguida.Por outro lado, tendo em vista que um dos filhos já é falecido e não deixou herdeiros, determino a habilitação da Sra. Luana Cabral Reis, única filha do falecido, no polo ativo desta ação.Assim, não havendo outras questões pendentes ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, DECLARO saneado o presente feito.Considerando os fatos alegados na inicial, bem como o requerimento das partes, mostra-se necessária a realização de audiência de instrução e julgamento.Registro que os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas dizem respeito aos fatos e suas circunstâncias, à existência do dano e ao nexo de causalidade. Devem ser esclarecidos, em especial, aspectos como a ação ou omissão do ente público, a ocorrência de dano moral e sua extensão.Ademais, fixo como ponto controvertido a existência de um relacionamento entre a autora, Luciane, e o falecido, Wendel, devendo ser apurado o tempo de duração da relação.Postergo a designação de data para a realização da audiência para momento posterior à citação do litisconsorte Marinho Donizeth dos Santos.Determino à Serventia que proceda à inclusão do referido litisconsorte no polo passivo, bem como da autora Luana Cabral Reis, filha do falecido, no polo ativo desta ação.Intimem-se. Cumpra-se. Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito s2x

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Intimação Lida

Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(24)