Ação Penal - Procedimento Sumário 5202724-18.2023.8.09.0084 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5202724-18.2023.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CriminalE-mail: [email protected] n.º 5202724-18.2023.8.09.0084Polo Ativo: Ministério Público EstadualPolo Passivo: Richard Yan Simões GonçalvesDecisão cujo teor serve de instrumento de intimação e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO O defensor nomeado nos autos juntou petição na mov. 70, a fim de declinar da nomeação para proceder à defesa do acusado, por razões de foro íntimo. Ainda, requereu o arbitramento de honorários dativos pelos serviços prestados.Ante a declinação constante na mov. 70, NOMEIO, em substituição ao Dr. Gessy James E. da Silva de Melo, a pessoa do Dr. André Carlos de Oliveira Beltrame, OAB/GO n.º 33.104, para patrocinar a defesa do réu.Com fundamento no artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal, INTIME-SE pessoalmente o defensor dativo para tomar ciência desta nomeação, bem como da audiência de instrução e julgamento designada.Quanto ao pedido de arbitramento de honorários dativos, conforme orientação jurisprudencial desta Corte Estadual de Justiça, o pedido de fixação de UHDs deve ser requerido perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença penal, nos termos do art. 6º da Portaria n.º 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. CUMPRAM-SE, com urgência, as determinações contidas na decisão proferida na mov. 71, intimando-se e promovendo-se as diligências necessárias para a realização da audiência de instrução e julgamento já designada, considerando a proximidade da data.Consigno que esta decisão é válida como mandado de intimação e ofício, nos termos dos artigos 136 e 138, ambos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Se necessário, autorizo o Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado a assinar os documentos expedidos, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Cumpra-se. Itapirapuã/GO, datado e assinado eletronicamente. Beatriz Scotelaro de OliveiraJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.392/2025)

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Mandado Cumprido

Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Intimação Lida

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(139)