Tutela Cautelar Antecedente 5326024-06.2024.8.09.0044 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5326024-06.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

13/05/2025, 09:15

Transitado em Julgado

13/05/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5326024-06.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteParte autora/exequente: Ricardo Pereira Costa, inscrita no CPF/CNPJ: 601.417.271-87, residente e domiciliada ou com sede na RUA ADOLFO ROSA, QD 15 LT 15, ÁGUA LIMPA, BURITI ALEGRE, GO, 75665000, titular do telefone fixo/celular: 64992679033.Parte ré/executada: ANTONIO CARDOSO DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 194.108.591-15, residente e domiciliada ou com sede na Rua Ribeiro dos Santos, nº 308, Centro, Cabeceiras/GO, CEP: 73870-000, 0,, CABECEIRAS DE GOIAS, FORMOSA, GO73000000, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES C/C DANOS MATERIAIS ajuizada por RICARDO PEREIRA COSTA em face de ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA, PIERO ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA e WENDER CLEITON DA SILVA ALMEIDA, ambos qualificados.Em síntese, aduz o autor que negociou a compra de 64 cabeças de gado na Fazenda Itaúna, localizada na BR 020, pelo valor total de R$ 188.727,00, correspondente a R$ 210,00 por arroba, com pesagem realizada em Formosa/GO. Alega que recebeu a Guia de Transporte Animal (GTA) em nome de Antônio Cardoso da Silva, pai do negociante Piero Antônio Cardoso da Silva, e que realizou o pagamento do valor acordado via PIX para Wender Cleiton da Silva Almeida, conforme indicado por Piero. Sustenta que, apesar de apresentar o comprovante de pagamento, os animais não foram liberados sob a justificativa de divergência no valor ajustado, sendo alegado que o preço correto seria de R$ 230,00 por arroba. Afirma que, diante da situação, percebeu tratar-se de um golpe, acionando a polícia, e que, até o momento, não recebeu o gado nem a devolução do valor pago, motivo pelo qual propôs a presente demanda.Em razão disso, ajuizou a presente demanda pugnando pelo(a): a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 188.727,00 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e vinte e sete reais) pelos danos materiais; c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) a possibilidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo depoimentos testemunhais; e) a intimação dos requeridos Antônio Cardoso da Silva e Piero Antônio Cardoso da Silva, que já se manifestaram nos autos, para apresentação de contestação no prazo legal após o término da suspensão do processo; f) a citação do requerido Wender Cleiton Da Silva Almeida no endereço informado ou via whatsapp; g) a participação da parte autora e seus patronos em futuras audiências por meio de videoconferência.Inicialmente, o autor apresentou tutela de urgência de natureza antecipada (mov. 1).A tutela foi deferida, determinando o bloqueio de valores que porventura existam nas contas correntes do réu Wender Cleiton da Silva Almeida (mov. 4).Aditamento ao pedido liminar, para incluir o réu Antonio Cardoso da Silva (mov. 20).A emenda foi recebida e restou deferida a tutela também contra o novo réu (mov. 22).O requerido Antonio Cardoso da Silva habilitou-se nos autos e informou a interposição de agravo contra a decisão de mov. 22 (mov. 29).Sobreveio ofício comunicatório denotando a suspensão da determinação de bloqueio de valores nas contas bancárias do réu Antonio Cardoso da Silva (mov. 32).A parte autora apresentou o pedido principal e juntou documentos (mov. 37).Decisão de mov. 38 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, deu a parte ré Antonio Cardoso da Silva por citada e determinou a citação dos demais réus. Sobreveio ofício comunicatório de acórdão em agravo de instrumento, provendo o recurso para reformar parcialmente a decisão de mov. 4, indeferindo o pedido de tutela cautelar de bloqueio de valores do réu Antônio Cardoso da Silva.Decisão de mov. 49 determinou a restituição dos valores bloqueados em favor do patrono do réu Antônio. Na mov. 61/62, as partes informaram a celebração de acordo. Para por fim ao litígio, Antônio Cardoso da Silva e Piero Antônio Cardoso da Silva pagarão a Ricardo Pereira Costa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), incluído o valor principal do pedido, custas iniciais, encargos e despesas processuais, na data da assinatura do acordo (07.03.2025), mediante PIX em nome de Haline Ferreira da Costa. Estabeleceram multa de 20% em caso de mora ou inadimplência, a ser calculada sobre o valor do acordo, bem como honorários advocatícios de 20%. Sobre os honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Os autos vieram-me conclusos.É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO.3. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da movimentação 61, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.5. Custas remanescentes dispensadas, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme acordado.6. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. 7. Operada a preclusão recursal desta, com o trânsito em julgado da sentença, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.8. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

08/04/2025, 14:13

Intimação Efetivada

08/04/2025, 14:13

Intimação Efetivada

08/04/2025, 14:13

Autos Conclusos

04/04/2025, 15:30

Juntada -> Petição

10/03/2025, 19:03

Juntada -> Petição

10/03/2025, 18:24

Ato Ordinatório

27/02/2025, 13:20

Intimação Efetivada

27/02/2025, 13:20

Juntada de Documento

18/02/2025, 13:37

Juntada -> Petição

11/02/2025, 11:26

Juntada de Documento

29/01/2025, 16:47

Alvará Expedido

29/01/2025, 15:28

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:20

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Alvará Expedido

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