Execução da Pena 5071246-20.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5071246-20.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5071246-20.2022.8.09.0051Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSParte ré: OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHOI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 05ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº. 199427 – SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº. 835.794.511-20, nascido aos 29 de maio de 1978 (41 anos na data do fato), filho de Maria Helena dos Santos e Overaldo da Cunha Rosal, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal.Narra a denúncia (ev. 07):“Infere-se do incluso inquérito policial que, entre os dias 10/09/2019 e 04/10/2019, nesta Capital, OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO, livre e consciente, inseriu, em documento particular, declaração falsa, consistente em simular a 25ª Alteração contratual da empresa ENGEBRÁS – ENGENHARIA BRASILIANA LTDA., na qual 100% (cem por centro) das cotas da citada empresa, pertencente a Fábio Barbosa Alvarenga e Ana Cristina de Barros e Silva, eram transferidas para o seu nome, falsificando a assinatura dos verdadeiros sócios da empresa, com o respectivo reconhecimento de firma, e registrando referida alteração contratual na Junta Comercial do Estado de Goiás, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (evento 1; páginas 33/38). Consta dos autos que o denunciado providenciou a confecção da 25ª Alteração Contratual, referente a transferência de 100% (cem por cento) das cotas da empresa ENGEBRÁS – ENGENHARIA BRASILIANA LTDA. para o seu próprio nome, falsificando a assinatura dos sócios da citada empresa. Em seguida, OVERALDO providenciou o falso reconhecimento de firma, supostamente feito pelo 4º Tabelionato de Notas desta Capital, na medida em qual falsificou a assinatura do escrevente do Tabelionato, o carimbo e o selo digital. De posse desse documento, em 11/09/2019, OVERALDO compareceu ao 2º Tabelionato de Notas de Palmas/TO, oportunidade em que fez o reconhecimento de sua firma, aposta no citado contrato. Posteriormente, o denunciado se dirigiu à Junta Comercial do Estado de Goiás e protocolou, sob o n. 190942088, a alteração contratual confeccionada por ele, logrando êxito em registrar o documento citado, que transferia todas as cotas da empresa ENGEBRÁS – ENGENHARIA BRASILIANA LTDA. para seu nome. A vítima tomou conhecimento do delito após solicitar uma certidão negativa de sua empresa, comunicando o fato à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, sendo ali instaurado o Processo Administrativo n. 201900024002173, que resultou no cancelamento do ato impugnado, em decorrência de comprovada falsidade das assinaturas dos sócios (páginas 88/89). O fato também foi comunicado à Autoridade Policial, com a lavratura do Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 12794744 (páginas 17/19), oportunidade em que foi instaurado o presente inquérito. Em investigações, confirmou-se a falsidade das assinaturas constantes na 25ª Alteração Contratual da empresa, já que, conforme informado pelo 4º Tabelionato de Notas de Goiânia (Cartório Índio Artiaga), a assinatura da escrevente no selo aposto no documento não é procedente, o carimbo não era o padrão utilizado pela Serventia à época e o selo digital não foi utilizado para reconhecimento das assinaturas de Fábio Barbosa Alvarenga e Ana Cristina de Barros e Silva Alvarenga.”A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2022 (ev. 09).O acusado foi citado (ev. 27), e apresentou resposta à acusação em 01 de setembro de 2024 (ev. 32).Em audiência de instrução e julgamento realizada em 29 de outubro de 2024, foi realizada a oitiva da testemunha ADRIANO DE ARTIAGA. Ato contínuo, o Ministério Público insistiu na oitiva das demais testemunhas arroladas (ev. 71).Em audiência de instrução e julgamento realizada em 31 de março de 2025, foi realizada a inquirição das testemunhas FÁBIO BARBOSA ALVARENGA e ANA CRISTINA DE BARROS E SILVA ALVARENGA. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO (ev. 98).Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (ev. 98).Em alegações finais, via memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para condenação do acusado nos termos do art. 299, caput, do Código Penal (ev. 102). Em alegações finais, apresentadas por meio de memoriais, a defesa requereu a absolvição do acusado, com base na insuficiência de provas ou negativa de autoria; o reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo específico; e, ainda, a improcedência do pedido de reparação civil (ev. 107). É, em síntese, o relatório. Decido.II. Fundamentação:Do méritoDo crime de falsidade ideológica (art. 299, caput do CP):Imputa-se ao acusado OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO, a prática do crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal:Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular.No crime de falsidade ideológica, o bem jurídico tutelado é a fé pública referente à veracidade documental, essencial para a segurança das relações jurídicas e sociais.A falsidade ideológica é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa que tenha capacidade de elaborar ou modificar documentos. Sempre, no entanto, que o crime for praticado por funcionário público, no exercício de suas funções e delas se prevalecendo, estará caracterizada causa especial de aumento de pena. O sujeito passivo pode ser tanto o Estado, no caso de documentos públicos, quanto particulares, quando se trata de documentos privados.O dolo no crime de falsidade ideológica consiste na vontade de omitir, inserir ou alterar declaração em documento, com a finalidade específica de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Exige-se, portanto, que o agente aja com a intenção de fraudar ou enganar.A consumação do crime ocorre no momento em que o documento é elaborado ou alterado com a declaração falsa, omitida ou diversa da que deveria constar, independentemente de o agente alcançar ou não o fim desejado (prejuízo a direito, criação de obrigação ou alteração da verdade), sendo classificado como um crime formal.Descritos os elementos constitutivos do delito de falsidade ideológica, passo à análise dos elementos probatórios constante no feito.Da materialidade e autoria A materialidade do crime imputado ao acusado está devidamente comprovada pelo Inquérito Policial nº 09/2022, Registro de Atendimento Integrado n° 12794744, cópia da 24º (vigésima quarta) e 25ª (vigésima quinta) alteração contratual consolidada, todos acostados no ev. 01, e pelos depoimentos, na fase informativa e em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado.A autoria, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo.O acusado OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO, em juízo, confessou a pratica do crime, alegando (ev. 97):"Que ele afirmou que, na época mencionada, conheceu um rapaz chamado Joildo, que morava em Palmas, por intermédio de um conhecido. Que ele esclareceu que não poderia afirmar que esse conhecido fosse um amigo, uma vez que estava separado e enfrentava dificuldades financeiras devido ao atraso da pensão alimentícia. Que Joildo lhe propôs que ele assinasse um documento, oferecendo-lhe mil reais em troca da assinatura. Que, diante dessa proposta, ele foi até Palmas, onde conheceu Joildo pessoalmente, e este lhe pediu para reconhecer sua assinatura em um cartório, garantindo-lhe o pagamento acordado assim que o negócio fosse concretizado. Que ele então foi ao cartório, reconheceu sua assinatura, e retornou à sua cidade, sendo informado por Joildo que o pagamento seria realizado posteriormente. Que, após esse episódio, ele nunca mais teve contato com Joildo, até que soube de seu falecimento em 2021, vítima da Covid-19. Que ele afirmou que, até aquele momento, desconhecia qualquer envolvimento com uma empresa ou qualquer transação relacionada ao seu nome. Que ele foi surpreendido ao receber uma ligação de uma funcionária da justiça, que lhe informou sobre uma intimação referente à transferência de cotas de uma empresa, algo que ele não lembrava de ter feito. Que, ao ser questionado sobre o caso, ele negou qualquer participação na transação e afirmou que nunca esteve em Goiânia em 2019, como indicado nas acusações. Que ele informou que tomou conhecimento da situação somente quando foi contatado em 2024, momento em que foi informado sobre a emissão de um mandado de busca e apreensão em seu nome, relacionado à transferência de cotas dessa empresa. Que ele também declarou que possui o grau de instrução equivalente à terceira série do ensino fundamental e que, ao ser questionado sobre o contrato envolvido, afirmou que não o leu, pois Joildo lhe pediu apenas para reconhecer sua assinatura no cartório, sem explicar o conteúdo do documento. Que ele reiterou que a primeira vez que soube da acusação foi por meio de uma ligação, na qual foi informado sobre a alegada transferência de cotas, algo que ele negou categoricamente." A vítima FÁBIO BARBOSA ALVARENGA, sócio-proprietário da empresa ENGEBRAS, em juízo, afirmou (ev. 97):“Que ele afirmou que é o sócio-proprietário majoritário e sócio-gerente da empresa Engebras, com 95% de participação. Que ele foi questionado se, em algum momento, no ano de 2019, nos meses de setembro e outubro, fez alguma alteração contratual no contrato social da empresa, e respondeu que não, explicando que há quase vinte anos não realizava qualquer alteração no contrato social da empresa. Que ele foi informado pela promotora que foi descoberta a inserção de uma cláusula falsa no contrato social da empresa, transferindo cotas para o acusado, Overaldo da Cunha Rosal Filho, e questionado se tomou conhecimento desses fatos. Que ele relatou que tomou conhecimento quando foi ao cartório reconhecer a firma da empresa, não de sua pessoa física, mas da empresa Engebras, na qual é sócio e gerente. Que ele explicou que, como procedimento comum, os cartórios solicitam uma certidão por ano para confirmar se a pessoa continua sendo o gestor da empresa. Que ele então se dirigiu à junta comercial e obteve a certidão simplificada, e ao recebê-la percebeu que a empresa não estava mais registrada em seu nome, mas no nome de outra pessoa. Que imediatamente foi se informar na junta comercial e descobriu que havia ocorrido uma alteração no contrato social da empresa. Que ele questionou como poderia ter ocorrido essa alteração sem a assinatura dos sócios, reconhecida de forma verdadeira e presencial, e que os funcionários da junta ficaram constrangidos com a situação, constatando que houve um erro. Que ele foi orientado a registrar um boletim de ocorrência na delegacia e retornar à junta comercial com um requerimento para reverter a alteração, devolvendo a empresa aos legítimos sócios e cancelando a alteração número 25. Que ele esclareceu que a última alteração legítima foi a número 24. Que ele foi questionado se conhecia o acusado Overaldo antes da constatação da fraude, e respondeu que não, afirmando que nunca tinha ouvido falar no nome dele, nem sabia quem era, e que também desconhecia que esse tipo de procedimento fosse praticado no país. Que ele foi informado na junta comercial que casos semelhantes já haviam ocorrido anteriormente. Que ele relatou que teve um grande prejuízo em decorrência da fraude, e que ainda enfrenta dificuldades para regularizar a situação. Que ele mencionou que, recentemente, foi tentar transferir um veículo da Engebras e, ao solicitar o reconhecimento de firma no cartório, foi informado que a certidão simplificada ainda constava a alteração fraudulenta da cláusula número 25, e não a legítima número 24. Que o cartório não quis reconhecer a firma da empresa, tendo que reconhecer sua firma pessoa física, o que ele considerou mais um erro da junta comercial. Que ele pediu que a situação fosse corrigida, solicitando que a excelência fizesse um pedido para a junta comercial retirar a cláusula 25 da certidão e reconhecer a alteração legítima, a número 24. Que, ao ser questionado pela promotora, ele confirmou que a sócia mencionada é a senhora Ana Cristina, sua esposa. Que, sobre como o acusado Overaldo inseriu a cláusula fraudulenta, ele afirmou que só tomou conhecimento por meio dos documentos fornecidos pela junta comercial, os quais continham uma fotocópia de uma assinatura que não era sua nem da sua esposa, e que essas assinaturas foram reconhecidas pelo tabelionato Índio Artiaga. Que ele não sabe se o reconhecimento das assinaturas é verdadeiro ou se também houve fraude no reconhecimento. Que ele foi questionado pela defesa sobre a forma como tomou conhecimento da fraude, e explicou que foi ao solicitar a certidão negativa na junta comercial, onde não lhe informaram quem fez a alteração, mas que, ao verificarem o processo, descobriram que havia um protocolo de solicitação dessa alteração, embora não soubessem especificar quem foi o responsável por protocolá-la.” A vítima ANA CRISTINA DE BARROS E SILVA, sócia-proprietária da empresa ENGEBRAS, em juízo, afirmou (ev. 97):“Que ela afirmou ser sócia-proprietária da empresa Engenharia Brasiliana Limitada. Que, ao ser questionada sobre a inserção de uma cláusula no contrato social da empresa, ela confirmou que tomou conhecimento das mesmas circunstâncias mencionadas por Fábio. Que ela explicou que o prejuízo sofrido em decorrência da inserção fraudulenta da cláusula foi a transferência de um veículo, que não pôde ser finalizada devido ao erro. Que ela informou que, embora o seu nome e o de Fábio tenham sido reconhecidos no cartório, a firma da empresa Engebras não foi reconhecida, em razão dessa alteração fraudulenta. Que ela relatou que soube da fraude quando Fábio foi à junta comercial e constatou que havia sido realizada uma vigésima quinta alteração no contrato social, quando, na verdade, só havia sido feita a vigésima quarta. Que ela confirmou que tomou conhecimento da fraude e que, ao verificar a documentação, notou a inclusão de uma cláusula falsa. Que, ao ser questionada sobre como o acusado conseguiu realizar a inclusão dessa cláusula, ela respondeu que soubera que a fraude ocorreu quando Fábio foi ao cartório, mas que não sabia exatamente como o acusado fez a alteração. Que, ao ser perguntada pela defesa se conhecia Overaldo, ela afirmou que nunca o viu. Que, questionada sobre quem registrou o contrato na junta comercial, ela disse que não lembrava o nome da pessoa, mas que sabia que a delegacia havia entrado em contato e informado que outros casos semelhantes já haviam ocorrido, envolvendo a mesma pessoa e a mesma forma de alteração na junta comercial. Que, em relação a prejuízos financeiros ou transferências bancárias, ela confirmou que não houve nenhuma, exceto a questão do veículo da semana passada, que não pôde ser transferido devido à fraude.”A testemunha, ADRIANO DE ARTIAGA, tabelião substituto, em juízo, afirmou (ev. 71):"Que ele afirmou ser tabelião substituto do Quarto Tabelionato de Notas de Goiânia. Que, ao ser questionado sobre a acusação de falsidade ideológica envolvendo Overaldo, ele explicou que não houve o reconhecimento de firma no quarto tabelionato, mas que o tabelionato foi requisitado a responder se o documento havia sido reconhecido em sua serventia e se as assinaturas e o selo pertenciam a um ato praticado por eles. Que, em resposta, o tabelionato informou que o reconhecimento de firma, o selo e o documento não foram feitos em sua serventia. Que, ao ser perguntado sobre a inserção de cláusulas fraudulentas no contrato social da empresa, ele confirmou que a assinatura dos sócios não correspondia aos registros do tabelionato e que nem o selo, nem o carimbo, nem a assinatura eram compatíveis com o que existia no registro do quarto tabelionato. Que ele explicou que o procedimento de verificação das falsificações é feito através de conferência com o sistema do Tribunal de Justiça e que, por meio dessa conferência, constataram que o selo não era compatível com o reconhecimento naquela data, nem com a pessoa responsável. Que, ao ser questionado sobre o contato com os sócios da empresa, ele informou que o tabelionato não entrou em contato com Fábio e Ana, pois apenas respondeu a um ofício enviado, sem saber se era do Poder Judiciário ou da Delegacia de Polícia. Que ele também confirmou que o Quarto Tabelionato de Notas não realiza registros de contratos de empresas, sendo sua especialidade a autenticação de documentos notariais. Que, ao ser questionado sobre a existência de um procedimento interno para apurar as falsificações, ele explicou que, como as falsificações não ocorreram internamente, o tabelionato apenas respondeu que os registros não correspondiam aos originais, e que, caso fosse uma falha interna, teria sido comunicado à corregedoria. Que ele também afirmou que, como o tabelionato realiza um grande número de reconhecimentos de firma anualmente, imagina que os estelionatários possam ter acessado documentos de várias serventias para realizar as falsificações. Que, ao ser perguntado sobre como os sócios tomaram conhecimento da fraude, ele afirmou não saber como isso ocorreu, mas presumiu que, ao perceberem o prejuízo, eles buscaram informações sobre o ocorrido. Que ele confirmou que as falsificações no selo, carimbo e assinatura foram grosseiras e facilmente detectáveis, embora o tabelionato não seja especializado em perícia. Que, ao ser questionado pela defesa, ele esclareceu que a constatação da falsificação foi feita após o reconhecimento de firma ter supostamente ocorrido, quando o ofício foi enviado ao tabelionato para análise. Que ele reiterou que o ofício chegou ao tabelionato após o suposto reconhecimento da assinatura, e que foi nesse momento que a falsificação foi identificada.".Os depoimentos das vítimas e testemunha colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e harmônicos entre si, no sentido de corroborar a dinâmica dos fatos, ratificando em juízo os elementos colhidos durante a fase investigativa, razão pela qual merecem ser valorados para aferir se a conduta do imputado se submete ao tipo penal que lhe foi imputado.Consta do processo que o denunciado, OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO, se envolveu em um crime de falsidade ideológica ao elaborar e registrar a 25ª Alteração Contratual da empresa ENGEBRÁS – ENGENHARIA BRASILIANA LTDA, mediante a falsificação da assinatura dos sócios FÁBIO BARBOSA ALVARENGA e ANA CRISTINA DE BARROS E SILVA. Especificamente, o acusado manipulou o contrato social da empresa, transferindo para o seu próprio nome as cotas societárias que pertenciam aos sócios legítimos, com o intuito de se apropriar ilicitamente da participação societária de terceiros.Após a confecção da mencionada alteração contratual, o acusado deu sequência ao seu ilícito, realizando o reconhecimento falso das assinaturas constantes no documento, supostamente feito pelo 4º Tabelionato de Notas desta Capital. Para tanto, procedeu ao falso reconhecimento de firma, utilizando-se, inclusive, da falsificação da assinatura do escrevente responsável, bem como da adulteração do carimbo e do selo digital que normalmente são utilizados para autenticar atos notariais. Em continuidade ao plano fraudulento, e após obter o controle do documento falsificado, o denunciado, no mês de setembro do ano de 2019, compareceu ao 2º Tabelionato de Notas de Palmas, no Estado do Tocantins, onde, novamente, fez uso do contrato social adulterado. Nesse momento, o acusado realizou o reconhecimento da firma aposta no contrato, buscando dar ainda mais verossimilhança ao ato, com o intuito de legitimar o documento fraudulento e viabilizar a transferência das cotas para o seu nome de forma ilegal.Por fim, se dirigiu à Junta Comercial do Estado de Goiás e protocolou, sob o n. 190942088, a alteração contratual confeccionada por ele, logrando êxito em registrar o documento citado.Portanto, restou plenamente comprovado no processo que o acusado, livre e consciente, perpetrou o crime de falsidade ideológica, para alterar a composição societária de uma empresa, com o intuito de causar prejuízos aos sócios originais e obter benefício financeiro indevido. Por sua vez, durante o seu interrogatório, OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO admitiu que, de fato, compareceu ao 2º Tabelionato de Notas de Palmas/TO, onde procedeu ao reconhecimento de sua assinatura, no entanto, alegou desconhecer a verdadeira natureza do documento em questão. Segundo a versão apresentada pelo acusado, ele teria sido induzido a realizar o ato por uma oferta de dinheiro feita por um terceiro indivíduo, identificado como JOILSON. O acusado afirmou que, movido por essa proposta financeira, dirigiu-se ao cartório, onde, aparentemente sem maiores questionamentos ou verificações, reconheceu sua assinatura, sem ter pleno conhecimento de que o documento em questão estava relacionado a uma fraude que envolvia a falsificação de assinaturas e a alteração ilícita do contrato social da empresa ENGEBRÁS – ENGENHARIA BRASILIANA LTDA. Em relação ao dolo específico, é necessário destacar que o comportamento de OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO configura claramente a presença deste elemento subjetivo do tipo penal. O dolo específico, neste caso, é caracterizado pela intenção do agente em praticar o crime com o objetivo de alterar a verdade sobre um fato, conferindo-lhe aparência de legitimidade, para obter vantagem.Embora o acusado alegue desconhecimento sobre o conteúdo do documento, a sua ação foi deliberada e conscientemente direcionada a possibilitar a fraude. Ao reconhecer sua assinatura em um documento que, segundo ele, não compreendia completamente, OVERALDO, de forma direta e intencional, contribuiu para a adulteração dos registros empresariais.A atitude de reconhecer a firma no contrato, sem buscar qualquer esclarecimento sobre o conteúdo do documento ou questionar sua veracidade, indica uma intenção específica de permitir que o documento, com a assinatura de forma aparentemente válida, fosse utilizado de forma fraudulenta. O dolo específico, nesse contexto, se caracteriza pela consciência e vontade de colaborar com a fraude, conferindo aparência de regularidade a um ato claramente ilícito.O acusado não apenas se omitiu quanto à verificação do conteúdo do documento, mas de forma ativa, assumiu o risco de que sua assinatura fosse utilizada para fins fraudulentos. Portanto, a conduta de OVERALDO preenche os requisitos do dolo específico, já que sua ação visava, conscientemente, possibilitar a alteração dos registros empresariais e a prática de falsidade ideológica.Nesse sentido, observa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. IMPRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMETNAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base no art. 932, inc. III, do CPC. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte absolveu o agravado do crime de falsidade ideológica, entendendo que não restou configurado o dolo específico na conduta. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravado configura o crime de falsidade ideológica, considerando a necessidade de dolo específico para a tipificação do delito. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem concluiu que não foi comprovado o dolo específico necessário para a configuração do crime de falsidade ideológica. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A decisão está amparada em precedentes que exigem a demonstração peremptória de dolo específico para a configuração do crime de falsidade ideológica. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O crime de falsidade ideológica exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a mera assinatura de documentos com informações inverídicas sem a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 132.543/GO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 15.06.2021; STF, AP 931, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22.06.2017, AgRg no AREsp n. 2.223.085/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30.6.2023 (AgRg no AREsp n. 2.513.037/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.)Deste modo, a conduta do denunciado caracteriza a utilização de tais documentos falsificados para alterar a composição societária de uma empresa, com o intuito de causar prejuízos aos sócios originais e obter benefício financeiro indevido, incorrendo, portanto, nas penalidades do artigo 299,caput, do Código Penal.Das teses de defesa:A defesa técnica, por memoriais escritos, alegou à insuficiência de provas e demonstrada a ausência de dolo específico do requerente, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386 e seguintes do Código de Processo Penal (ev. 107).Consoante relatado acima, a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, recaindo esta sobre a pessoa do denunciado, conforme provas colhidas na fase investigativa devidamente corroboradas em juízo. Há acervo probatório robusto e harmônico capaz de basear um decreto condenatório, atendendo do standard exigido, sendo as provas devidamente valoradas quando da fundamentação dessa sentença.Por fim, não existem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e CONDENO o réu, OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO, preambularmente qualificado, como incurso nas sanções do art. 299, caput, do Código Penal, passando à dosagem da pena abaixo.Da dosimetria da pena:Do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP)O crime de falsidade ideológica de documento particular prevê a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente.O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu possui maus antecedentes, porquanto teve contra si uma condenação transitada em julgado no curso do processo (Processo n. 0020273-41.2017.8.27.2729), por fato praticado em 01/02/2017 e com trânsito em julgado em 29/10/2020, o que deve ser valorado negativamente (AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) (ev. 96).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.Agravantes e atenuantes:Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, referente a confissão espontânea (fase investigativa). Assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena em 01 (um) ano e 15 (dias) de reclusão.Não existem agravantes da reprimenda.Causas de aumento e diminuição:Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena.Pena privativa de liberdade:Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade de OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO em 01 (um) ano e 15 (dias) de reclusão.Pena pecuniária:Fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, considerando a correspondência com a pena privativa de liberdade e situação econômica do acusado (art. 49, § 1º, CP).Regime inicial de cumprimento de pena:Considerando que o réu não é reincidente, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e que lhe foi imposta pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O sentenciado OVERALDO DA CUNHA ROSAL FILHO atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena;(b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo e subjetivo, notadamente porque aplicado regime mais benéfico.Possibilidade do acusado recorrer em liberdade: Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática acerca dos pressupostos da prisão preventiva, senão a procedência a pretensão acusatória ainda passível de recurso, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1o do Código de Processo Penal).Da reparação de danos às vítimas:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar à ré o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).Considerando que a denúncia não indica o montante mínimo para indenização pelos danos causados pelo crime, a fixação de valor mínimo a título de reparação é incabível.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado.Cadastre-se a condenação no sistema INFODIP.Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito6/2

21/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

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