Execução Fiscal 5418101-96.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5418101-96.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5418101-96.2013.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Frece Lubrificantes Ltda DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRECE REPRESENTAÇÕES LTDA contra a decisão proferida no evento 415. Alega o embargante, em resumo, que a decisão embargada padece de omissão, posto que, embora reconheça a frustração da tentativa de penhora eletrônica realizada em 13/05/2020, entendeu-a como suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional intercorrente. Requereu o embargante o provimento dos presentes embargos de declaração a fim de suprir a omissão apontada, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução fiscal. Intimado sobre os embargos de declaração, o Estado de Goiás quedou-se inerte. Adiante, a parte embargante opôs nova exceção de pré-executividade (evento 422), sendo o Estado intimado em sequência (evento 423). É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, verifico que não foi atendido pressuposto essencial para a análise do mérito do presente recurso, qual seja, a tempestividade. O art. 1.023, do Código de Processo Civil prevê que “os embargos serão opostos no prazo de cinco (05) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No presente caso, a intimação da decisão embargada (evento 415) ocorreu em 28/11/2024, conforme certidão de intimação constante do evento 417, iniciando o prazo em 29/11/2024 (sexta-feira) e encerrado em 06/12/2024 (sexta-feira), nos termos da contagem legal dos prazos processuais. Todavia, os embargos foram opostos somente no evento 419, em 09/12/2024, fora, portanto, do prazo legal de cinco dias úteis. Ainda, nestes termos colaciona-se precedente do e. TJGO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. 1 ? O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação do ato atacado, para oposição dos embargos declaratórios (art. 1.023 CPC). 2 - Tendo a parte oposto os presentes aclaratórios após o transcurso do prazo legal, necessário se faz o reconhecimento de sua intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04062374120128090065, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/03/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 03/03/2020) Diante disso, impõe-se o não conhecimento dos presentes embargos, por evidente intempestividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 419. Preclusa a presente decisão, certifique-se. Outrossim, considerando que o exequente foi intimado no evento 423 da exceção oposta no evento 422, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como o disposto no art. 10 do CPC, aguardem-se os autos na Serventia/UJS até que escoado o prazo para manifestação do Estado. Havendo manifestação, ou transcorrendo o prazo suso citado, certifique-se e volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

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Todos os documentos(51)