Cumprimento de sentença 0193264-80.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0193264-80.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0193264-80.2012.8.09.0051Exequente(s): SONIA REGINA DOS SANTOS PENTEADOExecutado(s): OI S/ANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Sônia Regina dos Santos e como executado OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando o recebimento da importância de R$ 25.356,28 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e indenização.Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente requer o pagamento de crédito extraconcursal, conforme decisão do evento n. 32.Pois bem. O litígio relacionado ao crédito após a recuperação (extraconcursal) deve continuar no tribunal de origem até que o crédito seja liquidado, devendo ser expedido ofício ao juízo da recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CC TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OI TELEFONIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Tratando-se de crédito extraconcursal e, em conformidade com a decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a expedição de ofício pelo juiz a quo ao Juízo da Recuperação Judicial é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5103894-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020) (g.n.)Assim, determino a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para pagamento da quantia indicada pela parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que reputar devido, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 8 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa4

09/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(35)